"Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade”. (Meirelles, Helly Lopes. Mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 03) Conforme a lição de Helly L. Meirelles, analise as questões abaixo e marque a alternativa correta.
I O mandado de segurança é conferido .aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.
II O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
III Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos dois anos pode impetrar mandado de segurança em defesa de seus membros ou associados.
IV O âmbito de incidência do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus.
V O direito líquido e certo, capaz de ensejar o mandado de segurança, é aquele que não pode ser demonstrado de plano, necessitando de produção de provas.
Dentre as alternativas a seguir assinale aquela que não se aplica aos Agentes Públicos.
Sobre contrato administrativo é correto afirmar, exceto:
Considere os Princípios Constitucionais e assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código de Processo Penal, e relativamente à Busca e Apreensão, assinale a alternativa correta.
Observadas as disposições do Código Penal referentes à aplicação da pena, analise as afirmações a seguir.
I No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
II São circunstâncias que sempre atenuam a pena, ter o agente desconhecimento da lei, bem como cometido o crime por motivo de relevante valor social ou morais.
III Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente às demais.
IV Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime na forma culposa.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Penal, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I É considerado crime exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergenciail.
II É considerado crime participar de rixa, salvo para separar os contendores.
III Comete o crime de calúnia quem difamar alguém,imputando-lhe fato ofensivo à sua reputa ção.
IV Comete o crime de furto quem subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
Acerca do conteúdo disposto no Título V da Constituição Estadual, que trata da Segurança Pública no Estado de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
Sobre os direitos dos policiais civis, correlacione as colunas a seguir.
(1) Férias
(2) Licença
(3) Aposentadoria
(4) Direito de petição
(5) Assistência
( ) Será concedido ao policial civil ocupante de cargo de provimento efetivo, a vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou, conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou quando completar a idade limite.
( ) O gozo de tai direito não pode ser interrompido, salvo em decorrência de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente.
( ) Pode se materializar por meio de serviço social organizado, instalação de creches, promoção de segurança no trabalho, dentre outros.
( ) Durante o gozo desse direito o policial civil deve comunicar ao Chefe imediato o local onde pode ser encontrado.
( ) É assegurado em toda a sua amplitude, formalizando-se mediante requerimento à autoridade competente.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
A Constituição brasileira inicia com o Título I dedicado aos "princípios fundamentais", que são as regras informadoras de todo um sistema de normas, as diretrizes básicas do ordenamento constitucional brasileiro. São regras que contêm os mais importantes valores que informam a elaboração da Constituição da República Federativa do Brasil.
Diante dessa afirmação, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.
I Nas relações internacionais, a República brasileirarege-se, entre outros, pelos seguintes princípios: autodeterminação dos povos, defesa da paz, igualdade entre os Estados, concessão de asilo político.
II Os princípios não são dotados de normatlvidade, ou seja, possuem efeito vinculante, mas constituem regras jurídicas efetivas.
III Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer, pois implica ofensa a todo o sistema de comandos.
IV São princípios que norteiam a atividade econômica no Brasil: a soberania nacional, a fun ção social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor; a propriedade privada.
V A diferença de salários, de critério de admissãopor motivo de sexo, idade, cor ou estado civil a qualquer dos trabalhadores urbanos e rurais fere o princípio da igualdade do caput do art. S5 da Constituição Federai.
Consoante o art. 144 da Constituição Federal, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio Nesse sentido, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder:
Considerando a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional, dentre outras situações, exceto:
