Q828103 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios

a) Por ocasião da expedição do precatório, deverá ser abatido o valor correspondente aos débitos líquidos e certos constituídos contra o credor do precatório
b) Os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório
c) A cessão de crédito de precatório altera a natureza jurídica do crédito
d) Não incidem juros de mora nos precatórios apresentados até 1.º de julho e pagos até o final do exercício seguinte
e) O direito de preferência no pagamento de precatórios a idosos pode ser estendido a seus sucessores

Direito Constitucional