Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária a respeito da administração pública, de serviços públicos e de contratos administrativos, julgue os próximos itens.
I Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, tais como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.
II É corolário do princípio da supremacia do interesse público a previsão, em lei, de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos.
III É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou, ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço.
IV As polícias civis integram a administração pública indireta dos respectivos estados.
Estão certos apenas os itens
Acerca do crime de furto qualificado, para o qual é cabível a pena de 2 a 8 anos de reclusão e multa, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, os municípios
Marta, com 18 anos de idade, conheceu Jacinto em uma festa. Após algum tempo de conversa, Jacinto, simulando portar uma arma de fogo, constrangeu Marta fisicamente a fazer sexo oral, sem o consentimento dela.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, considerando a legislação penal brasileira e o entendimento jurisprudencial do STJ.
I O ato praticado por Jacinto configura apenas constrangimento ilegal, uma vez que não houve conjunção carnal.
II Jacinto praticou o crime de importunação sexual.
III A simulação do porte de arma de fogo pode configurar grave ameaça para fins de estupro.
Assinale a opção correta.
Em relação à formalidade e à padronização das correspondências oficiais, assinale a opção correta, conforme o Manual de Redação da Presidência da República.
Supondo que, em uma planilha Excel, tenha sido inserida a informação 123.456.789-00 na célula A1, assinale a opção que apresenta a expressão que deverá ser aplicada para que a informação de A1 seja apresentada sem os pontos e sem o hífen na célula B1.
Situação hipotética 1A3-II
Pablo, estudante de direito aprovado em concurso público, foi preso por suspeita de tentativa de roubo, à mão armada, de um celular avaliado em R$ 800,00. Seu nome, o de sua mãe, sua idade e seu local de nascimento coincidiam com as informações apuradas na investigação. Além disso, dados de localização do
celular de Pablo, um aparelho de última geração avaliado em mais de R$ 5 mil, indicaram que ele estava na cidade na época do
crime.
Em sua defesa, ele alegou o que se segue.
P1: “Eu estava na cidade porque fui fazer concurso público.”
P2: “Meu celular vale muito mais que o que me acusam de tentar
roubar.”
P3: “Se meu celular vale muito mais que o que me acusam de
tentar roubar, não preciso tentar roubá-lo.”
P4: “Se não preciso tentar roubá-lo, não cometi esse crime.”
C: “Logo, não cometi esse crime.”
A partir dos dados da situação hipotética 1A3-II e do argumento construído por Pablo em sua defesa, assinale a opção correta.
Para reforçar seu caixa, uma empresa recorreu ao desconto bancário de alguns títulos emitidos por ela mesma.
Sobre essa operação incidiram juros, cobrados antecipadamente, e tarifas bancárias.
A partir da situação hipotética anterior, assinale a opção que apresenta corretamente a contabilização da referida operação na tomadora do crédito, desconsiderados os valores envolvidos.
Situação hipotética 1A3-I
Em uma agência de inteligência, em certo momento, havia 90 casos a serem investigados — 78 deles envolviam roubos e 63 envolviam assassinatos. 30 agentes, trabalhando 6 horas por dia, conseguiram, em 40 dias, reduzir para 70 o número total de casos a serem investigados.
Considere que, na situação hipotética 1A3-I, o chefe da agência de inteligência tenha decidido realizar um mutirão, aumentando o número de agentes para 50, todos trabalhando 8 horas por dia.
Nessas circunstâncias, se novos casos não surgirem e o nível de produtividade do período do mutirão permanecer o mesmo de antes, o número de casos a serem investigados será zerado
Supondo-se que os eventos A, B, C e D sejam coletivamente independentes, de maneira que P(A) = 0,4, P(B) = 0,3, P(C) = 0,2 e P(D) = 0,1, é correto afirmar que o valor da probabilidade de ocorrência do evento A ∩ B ∩ C ∩ D é igual a
Texto 1A1-I
De modo geral, os dados sobre crime e segurança pública divulgados na edição de 2022 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública são reveladores de um quadro que, em uma primeira leitura, rende boas notícias para governos e sociedade. A violência letal, aquela que envolve, sob diferentes tipos jurídicos possíveis, situações em que uma pessoa mata a outra, manteve a tendência nacional de queda iniciada em 2018, mesmo que os números de 2022 indiquem uma curva de desaceleração. Porém, em uma segunda e mais panorâmica leitura do cenário sobre crime e violência no Brasil, há movimentos preocupantes e tendências que começam a ganhar corpo e merecem maior atenção dos profissionais da segurança pública, dos tomadores de decisão política e dos pesquisadores. Esse é o caso dos crimes patrimoniais, cujos movimentos sinalizam uma forte reconfiguração de como tais crimes são cometidos, sobretudo a partir da pandemia de covid-19, incluindo-se a migração dos roubos para modalidades como furtos, estelionatos e golpes virtuais.
