Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q828076 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Determinado órgão da administração direta divulgou edital de concorrência pública do tipo menor preço, para a aquisição de bens, com valor anual estimado em R$ 3.360.000,00. Na data marcada para a abertura do certame, duas empresas acudiram ao chamamento e entregaram os devidos envelopes, contendo os respectivos documentos de habilitação e propostas de preços. Concluída a fase de habilitação, verificou-se que ambas não haviam cumprido dado requisito obrigatório estipulado pelo instrumento convocatório, tendo sido inabilitadas.

Considerando a situação hipotética apresentada, a Administração Pública poderá

a) anular o certame, pois a sessão pública deveria resguardar o número mínimo de três empresas interessadas
b) revogar o certame, por razões de conveniência e oportunidade, pois o valor estimado não condiz com a modalidade escolhida
c) dispensar as licitantes de cumprirem os requisitos de habilitação e prosseguir com a abertura das duas propostas apresentadas.
d) alterar os termos do edital, de modo a compatibilizá-lo com a documentação e as propostas apresentadas
e) fixar oportunidade para as duas licitantes, no prazo de oito dias úteis, apresentarem nova documentação de habilitação, escoimada dos vícios apontados

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Q828083 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Daniel estava passeando com seu cachorro, que estava solto, pelo maior parque da cidade. O animal repentinamente correu em direção a um grupo de pessoas, atacando-as e produzindo lesões diversas em todas elas.

Com referência a situação hipotética apresentada e as disposições presentes no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Os danos deverão ser reparados por Daniel apenas para aquelas pessoas do grupo definidas por ele como atingidas
b) Os danos não serão reparados, uma vez que foram produzidos por um animal
c) Os danos deverão ser reparados por Daniel apenas para aquela pessoa que sofreu as lesões mais graves
d) Os danos deverão ser reparados por Daniel em relação a todos os atingidos pelo ataque do animal, considerando ser Daniel o dono do cachorro
e) Os danos não serão reparados, uma vez que as pessoas do grupo são as culpadas pelo ataque.

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Q828088 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Com base na CF e considerando a jurisprudência do STF, no que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

I Na ação declaratória de constitucionalidade, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo impugnado.

II A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra normas secundárias regulamentares, como, por exemplo, decreto presidencial violador de preceito fundamental.

III Na ação declaratória de constitucionalidade, o parâmetro de controle é a CF, excluindo-se os tratados e as convenções internacionais, ainda que sobre direitos humanos e aprovados por quórum qualificado no Congresso Nacional.

IV Na ação direta de inconstitucionalidade, os efeitos da decisão procedente são ex tunc e erga omnes, porém, de forma excepcional, poderá ser admitida exceção a essa regra.

Estão certos apenas os itens

a) I e II
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III
e) II e IV.

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Q828090 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

No que diz respeito aos pressupostos do estado de defesa e do estado de sítio, assinale a opção correta.

a) A decretação do estado de defesa e do estado de sítio, pelo presidente da República, exige prévia autorização do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, sob pena de inconstitucionalidade da decretação da medida
b) O Congresso Nacional indicará executor, a ser nomeado pelo presidente da República, para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
c) O decreto que instituir o estado de defesa e o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem
d) Assim como o estado de defesa, o estado de sítio não permite discricionariedade, mas, sim, situação extraordinária constitucionalmente regrada. Por esse motivo, ambos se sujeitam a controles político e jurisdicional
e) A decretação do estado de defesa e do estado de sítio, pelo presidente da República, exige prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de absoluta inconstitucionalidade do ato

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Q828095 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Determinado partido político, ao elaborar seu planejamento estratégico, estabeleceu metas que demandam emprego de recursos superiores aos disponíveis para os anos seguintes.

Nessa situação hipotética, algumas possibilidades são objeto de debate em seus órgãos de direção. Assinale a opção correspondente à única que encontra amparo em lei.

a) Reduzir, em caráter temporário, assegurada a compensação posterior em benefício das atividades-fim do partido, os repasses de recursos do fundo partidário previstos para a criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa, doutrinação e educação política, e para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política de mulheres.
b) Definir regras de contribuição de recursos para filiados, por meio de mensalidades, e projetar campanhas de arrecadação entre cidadãos não filiados, observado o disposto na lei
c) Empregar parte dos recursos disponíveis para investimento em empresas de elevada lucratividade e utilizar o retorno desse investimento em atividades assinaladas, pelo planejamento, como prioritárias
d) Solicitar apoio financeiro temporário de cooperativas, organizações não governamentais, organizações empresariais e de trabalhadores, de preferência dos ramos de atividade vinculados com a história, os objetivos e a agenda programática do partido
e) Promover campanha de arrecadação de fundos, por meio da internet, assegurado o anonimato dos doadores

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Q828103 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios

a) Por ocasião da expedição do precatório, deverá ser abatido o valor correspondente aos débitos líquidos e certos constituídos contra o credor do precatório
b) Os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório
c) A cessão de crédito de precatório altera a natureza jurídica do crédito
d) Não incidem juros de mora nos precatórios apresentados até 1.º de julho e pagos até o final do exercício seguinte
e) O direito de preferência no pagamento de precatórios a idosos pode ser estendido a seus sucessores

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Q828110 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Tendo em vista o ordenamento jurídico nacional, é correto afirmar que jurisdição é um método

a) autocompositivo, em que as partes solucionam seu conflito sem a intervenção de qualquer terceiro
b) heterocompositivo, em que as partes solucionam seu conflito sem a intervenção de qualquer terceiro
c) autocompositivo, que depende de terceiro imparcial para solucionar o conflito existente entre as partes
d) autocompositivo, em que as partes têm a opção de solucionar o conflito com ou sem a intervenção de terceiro
e) heterocompositivo, que depende de terceiro imparcial para solucionar o conflito existente entre as partes

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Q828115 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análise do projeto pelo plenário da respectiva casa legislativa.

Nesse caso hipotético, acerca da tramitação em tela, assinale a opção correta.

a) Adotado o referido trâmite legislativo, é incabível recurso para que o projeto também seja apreciado pelo plenário
b) A referida tramitação é vedada, haja vista a exigência de que todas as matérias sejam deliberadas pelos plenários das casas legislativas
c) A referida tramitação é permitida apenas para a casa em que se iniciar a deliberação, sendo vedada para a casa revisora
d) Em virtude da excepcionalidade da referida tramitação, a CF prevê taxativamente as hipóteses em que esta poderá ser adotada.
e) É permitida, em determinadas hipóteses, a dispensa da deliberação pelo plenário das casas legislativas

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Q828108 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Com o advento da Lei n.º 13.869/2019 e suas alterações, passa a ser considerado crime

a) prestar informações à imprensa sobre atos investigatórios findos ou em andamento
b) obter confissão de preso em flagrante em período noturno
c) produzir prova que venha a ser declarada ilícita
d) proceder à oitiva de investigados sem a presença de advogado
e) adentrar, astuciosamente, imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação legal ou fora das condições estabelecidas em lei

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