Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q51152 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No tocante à repartição de competências no Estado Brasileiro, a Constituição Federal estabelece como competência concorrente da União, do Distrito Federal e dos Estados legislar sobre

a) serviço postal.
b) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
c) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
d) populações indígenas.
e) custas dos serviços forenses.

2)

Q51157 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A respeito da concessão de serviço público, pode-se afirmar que

a) não admite em seu contrato a presença de cláusulas exorbitantes.
b) o concessionário pode ser tanto o particular quanto entidade pública ou empresa sob seu controle acionário.
c) pode ser concedida por prazo determinado ou indeterminado.
d) veda a aplicação unilateral de penalidades ao concessionário.
e) uma vez assinado o contrato de concessão, o poder público perde a titularidade do serviço concedido.

3)

Q51164 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

a) Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, mesmo se o autor da denúncia o sabe inocente.
b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam, imediatamente, com a sentença condenatória de primeira instância.
c) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz mandará a parte emendar a inicial.
d) A sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Ministério Público quando este for o Autor da ação.
e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

4)

Q51169 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza

a) só responde pelos atos já praticados.
b) não comete crime, pois tem afastada a ilicitude da ação.
c) beneficia-se pela causa de diminuição de pena do arrependimento posterior.
d) é punido com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
e) terá pena reduzida de um a dois terços, mas, desde que, por ato voluntário, tenha reparado o dano ou restituído a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.

5)

Q51171 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O crime de furto, do art. 155 do Código Penal,

I. tem pena aumentada se praticado por funcionário público;
II. tem pena aumentada se praticado durante o repouso noturno;
III. é qualificado se praticado mediante o concurso de duas ou mais pessoas.

É correto o que se afirma em

a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

6)

Q51176 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No que diz respeito ao procedimento dos processos de competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa que traz, respectivamente, os recursos cabíveis contra as decisões de rejeição da denúncia, de impronúncia, de pronúncia e de absolvição sumária.

a) Recurso em sentido estrito; apelação; apelação; apelação.
b) Apelação; apelação; apelação; recurso em sentido estrito.
c) Recurso em sentido estrito; apelação; recurso em sentido estrito; apelação.
d) Apelação; recurso em sentido estrito; apelação; recurso em sentido estrito.
e) Recurso em sentido estrito; recurso em sentido estrito; recurso em sentido estrito; apelação.

7)

Q51183 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

De acordo com o texto expresso do art. 180 da Lei n.º 11.101/05, a natureza jurídica da sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial no que pertine ao processo e julgamento dos crimes falimentares, é a de

a) requisito da ilicitude.
b) requisito da tipicidade.
c) requisito da culpabilidade.
d) condição de procedibilidade.
e) condição objetiva de punibilidade.

8)

Q51188 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta sobre o destino dos bens de uma associação, quando de sua dissolução, se o seu estatuto é omisso a respeito.

a) Destinar-se-ão à Fazenda Pública.
b) Serão entregues aos herdeiros dos associados.
c) Serão repartidos entre os associados sobrevivos.
d) Serão destinados à entidades de fins não econômicos indicadas, necessariamente, pelo Ministério Público.
e) Destinar-se-ão, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

9)

Q51190 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta.

a) A publicidade do casamento é requisito de ordem pública, proibindo-se que o ato seja praticado a portas fechadas ou sem a publicação e fixação de proclamas em local visível.
b) Nuncupativo é o casamento celebrado por autoridade incompetente.
c) Putativo é o matrimônio nulo ou anulável contraído de boa-fé por um ou por ambos os contraentes e que, em razão disso, produz efeitos até o dia da sentença anulatória.
d) Em virtude do avanço da tecnologia, é perfeitamente possível a realização do matrimônio pela internet e/ou por via satélite, mesmo não havendo mandato especificamente outorgado pelos nubentes para tal fim.
e) O casamento religioso terá efeitos civis, independentemente das exigências de validade para o casamento civil, e desde que registrado no registro próprio.

10)

Q51215 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos idosos pode-se afirmar que

I. para instruir procedimento administrativo, pode requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;

II. atuará como substituto processual do idoso em situação de risco, em razão de suas condições pessoais;

III. no exercício de suas funções, só terá acesso às entidades de atendimento ao idoso com autorização judicial;

IV. quando não atuar como parte na ação, deverá intervir, sob pena de anulação do processo, fato este que poderá ser declarado de ofício pelo juiz.

Estão corretas somente as seguintes afirmativas:

a) I e III.
b) I e II.
c) I e IV.
d) III e IV.
e) I, III e IV.

11)

Q51153 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que contempla somente típicos cargos públicos em comissão que, de acordo com a Constituição Federal, são de livre nomeação e exoneração.

a) De chefia e técnicos.
b) De assessoramento e de carreira.
c) De confiança e técnicos.
d) De direção e de chefia.
e) De direção e empregos públicos.

12)

Q51158 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre a execução e a fiscalização do contrato de gestão das Organizações Sociais, é correto afirmar que

a) a competência para a fiscalização da execução do contrato é do Ministério Público.
b) os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.
c) havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização do contrato determinarão a indisponibilidade de bens dos responsáveis pela ilegalidade.
d) os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, anualmente, por Promotores de Justiça especialmente designados para essa função.
e) na hipótese de decretação de indisponibilidade de bens da entidade ou de sequestro de bens dos dirigentes, o poder público será o depositário e gestor desses bens até o término da ação.

13)

Q51165 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.

a) A condenação criminal do agente público não tem o poder de lhe impor a perda do seu cargo, devendo aguardar o resultado do processo disciplinar administrativo para que esse tipo de pena possa ser imposta.
b) A responsabilidade civil do agente público é, em regra, objetiva, independentemente de dolo ou culpa.
c) O agente público que for obrigado a ressarcir o particular por danos materiais ou morais em decorrência de condenação judicial, transitada em julgado, terá o direito de ajuizar ação de regresso contra o Estado.
d) O reconhecimento judicial da excludente de ilicitude no âmbito penal, embora existente o fato, repercute nas esferas de apuração das responsabilidades civil e administrativa do agente público.
e) A demissão e a exoneração são sanções disciplinares aplicáveis aos agentes públicos em decorrência do cometimento de faltas graves no exercício de suas funções.

14)

Q51177 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Determina a Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84) que, a fim de orientar a individualização do cumprimento da pena do sentenciado condenado à privação de liberdade, os estabelecimentos prisionais devem contar com Comissão Técnica de Classificação, a qual obrigatoriamente deve ser composta, entre outros, por

I. psiquiatra;
II. psicólogo;
III. assistente social.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

15)

Q51184 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No âmbito do direito intertemporal (direito conflitual de leis no tempo), deve-se pressupor, como regra geral e princípio absoluto,

a) a retroatividade da lei nova.
b) a irretroatividade da lei nova, preservado o princípio da segurança jurídica.
c) a retroatividade justa, resguardados sempre o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
d) o efeito imediato e geral da nova lei, respeitados tão- -somente o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.
e) a sobrevivência da lei antiga, resguardada a ultratividade da norma.

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