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1)

Q323241 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Ao Ministério Público compete, de acordo com o

art. 257 do CPP, fiscalizar a execução da lei e promover,

privativamente, a ação penal

a)
pública.
b)
pública incondicionada, e manifestar–se como custos legis, nas ações penais públicas condicionadas.
c)
privada, quando houver representação da vítima.
d)
pública condicionada, e manifestar–se como custos legis, nas ações penais públicas incondicionadas.
e)
pública e, quando houver representação da vítima, promover em seu nome a ação penal privada.

2)

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo,

quando o juizado especial criminal encaminhar ao

juízo comum as peças existentes para a adoção de

outro procedimento, de acordo com o art. 538 do

CPP, o rito adotado será

3)

Nos procedimentos ___________ , oferecida a

denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente,

recebê–la–á e ___________ (CPP,

art. 396).

Assinale a alternativa que preenche, adequada e

respectivamente, as lacunas.

a)
comuns … designará audiência de instrução e interrogatório
b)
ordinário e sumário ... designará audiência de instrução e interrogatório
c)
ordinário e sumário … ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias
d)
comuns … ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias
e)
sumário e sumaríssimo … designará audiênciade instrução e interrogatório

4)

Em que momento a lei processual penal (CPP,

art. 363) considera que o processo completa sua

formação?

5)

No que concerne à estruturação da defesa de acusados

em juízo criminal, é correto afirmar (CPP,

art. 263):

a)
o acusado que é Advogado pode apresentar defesa “em nome próprio", sem necessidade de constituição de outro profissional.
b)
o acusado que não constituir Advogado será obrigatoriamente defendido por Procurador Municipal ou Estadual.
c)
o Juiz não pode indicar Advogado de forma compulsória a um acusado, que sempre tem o direito inalienável de articular a própria defesa, ainda que não seja habilitado para tanto.
d)
se for indicado um Defensor Público ao acusado, este não pode desconstituí–lo para nomear um profissional de sua confiança.
e)
apenas nos crimes mais graves o acusado deve obrigatoriamente ser assistido por Advogado, podendo articular a própria defesa, mesmo sem habilitação, nos casos em que não está em risco sua liberdade.