Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q828066 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Considere que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tenha declarado inconstitucional, por decisão definitiva, determinado ato normativo estadual e municipal, em sede de controle incidental. Nessa situação, com base na constituição do referido estado, é competência exclusiva da assembleia legislativa, na medida em que se der a declaração judicial, suspender a execução,

a) no todo ou em parte, de ambos os atos
b) no todo, somente do ato estadual
c) somente em parte, do ato estadual.
d) somente em parte, do ato municipal
e) no todo, somente do ato municipal.

32)

Q828073 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Os contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração nos casos de modificações

a) quantitativas resultantes de supressões de até 50% do valor inicialmente contratado nas obras, serviços ou compras
b) no regime de execução da obra ou serviço em decorrência da constatação de caráter técnico.
c) na garantia de execução, quando tal medida se demonstrar conveniente e oportuna
d) do projeto ou das especificações, com vistas a melhor adequação técnica aos seus objetivos
e) na forma de pagamento, de modo oneroso ao contratado, por imposição de circunstâncias supervenientes

33)

Q828078 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado pode ser invocada pelo particular, para fins de ressarcimento de danos

a) na investidura em cargo público decorrente de decisão judicial, em quaisquer casos, para fins de indenização retroativa à data da ação, referente aos vencimentos do cargo
b) em favor da entidade organizadora, quando previamente autorizado por lei, inclusive em danos emergentes de ação ou omissão da própria entidade
c) por danos decorrentes do comércio irregular de fogos de artifícios, licenciado sem as devidas cautelas pela Administração Pública.
d) subsidiariamente à responsabilidade do agente público que tenha voluntariamente causado o dano, sendo este insolvente.
e) em caráter exclusivo contra o poder público, quando o dano resultar do inadimplemento de encargos trabalhistas do empregado, por parte de empresa contratada

34)

Q828080 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

À luz do regime dos bens públicos disposto no Código Civil, assinale a opção correta

a) Ruas e praças são bens públicos dominicais e inalienáveis
b) Bens públicos dominicais são inalienáveis
c) Edifícios destinados à administração federal são bens de uso especial, não podendo ser objetos de usucapião
d) Bens que constituam o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público são de uso comum do povo
e) Rios e estradas são bens públicos alienáveis e de uso especial.

35)

Q828085 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

O cidadão pode, excepcionalmente, ser privado dos direitos políticos. A CF veda a cassação desses direitos e só admite a perda ou a suspensão em virtude de

a) incapacidade civil absoluta, aos incapazes maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
b) perda de nacionalidade mediante aquisição de outra, por naturalização imposta pela norma estrangeira
c) escusa de consciência, com efetivo cumprimento da prestação alternativa fixada em lei
d) aquisição de outra nacionalidade de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
e) condenação em ação por abuso de poder econômico-eleitoral transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

36)

Q828092 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é atribuição da assembleia legislativa

I dispor sobre os limites dos territórios estaduais e municipais.

II escolher três sétimos dos conselheiros dos tribunais de contas do estado e dos municípios.

III proceder à organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria- Geral do Estado do Ceará.

IV processar o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II e III
e) III e IV.

37)

Q828097 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Com base na Lei n.º 9.504/1997, a respeito das diversas condutas vedadas aos servidores públicos no período antecedente às eleições, assinale a opção correspondente à única conduta permitida em lei a esses agentes

a) Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade de órgãos públicos que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito
b) Ceder servidor público licenciado para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente normal
c) Nomear, contratar, admitir, demitir, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos
d) Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo, a critério da justiça eleitoral
e) Contratar, com recursos públicos, apresentação artística para eventos de inauguração, nos três meses que antecedem a eleição, com as ressalvas previstas em lei

38)

Q828100 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Com referência ao mecanismo constitucional da desvinculação de receitas, assinale a opção correta relativa à sua aplicação aos estados.

a) O mecanismo aplica-se somente à União, não incidindo nos estados.
b) São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 20% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, excetuados os recursos expressamente indicados na CF.
c) São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, sem exceções
d) São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 20% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, sem exceções.
e) São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, excetuados os recursos expressamente indicados na CF

39)

Q828105 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Júlio, com posse legal de arma de fogo de uso permitido, é marido de Flávia, que, sem consentimento ou ciência de seu cônjuge, emprestou a referida arma a seu amigo, Leonardo, que havia planejado crime de roubo, chegando a consumá-lo.

Considerando essa situação hipotética e as disposições acerca de concurso de pessoas, assinale a opção correta.

a) Flávia e Júlio são partícipes do crime de Leonardo, mas Júlio responderá como partícipe na modalidade culposa
b) Flávia é coautora de Leonardo no crime de roubo e Júlio não cometeu crime
c) Júlio e Flávia são igualmente partícipes do crime de Leonardo
d) Flávia é autora mediata do crime de Leonardo e Júlio não cometeu crime
e) Flávia é partícipe do crime de Leonardo e Júlio não cometeu crime.

40)

Q828112 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da demanda, pode o juiz solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada.

Assinale a opção que denomina a intervenção no processo

a) assistência litisconsorcial
b) chamamento ao processo
c) denunciação da lide
d) amicus curiae
e) assistência simples

41)

Q828117 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a
comissões parlamentares de inquérito

a) expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar
b) decretação de prisão em flagrante e prisão preventiva
c) realização de interceptação telefônica
d) quebra de sigilo bancário
e) decretação de indisponibilidade de bens

42)

Q828053 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

A correção gramatical e a coerência do texto CG1A1-I seriam mantidas caso a expressão “se diferencia”, no último período do primeiro parágrafo, fosse substituída por

a) é adepto
b) prescinde.
c) se distancia
d) distingue.
e) se diverge

43)

Q828058 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Mantendo-se a correção gramatical e os sentidos do texto CG1A1-I, poderia ser empregado o sinal indicativo de crase no termo “a” que aparece no trecho

a) “a alteridade” (segundo período do segundo parágrafo).
b) “a jornada” (segundo período do segundo parágrafo).
c) “a toda” (último período do terceiro parágrafo).
d) “a um coletivo humano” (quarto parágrafo).
e) “a uma humanidade” (segundo período do segundo parágrafo).

44)

Q828060 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial deve caracterizar-se, entre outros atributos, por

a) coesão e objetividade
b) formalidade e prolixidade
c) vocabulário rebuscado e gramática culta
d) clareza e informalidade
e) objetividade e linguagem técnica

45)

Q828065 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade,

Em sua aplicação à gestão de pessoas, a função da administração denominada direção pode manifestar-se na tarefa de

a) adotar ações corretivas para resultados não atingidos
b) gerir conflitos
c) designar as tarefas de cada equipe.
d) estabelecer objetivos por projeto
e) mensurar resultados parciais

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