Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q158849 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

As normas genuinamente processuais

a) admitirão interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.
b) não admitem aplicação analógica, mas admitirão interpretação extensiva.
c) não admitem interpretação extensiva, mas admitirão aplicação analógica.
d) serão aplicadas desde logo, mas tornam inválidos os atos praticados sob a égide da lei anterior se desfavoráveis ao imputado.

2)

Q158856 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

João, após cometer um crime de homicídio contra sua esposa, foge da ação policial que busca prendê-lo em flagrante delito. Em meio à fuga, vai até o escritório de seu tio Cícero, que também é advogado, ocasião em que este, ao ser procurado pela polícia indagando sobre o paradeiro do perseguido, diz dele não ter notícias, mas, logo em seguida, empresta um carro e o sítio de recreio que possui no interior para João se esconder. Nesse contexto, a conduta de Cícero é

a) não é punível em razão do grau de parentesco entre eles.
b) tipicamente irrelevante, tendo em vista que foi o autor do homicídio quem o procurou.
c) típica, configurando crime de favorecimento pessoal, previsto no art. 348 do Código Penal.
d) típica, configurando crime de favorecimento real, previsto no art. 349 do Código Penal.

3)

Q158863 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em tema de aplicação e execução da pena

a) admite-se a comutação da pena aos condenados por crimes hediondos, tendo em vista operar-se no caso a substituição da reprimenda por outra mais branda, o que não encontra vedação legal.
b) em caso de condenação do apenado no curso de execução por fato anterior ao início do cumprimento da reprimenda, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida para a realização de novo cálculo com base no somatório das penas restantes a serem cumpridas, cujo marco inicial da contagem do novo prazo é o trânsito em julgado da primeira sentença condenatória.
c) admite-se a aplicação do benefício da detração penal em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes da segregação cautelar.
d) admite-se a concessão de livramento condicional ao estrangeiro que possui decreto de expulsão em seu desfavor, desde que preenchidos os requisitos do art. 83 do Código Penal.

4)

Q158868 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

No quadro de dificuldades econômicas, característico do século XIX em Goiás, a pecuária destacou-se como única atividade de caráter eminentemente comercial, sendo a lavoura voltada para a subsistência dos próprios plantadores, sendo o pouco excedente comercializado nos arraiais locais.
ASSIS, Wilson Rocha. Estudos de História de Goiás. Goiânia: Editora Vieira, 2005, p. 67.

O caráter comercial da pecuária, explicitado na citação, no contexto da economia goiana da primeira metade do século XIX, deveu-se fundamentalmente à

a) industrialização do charque que disputou mercados com a produção sulista.
b) excelente qualidade do gado zebu, que substituiu o improdutivo gado curraleiro.
c) exportação de queijo por meio de tropeiros para Rio de Janeiro e São Paulo.
d) possibilidade de o gado se autotransportar, alcançando, assim, lugares distantes.

5)

Q158870 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Foi a única tomada do poder pela força, por um grupo político estadual, em todo o período republicano.
CAMPOS, Itami. O coronelismo em Goiás. Goiânia: Editora Vieira, 2003. p. 89.

A citação refere-se à deposição de um administrador político de Goiás por meio do uso da força, formada basicamente por grupos goianos autóctones. Esse acontecimento foi a

a) Revolução de 1909, quando os membros da chamada Legião Rubra derrotaram o grupo político xavierista.
b) Crise das Constituições, quando Braz Abrantes, por meio de um golpe militar, assumiu a presidência do estado em 1892.
c) Revolução de 1930, quando a Coluna Arthur Bernardes depôs o tradicional grupo político caiadista do poder.
d) Revolução de 1964, quando Mauro Borges foi deposto do poder e substituído pelo interventor Meira Matos.

6)

Q158882 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

A Genética Forense é uma ciência que cada vez mais tem auxiliado o direito na identificação de pessoas, investigação de paternidade e elucidação de crimes. De acordo com esta ciência, tem-se o seguinte:

a) o DNA mitocondrial, por ser muito sensível, não tem utilidade em grandes desastres.
b) o DNA dos gêmeos idênticos determina a formação da mesma impressão digital.
c) o DNA mitocondrial é encontrado no núcleo das células.
d) o DNA mitocondrial é proveniente do material genético da mãe.

7)

Q158887 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Goiânia foi sede do maior acidente radioativo do Brasil. Várias pessoas sofreram ações diretas e indiretas do elemento radioativo. Sobre radioatividade, tem-se que:

a) são fontes comuns de radioatividade o ultrassom, o infravermelho e as lâmpadas fluorescentes.
b) diariamente recebemos exposição radioativa mínima não lesiva ao corpo humano.
c) a ação local da radioatividade causa as radiodermites que possuem curta duração, em média três dias.
d) nas radiodermites de primeiro grau, aparecem as úlceras de Roentgen.

