Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q842734 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Durante a tramitação de um inquérito policial, um delegado, convencido da autoria de uma determinada infração penal por certo investigado, realizou a análise técnico-jurídica do fato e indiciou o suspeito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a doutrina e os entendimentos do STF.

a) O Ministério Público fica vinculado ao indiciamento realizado pelo delegado.
b) É incabível a impetração de habeas corpus para cancelar o indiciamento, apesar dos constrangimentos causados ao indiciado.
c) Do indiciamento — ato privativo da autoridade policial — decorrem diversas consequências para a ação penal, para a qual o referido ato é imprescindível.
d) Inexiste fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, a requisitar ao delegado o indiciamento de determinada pessoa.
e) O simples indiciamento de uma pessoa não implica que seu nome e outros dados sejam lançados no sistema deinformações da Secretaria de Segurança Pública relacionados àquele delito e passem, a partir disso, a constar da folha de antecedentes criminais do indivíduo.

17)

Q842710 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Paulo, que é enfermeiro, sob a alegação de ter descoberto a cura do câncer, distribuiu aos pacientes do hospital oncológico onde trabalhava ampolas com substância desconhecida, afirmando que seu conteúdo era infalível e a cura, certa. Em conversa gravada, Paulo foi flagrado dizendo que não havia propriedade curativa na substância.

Na situação hipotética apresentada, a imputação mais adequada à conduta de Paulo seria a de

a) estelionato.
b) falsificação de produto destinado a fins medicinais.
c) curandeirismo.
d) charlatanismo.
e) exercício ilegal da medicina.

18)

Q842784 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

À luz dos estudos criminológicos modernos, assinale a opção correta com relação ao papel da vítima e a sua importância na persecução penal.

a) A vítima não possui capacidade de influir na gênese do crime.
b) No processo penal, a participação da vítima é exclusivamente periférica, sendo o réu a figura central em destaque.
c) No direito penal hodierno prevalece a tríade criminológica: delito, delinquente, pena.
d) A atitude da vítima de colocar a si mesma em risco, em regra, é causa de exclusão do tipo penal.
e) A participação da vítima em determinados crimes é indispensável para a configuração da figura típica.

19)

Q842715 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Em relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.

a) A imunidade material se estende indiscriminadamente aos membros do Poder Executivo detentores de mandato eletivo.
b) Recebida a denúncia por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao parlamento para eventual sustação da ação.
c) A imunidade diplomática não se aplica aos familiares, tampouco aos empregados particulares estrangeiros dos diplomatas.
d) A imunidade é renunciável por parte do diplomata, posto que a pretensão punitiva de um Estado pode afetar seu direito de liberdade.
e) A imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores.

20)

Q842708 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes contra a família, assinale a opção correta.

a) O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite as modalidades dolosa e culposa.
b) Nos crimes de bigamia e de falsificação de registro civil, a prescrição começa a correr da data em que se consumou o assentamento.
c) Não configura o crime de bigamia, se ambos os contraentes souberem dessa condição depois de já estarem separados judicialmente por outros motivos.
d) A conduta de registrar como seu o filho de outrem configura crime de sonegação de estado de filiação.
e) A infração penal de abandono material se configura como crime omissivo próprio.

21)

Q842687 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Em relação ao processo de exploração, conquista, ocupação e colonização da Amazônia, assinale a opção correta.

a) As chamadas drogas do sertão, descobertas e utilizadas pelos povos indígenas americanos, tiverem papel fundamental na formação da fronteira trinacional entre Brasil, Bolívia e Peru.
b) Os relatos iniciais dos colonizadores, datados dos séculos XVI e XVII, narram, sobretudo, as ambiciosas e perigosas incursões terrestres pela floresta amazônica.
c) A colonização e a expropriação de terras dos autóctones na ocupação portuguesa foram bem diferentes daquelas da ocupação espanhola, dada a predominância do relevo e da hidrografia da cordilheira andina no lado brasileiro, que contrasta com as planuras da parte dominada pelos espanhóis.
d) A área do Beni foi grande produtora de borracha no século XIX, quando esse ciclo econômico explorou a mão de obra indígena e abriu rota fluvial; entretanto, a exploração econômica e a expropriação das terras indígenas tornaram grande parte da população nativa socialmente vulnerável.
e) Não existem registros históricos de confrontos entre índios e seringueiros, assim como não há relatos do trabalho de índios em seringais.

22)

Q842694 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Datiloscopista,

Assinale a opção correta quanto à exploração da cassiterita em Rondônia.

a) Está localizada em Rondônia a maior reserva de cassiterita do mundo, a qual representa o principal minério extraído no estado.
b) O auge da exploração da cassiterita em Rondônia se deu logo após a descoberta da primeira jazida na década de 50 do século passado.
c) Com o avanço da tecnologia garimpeira, os impactos ambientais da exploração de cassiterita no garimpo Bom Futuro foram eliminados.
d) O garimpo Bom Futuro é atualmente explorado por cerca de 50 mil garimpeiros chamados de requeiros.
e) Desmoronamentos de terra são inerentes à extração mineral, mas, historicamente, o garimpo Bom Futuro nunca apresentou tal acidente natural.

