Considere os princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I Pelo princípio da finalidade a atividade administrativa deve orientar-se para atender o interesse público.
II Pelo princípio da publicidade, todos os atos da administração pública devem ser levados ao conhecimento da população.
III Pelo princípio da legalidade presume-se legítimo todo ato administrativo enquanto não for revogado ou declarado nulo.
IV O princípio da impessoalidade funda-se no postulado da isonomia.
Qual das características abaixo não se aplica às autarquias?
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código de Processo Penal, identifique as atividades que são de incumbência da autoridade policial.
I Cumprir os mandados de prisão expedidos pelo Ministério Público.
II Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
III Realizar as diligências requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.
IV Representar acerca da prisão preventiva.
Assinale a alternativa correta.
Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar, exceto:
De acordo com o Código Penal e considerando os crimes contra a dignidade e liberdade sexual, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I Define-se como crime de estupro o ato de constranger mulher à conjunção camal, mediante violência ou grave ameaça.
II Define-se como crime de atentado violento ao pudor o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
III Define-se como crime de estupro, na forma tentada, o ato de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
IV Define-se como crime de posse sexual mediante fraude o praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos.
Assinale a alternativa que não contém a descrição de uma atribuição do Agente de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina:
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (art. 1s da CF). Com base no enunciado acima é correto afirmar, exceto:
“A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado". (MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007, 22a. ed„ p. 310)
Com base no que determina a Constituição Federal a respeito da administração pública é correto afirmar, exceto:
Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
Além dos princípios gerais do Direito Administrativo, qual, dentre os princípios básicos dos serviços públicos, determina que o serviço público seja prestado erga omnes?
De acordo com o Código de Processo Penal, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
II Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por três testemunhas que tenham presenciado o interrogatório.
III Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita, lavrando-se auto, que será por todos assinado.
IV A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
Considerando o capítulo da Constituição Federal que trata da segurança pública, analise as afirmações a seguir.
I A segurança pública, além de ser dever do Estado, é direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
II As policias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira e atuam na apuração de infrações criminais, inclusive as que tenham repercussão interestadual ou internacional.
III A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
IV Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
V Compõe a estrutura de segurança pública do Estado a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a poiícia ferroviária federal, as polícias civis, as polícias militares, os institutos gerais de perícia e os corpos de bombeiros militares. Todas as afirmações corretas estão em:
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do policial civil que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina ou a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração, sendo punidas com penas disciplinares. São penas disciplinares aplicáveis aos Agentes de Polícia Civil, exceto:
