Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q803793 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

A regra segundo a qual o juiz, ao decidir a questão que lhe foi proposta, deve manter-se nos limites das questões trazidas, não podendo julgar acima, abaixo ou diferentemente do que lhe foi trazido (são as jurisdições ou julgamentos ultra, intra ou extra petita) corresponde ao princípio

a) do contraditório.
b) da ampla defesa.
c) do impulso oficial.
d) da congruência.
e) da substanciação.

2)

Q803798 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Os embargos à execução devem ser opostos

a) após a efetivação da penhora.
b) com o juízo seguro por caução.
c) após a indicação de bens à penhora.
d) a partir da intimação da constrição de bem ou depósito.
e) independentemente de penhora, depósito ou caução.

3)

Q803801 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Os juízes leigos do Juizado Especial Cível

a) serão indicados para auxiliarem nas Turmas Recursais, sob o critério de antiguidade e merecimento.
b) desempenham limitadamente as funções do juiz togado e ainda podem ser acionados caso as partes aceitem resolver o conflito usando solução arbitral.
c) podem exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública em qualquer Comarca.
d) devem ser recrutados, preferencialmente por concurso público, dentre quaisquer inscritos como advogados na OAB.
e) exercem a função em caráter temporário, com vínculo estatutário, o que pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado pelo Tribunal de Justiça.

4)

Q803806 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Considerando a sistemática do procedimento nos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

a) O conciliador ou juiz leigo está incompatibilizado e impedido de exercer a advocacia perante a Comarca que exercer sua atividade.
b) O juiz leigo apresentará a sentença ao juiz togado em 10 (dez) dias para ser homologada.
c) Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, sem homologação do juiz togado.
d) A audiência de instrução e julgamento poderá ser conduzida por conciliador, desde que supervisionada pelo juiz togado.
e) Na Sessão de Conciliação, conduzida por conciliador, não é necessária a presença de juiz togado ou leigo.

5)

Q803818 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Sobre a execução dos julgados proferidos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

a) salvo disposição de lei em contrário, é permitido o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
b) as obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei complementar federal.
c) o cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
d) se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo vedado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
e) desatendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, após a audiência da Fazenda Pública.

6)

Q803820 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, admite-se

a) o litisconsórcio ativo.
b) a denunciação da lide.
c) a assistência.
d) a oposição.
e) o chamamento ao processo.

7)

Q803792 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa diária, assinale a alternativa correta.

a) O valor e a periodicidade da multa não poderão ser modificados, exceto por recurso das partes.
b) A multa depende de requerimento da parte e somente pode ser aplicada após a sentença.
c) É permitida a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de ofício.
d) O ente estatal não está sujeito à multa diária cominatória.
e) O valor da multa será devido ao Fundo de Assistência Judiciária.

8)

Q803797 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

A desistência da ação pode ser apresentada

a) a qualquer momento.
b) até a audiência de instrução e julgamento.
c) até a sentença.
d) até a apresentação da contestação.
e) até o despacho saneador.

9)

Q803800 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Não comparecendo quem representa a Fazenda Pública em juízo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, mesmo com contestação já protocolizada,

a) deve o juiz analisar a contestação quanto aos temas controvertidos e não preclusos, colaborando para o seu convencimento.
b) será desentranhada a contestação dos autos e a revelia do Ente Público será decretada em razão do não comparecimento do seu representante.
c) será decretada a revelia da Fazenda Pública e esta não terá direito a recurso.
d) será proferida sentença de procedência do pedido, se o caso, aplicando-se a revelia, com o reexame necessário pelo Colégio Recursal.
e) reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

10)

Q803805 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende

a) da regularidade fiscal devidamente comprovada.
b) da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.
c) da comprovação de hipossuficiência, por todos os meios de prova admitidos.
d) de certidão especial emitida pelo Tribunal de Justiça.
e) do enquadramento do objeto da ação em obrigação de fazer ou não fazer.

11)

Q803817 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público

a) deverão ser citados para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
b) não possuem prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.
c) estão dispensados de fornecer ao Juizado a documentação de que disponham, ainda que úteis ao esclarecimento da causa.
d) podem, por meio de seus representantes judiciais presentes à audiência, conciliar ou transigir, mas não podem desistir, por expressa vedação legal.
e) deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do trânsito em julgado, independentemente de precatório, pagar a quantia a que foram condenados.

12)

Q803824 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Em relação à prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, afirma-se que

a) o exame técnico inclui as perícias complexas e onerosas.
b) a apresentação de pareceres técnicos ou de documentos elucidativos pelas partes não dispensa em nenhuma hipótese a produção de prova pericial.
c) em qualquer hipótese a prova técnica poderá ser deferida pelo juiz.
d) é vedada a produção de prova técnica no âmbito dos juizados especiais.
e) para efetuar o exame técnico, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

13)

Q803789 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Considerando que é de 15 (quinze) dias o prazo para o pagamento voluntário de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação, havendo litisconsortes obrigados ao pagamento, assinale a alternativa correta.

a) O prazo deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores de escritório de advocacia distintos, em autos físicos.
b) O prazo deverá ser computado sempre em dobro, no caso do litisconsórcio passivo necessário.
c) O prazo será computado em dobro, independentemente do tipo de autos, sempre que se tratar de litisconsórcio.
d) O prazo será computado de forma simples, haja vista a nova contagem de prazos processuais em dias úteis.
e) O prazo será sempre computado de forma simples, em razão de expressa disposição legal.

14)

Q803796 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Não dependem de prova os fatos

a) que se demonstrarem com a juntada de documentos.
b) que sejam admitidos no processo como incontroversos.
c) que tornarem excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
d) sobre os quais haja prévio conhecimento.
e) que recaírem sobre direito indisponível da parte.

15)

Q803804 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

É possível o ingresso ulterior de um terceiro na lide, no âmbito dos juizados especiais e independentemente da vontade do autor, no caso de

a) denunciação da lide.
b) nomeação à autoria.
c) litisconsórcio passivo necessário.
d) assistência.
e) chamamento ao processo.

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