23)

Q842699 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

A decretação do estado de defesa, de acordo com o disposto na CF, autoriza a adoção das medidas de

a) intervenção nas empresas de serviços públicos.
b) incomunicabilidade do preso.
c) busca e apreensão em domicílios.
d) obrigação de permanência em localidade determinada.
e) restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.

24)

Q842702 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

A Constituição do Estado de Rondônia prevê redução de carga horária de trabalho a servidor público que seja responsável legal e cuide de pessoa com deficiência. Com base nessa previsão, assinale a opção correta.

a)
É condição para a redução de jornada que a pessoa com deficiência esteja sob tratamento terapêutico.
b)
A redução de jornada acarreta a redução proporcional da remuneração do servidor.
c)
A redução da carga horária perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência.
d)
Para fins de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência o indivíduo que tenha até 18 anos de idade e apresente deficiência física ou mental.
e)
Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão da redução de jornada será definitiva, devendo o servidor comprovar, semestralmente, a dependência econômica da pessoa com deficiência.

25)

Q842721 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Foi instaurado inquérito policial para apurar desvio de verbas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo o juízo estadual de Rondônia deferido o pedido de interceptação telefônica dos suspeitos.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opçãocorreta de acordo com o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

a) Nesse caso, o STJ aceita a aplicação da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente.
b) Se for declarada a incompetência absoluta do juízo estadual, as medidas cautelares decretadas deverão ser consideradas nulas de pleno direito.
c) Para o STJ, a competência, nesse caso, será definida a depender da circunstância, ou seja, caso o fato se refira a repasse fundo a fundo ou a convênio.
d) Para o STF, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou da produção são insuscetíveis de ratificação, caso o juízo, posteriormente, seja considerado incompetente.
e) Ao juízo estadual de Rondônia é vedado, para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, valer-se do uso da motivação per relationem.

26)

Q842726 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Considerando a doutrina e o entendimento do STF, o termo circunstanciado de ocorrência

a) refere-se a instrumento legal limitado a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo e constitui atividade investigativa.
b) constitui instrumento cuja lavratura é função privativa da polícia judiciária.
c) deve ser lavrado em caso de crime que envolva violência doméstica ou familiar contra a mulher com pena máxima inferior a dois anos.
d) deve ser lavrado em caso de crime de lesão corporal culposa cometido na direção de veículo automotor em que o agente estava sob a influência de álcool.
e) pode ser lavrado pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar se houver norma estadual prevendo tal possibilidade.

27)

Q842733 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Pode o delegado requisitar, em razão do delito praticado, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos do crime de

a) roubo.
b) extorsão com emprego de arma.
c) latrocínio.
d) homicídio qualificado.
e) tráfico de pessoas.

28)

Q842740 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Com relação às disposições acerca dos crimes previstos no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

a) Os crimes contra o idoso que não forem praticados com violência ou grave ameaça, ou que não importem risco à saúde, são de ação penal pública condicionada à representação.
b) É possível a aplicação dos institutos despenalizadores ao autor do crime, em face do máximo da pena estipulada para tais delitos.
c) A conduta consistente no abandono de idoso em hospital por pessoa obrigada por lei a ampará-lo admite a modalidade culposa.
d) Expor a perigo a saúde de pessoa idosa, privando-a dos cuidados indispensáveis, é conduta preterdolosa, caso resulte em lesão grave ou morte.
e) Após a promulgação do Estatuto do Idoso, todos os crimes cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos passaram a ser de menor potencial ofensivo.

29)

Q842757 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.

a) A constatação do caráter culposo do ato praticado por quem exerce a função pública não se revela suficiente para afastar a caracterização de ato de improbidade administrativa.
b) Os sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
c) O sucessor de quem que causar dano ao erário está sujeito à obrigação de reparar os cofres públicos até o limite do valor do patrimônio transferido, exceto nas hipóteses de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
d) Não obstante a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, em caso de lesão ao patrimônio público em decorrência de ato de improbidade, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento já efetuado nas demais instâncias que tiverem por objeto os mesmos fatos.
e) Em havendo o ressarcimento integral e efetivo do dano pelo sujeito ativo do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, não lhe serão aplicáveis as sanções alusivas à perda de bens ou valores.

30)

Q842764 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão

a) é causa para que o juiz, a qualquer momento, de ofício, determine a complementação das informações, desde que antes de proferida a sentença.
b) pode não afetar o curso do processo de cobrança, se o juiz entender que determinada informação não seja de fato relevante.
c) torna nulo o processo de cobrança, devendo a administração tributária consertar a certidão e promover nova ação.
d) somente afetará a cobrança caso o sujeito passivo a argua na primeira oportunidade de falar nos autos.
e) é causa de nulidade do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância.

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