Vale ressaltar, no entanto, que essa não é uma tendência exclusivamente brasileira. As oportunidades para o cometimento de ilícitos variam de acordo com as modalidades criminais. Roubos e furtos, por exemplo, dependem em grande medida do fluxo de pessoas que circulam pelas cidades, o que foi severamente restringido pelas medidas de isolamento social em todo o mundo. Já crimes que envolvem roubo e invasão de residências tornaram-se mais complexos para os criminosos, já que as famílias passaram mais tempo dentro de suas casas.
Um estudo que analisou dados criminais de 27 cidades em 23 países, para compreender o impacto da pandemia e das medidas de isolamento social nas dinâmicas criminais, constatou redução de 37% nos crimes globalmente. Agressões tiveram queda de 35% em decorrência das restrições de circulação e os homicídios tiveram, em média, queda de 14%, com apenas três cidades com crescimento. As violações de domicílio caíram cerca de 28% após a implementação das restrições e os roubos de veículos apresentaram redução de 39%.
No Brasil, o mesmo contexto foi observado, com queda generalizada dos indicadores de crimes patrimoniais nos anos de 2020 e 2021. A partir de 2022, no entanto, algumas modalidades criminais retomaram tendências pré-pandemia, com crescimento dos roubos e furtos de celulares e de veículos. Outras, entretanto, seguem em queda, como é o caso de roubos a instituições financeiras (-21,9%), de carga (-4,4%), a estabelecimentos comerciais (-15,6%) e a residências (-13,3%).
Renato Sérgio de Lima e Samira Bueno. As novas configurações dos crimes patrimoniais no Brasil.
In: Anuário Brasileiro de Segurança Pública / Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
São Paulo: FBSP, 2023, pp. 90-91 (com adaptações).
A oração “mesmo que os números de 2022 indiquem uma curva de desaceleração” (segundo período do primeiro parágrafo) expressa, em relação à oração anterior, circunstância de
O agente de polícia Júlio, ao tomar conhecimento da prática de um furto qualificado, solicitou dinheiro a um suspeito, com a promessa de não incluir o nome deste no relatório oficial.
Nessa situação hipotética, Júlio cometeu o crime de
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.
No que se refere à prova no processo penal, julgue os itens a seguir, à luz do CPP.
I É vedada a indicação de assistente técnico pelo assistente de acusação para acompanhamento da realização da perícia criminal.
II Nas perícias de laboratório, os peritos devem guardar material suficiente para a eventualidade de nova perícia.
III O juiz está vinculado à conclusão do laudo pericial, por ser este uma prova técnica.
IV O exame de corpo de delito pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
Estão certos apenas os itens
Situação hipotética 1A3-II
Pablo, estudante de direito aprovado em concurso público, foi preso por suspeita de tentativa de roubo, à mão armada, de um celular avaliado em R$ 800,00. Seu nome, o de sua mãe, sua idade e seu local de nascimento coincidiam com as informações apuradas na investigação. Além disso, dados de localização do
celular de Pablo, um aparelho de última geração avaliado em mais de R$ 5 mil, indicaram que ele estava na cidade na época do
crime.
Em sua defesa, ele alegou o que se segue.
P1: “Eu estava na cidade porque fui fazer concurso público.”
P2: “Meu celular vale muito mais que o que me acusam de tentar roubar.”
P3: “Se meu celular vale muito mais que o que me acusam de tentar roubar, não preciso tentar roubá-lo.”
P4: “Se não preciso tentar roubá-lo, não cometi esse crime.”
C: “Logo, não cometi esse crime.”
A negação da proposição P2 apresentada na situação hipotética 1A3-II pode ser expressa corretamente por
