Em relação às alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, que modificou, entre outros normativos, o Código Penal e o Código de Processo Penal, julgue o item subsequente
Considere que um cidadão, maior de setenta anos de idade, tenha sido vítima de crime de estelionato. Nessa situação, o delito, de regra, é de ação pública incondicionada, podendo a autoridade policial proceder à instauração do inquérito policial, independentemente da manifestação da vítima
Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir
O acordo de leniência não impede que a pessoa jurídica deixe de ser processada judicialmente, tampouco impede a aplicação das sanções referentes ao perdimento de bens, à suspensão ou interdição parcial de suas atividades ou à sua dissolução compulsória.
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se seguem.
Considere que determinado estado da Federação tenha delegado a uma empresa privada o trabalho administrativo de seu sistema penitenciário, o que irá resultar na contratação de funcionários terceirizados que desempenharão algumas atividades próprias dos agentes penitenciários. Nessa situação, por extensão às regras do Estatuto do Desarmamento, os funcionários dessa empresa privada deterão autorização legal para o porte de arma de fogo em serviço.
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se seguem.
Considere que um visitante tenha tentado entrar no estabelecimento prisional portando, de forma dissimulada, pequena quantidade de cocaína a ser entregue para um detento, de forma gratuita. Nessa situação, a conduta do visitante corresponde ao tipo penal do tráfico de drogas, com pena aumentada de um sexto a dois terços, em razão das circunstâncias do delito
A respeito dos aspectos históricos relacionados à extinção do sistema colonial nas Américas entre 1776 e 1824, julgue o item seguintes.
De modo geral, os processos de independência nos países que posteriormente formaram a América Latina foram pacíficos, assim como a construção dos Estados nacionais na região foi livre de conflitos bélicos.
Acerca da apropriação capitalista da terra no Brasil, julgue o item subsequente
A Lei de Terras, no final do século XIX, trouxe para o Brasil uma noção tipicamente moderna de propriedade
Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto apresentado, julgue o item seguinte
O texto informa que, até o final do século XVIII e início do século XIX, a pena adotada para punir aqueles que cometiam crimes consistia em queimá-los em fogueiras
Considerando o assunto do texto anterior, julgue os itens que se seguem, relativos ao sistema prisional brasileiro, ao sistema penitenciário federal, às políticas públicas de segurança pública e cidadania e ao papel do sistema penitenciário nas políticas nacionais de segurança pública
O sistema prisional brasileiro está com sua taxa oficial de ocupação quase no limite constitucional, o que compromete a garantia de direitos legalmente previstos, como a assistência educacional aos detentos
À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir, acerca de ética no serviço público.
Entre o conjunto de deveres fundamentais do servidor público incluem-se o tratamento cuidadoso dos usuários dos serviços públicos estaduais e a procrastinação do exercício regular de direito por qualquer pessoa
Julgue o próximo item, relativos ao Windows e ao Microsoft Office.
O Windows 10 Enterprise gera uma ID de anúncio exclusiva para cada usuário em um dispositivo e, com base nessa ID e nas atividades dos usuários, é possível configurar o Windows para permitir que aplicativos forneçam anúncios mais relevantes.
Em uma feira de ciências, cinco crianças, designadas pelas letras A, B, C, D e E, participarão de um experimento no qual um robô distribuirá três tipos de bala: de morango, de laranja ou de hortelã. A cada nova rodada, somente uma bala será dada pelo robô a cada criança, partindo-se da criança A até a criança E, em ordem alfabética, conforme ilustrado na figura a seguir.
A distribuição das balas seguirá a seguinte rotina, a qual será obedecida também quando se passar de uma rodada para outra: se uma criança receber uma bala de morango, a criança seguinte receberá uma bala de laranja; se uma criança receber uma bala de laranja, a criança seguinte receberá uma bala de hortelã; se uma criança receber uma bala de hortelã, a criança seguinte receberá uma bala de morango.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando que a criança A receberá uma bala de morango na primeira rodada.
Ao final da rodada de número 30, a criança C terá recebido exatamente 10 balas de morango
Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 10 anos de reclusão, pela prática de um crime hediondo, sem resultado morte, tendo iniciado o cumprimento da sanção em regime fechado.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei de Execução Penal.
Desde que satisfeitos os requisitos legais pertinentes, o condenado poderá ser beneficiado com livramento condicional após o cumprimento de metade mais um dia da pena.
À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte.
Em situações específicas, o diretor de presídio feminino poderá delegar a terceiros, mediante contratação prévia e pela devida retribuição financeira, o serviço de transporte de presas gestantes ou puérperas para hospitais e clínicas de pré-natal ou pediatria
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir
Suponha que um preso esteja com seu estado de saúde debilitado e que, em razão disso, a Defensoria Pública tenha requerido ao juiz competente indulto em favor do preso. Nessa situação, caberá ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre o pedido de indulto
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir
Regras internacionais preveem que informações relativas ao comportamento e à disciplina de preso que constem em sistema de registro do recluso poderão ser acessíveis a quem, por razões profissionais, solicitar o acesso