8)

Q158894 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

De acordo com o Direito Civil, parte especial, família, e em conformidade com a Constituição Federal, o poder familiar existe de forma legal, sendo que, de acordo com o exercício do poder familiar:

a) compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, representá-los, até aos 18 anos, nos atos da vida civil.
b) suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.
c) divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é cabível, de acordo com o princípio da isonomia e da equidade, a diferenciação entre pais, não podendo recorrer ao juiz o pai, ou a mãe inadimplente em suas obrigações parentais.
d) cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a extinção do poder familiar em casos de abuso de autoridade ou de pai ou de mãe, que faltaram com os deveres a eles inerentes ou arruinaram os bens dos filhos.

9)

Q158899 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em se tratando do Direito das Obrigações, parte especial do Código Civil, tem-se que:

a) a possibilidade jurídica e a ilicitude do objeto prestacional se confundem, como se verifica em caso de abuso do direito que fere a ilicitude do objeto jurídico da relação obrigacional, caracterizando a sua impossibilidade jurídica.
b) no estudo da obrigação de dar coisa certa revela-se o princípio da gravitação jurídica, pelo qual a obrigação de dar a coisa certa dispensa os seus acessórios.
c) havendo perda do objeto da prestação, antes da tradição, caso em que a inutilização da coisa deu-se por circunstâncias alheias à diligência do devedor, a solução será a resolução contratual pela falta superveniente do objeto, sem ônus para a parte alienante.
d) sobre a teoria do risco proveito, sendo culpado o devedor obrigacional, cabe unicamente ao credor exigir o equivalente com pagamento de juros e correções monetárias pertinentes.

10)

Q158902 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

O Código Civil apresentou inovações acerca do estudo do domicílio da pessoa natural. Diante do exposto, verifica-se que

a) o domicílio dos representados é aquele fixado pela vontade do representante legal, regulado em prol do exercício da autonomia privada, não sendo necessariamente o mesmo do representante legal.
b) a concepção de domicílio relaciona-se com conceitos pertinentes ao conceito de residência e ao conceito de moradia, sendo este conceito de moradia próprio do direito subjetivo, constituído pelo estabelecimento da pessoa.
c) o domicílio é o local físico, podendo ser mais de um, ou podendo ser alterado, e tal conceito, previsto no Código Civil, é também aplicável no caso do servidor público correlacionado com o domicílio necessário.
d) é domicílio de uma pessoa que não tenha residência física o local em que ela for encontrada, ou seja, o lugar de sua habitação ou moradia.

11)

Q158907 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

É da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:

a) editar atos normativos para consecução das funções de competência da Polícia Civil.
b) manifestar-se sobre lista de promoção por antiguidade ou merecimento.
c) decidir, em grau de recurso, sobre instauração de inquérito policial.
d) promover a movimentação de policiais civis, observadas as disposições legais.

12)

Q158919 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/92,

a) a aplicação de multa ao agente público pelo Tribunal de Contas impede o ajuizamento de ação civil por improbidade.
b) ao responsável pelo ato de improbidade não se aplicam as sanções do artigo 12, se, pelo mesmo fato, tiver respondido no âmbito penal.
c) estão descritas, exemplificativamente, as violações aos princípios da Administração, as condutas que lesam o Erário e as condutas que importam em enriquecimento ilícito.
d) as cominações previstas devem ser aplicadas cumulativamente, pois a maior ou menor gravidade do fato não interfere na aplicação das cominações.

13)

Q158921 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

O princípio constitucional inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37, caput, da Constituição Federal é o princípio da

a) cortesia
b) eficiência
c) atualidade
d) motivação

14)

Q158926 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

A Constituição Federal, ao tratar do sistema tributário nacional, estabelece um conjunto de princípios que norteiam a criação de tributos e a arrecadação no país. Entre esses, está o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual

a) deve-se aferir objetivamente a capacidade contributiva e subjetivamente a criação da tributação específica, em sistemas de freios e contrapesos.
b) deve-se aferir subjetivamente, na criação do tributo, a capacidade contributiva do sujeito, analisando-lhe os ganhos e as despesas.
c) os impostos, em princípio, devem ser progressivos, de maneira que quanto maior a base imponível do imposto, maior a sua alíquota.
d) os impostos devem ser irretroativos, vedando-se a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes de sua criação.

15)

Q158933 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em decorrência das diferentes experiências constitucionais, as Cartas Políticas podem ser classificadas segundo vários critérios, sendo certo que,

a) quanto à extensão, as sintéticas distinguem-se das analíticas, pois enquanto as primeiras admitem revisão por processo complexo, as analíticas podem ser modificadas pela alteração da legislação infraconstitucional.
b) quanto à estabilidade, as constituições imutáveis se contrapõem às flexíveis porque, enquanto as primeiras não preveem as próprias mudanças, as segundas as preveem pela constituição de novo congresso constituinte.
c) quanto ao modo de elaboração, as ortodoxas se contrapõem às históricas porque, enquanto as primeiras se originam de determinados dogmas ou credos, as segundas originam-se do processo de composição de muitas ideias.
d) quanto à origem, as constituições promulgadas se contrapõem às semirrígidas porque, enquanto as primeiras são oriundas de assembleias constituintes democráticas, as segundas decorrem da outorga de governantes autoritários.

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