Em fevereiro de 2006, dentro de um contexto de modernização administrativa emerge o Decreto nº 5.707, instituindo a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (PNDP). Indique qual das opções abaixo não representa um benefício advindo da PNDP.
No processo de licitação, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, exceto, aos bens e serviços:
Sobre a lei nº 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal e é conhecida como a “Lei da Licitação", é correto afirmar que ela é:
Considerando o capítulo XV da lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto ao prazo para interposição de recurso administrativo, é correto afirmar:
Por autarquia, entende-se:
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta. I) É dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento. II) Será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará entre eles o seu presidente. III) É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. IV) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
Fabrícia é servidora do quadro técnico-administrativo de uma universidade federal. Uma de suas atribuições no setor onde trabalha é receber os requerimentos dos alunos, referentes a documentos e declarações a serem expedidos pelo setor. O atendimento aos alunos é realizado de acordo com a ordem de chegada do aluno no guichê da repartição. Em um dia de trabalho, ao abrir o guichê para iniciar o atendimento, Fabrícia viu que havia 12 alunos na fila para serem atendidos e que a 7ª pessoa na fila era Bianca, sua ex-colega de classe do Ensino Médio. Em vez de atender ao 1º da fila, Fabrícia atendeu primeiramente sua ex-colega Bianca. Indique qual princípio constitucional da Administração Pública Fabrícia infringiu com sua atitude.
A Administração Pública é operacionalizada por agentes públicos. É correto afirmar, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, que o agente público é aquele que:
Maria, servidora pública titular do cargo de Administradora, Nível de Classificação E, apresentou junto à unidade de Recursos Humanos requerimento solicitando concessão de Incentivo à Qualificação e anexou, para tanto, seu diploma de conclusão de curso, demonstrando ser bacharel em Administração de Empresas. Considerando a situação hipotética acima e a Lei 11.091/2005, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas do seguinte fragmento, retirado da lei nº 10.520, a conhecida “Lei do Pregão".
"A fase ___________________ do pregão será iniciada ____________________ e obedecerá as seguintes regras:
(...)
II – do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local (...);
III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso; (...)
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
(...)"
Sobre a Lei nº 8.666/1993, marque a alternativa que aponta a correta sequência entre os termos apresentados e suas respectivas definições:
Considerando as penalidades a serem aplicadas ao servidor que infringir algum dos Deveres e Proibições, as penalidades cabíveis ao não cumprimento dos itens I, II, III e IV são respectivamente:
I. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo
II. Ser assíduo e pontual ao serviço
III. Atender com presteza
IV. Insubordinação grave em serviço.
A Lei nº 9784/1999, em seu Art. 26, estabelece que “o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências". Analise os itens abaixo e assinale a alternativa adequada, quanto ao disposto no § 1o do referido artigo acerca do conteúdo da intimação.
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV – se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação do arquivamento do processo em virtude de não comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;
VII – identificação da autoridade que proferirá o julgamento.
