Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos o direito de receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas nos prazos fixados em lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade. Além disso,
preocupada em resguardar a moralidade administrativa e a probidade dos agentes públicos,
a Carta de 1988 garantiu o direito de participação dos usuários na Administração Pública
direta ou indireta, na forma da lei, especialmente no que diz respeito ao direito de acesso a
registros administrativos e às informações sobre atos do governo. Determinou, ainda, como
dever da Administração Pública, na forma da lei, a gestão de documentos governamentais e
as providências para franquear as consultas respectivas a quantos delas necessitarem. Com
base nessa matriz constitucional (art. 5º, caput e incisos X e XXXIII; art. 37, caput, § 3º e
inciso II; e art. 216, caput e § 2º, da Constituição Federal de 1988), foi editada a Lei nº
12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Tal diploma legal trouxe, entre outras disposições,
novas figuras típicas de ilícitos administrativos, além de promover algumas alterações
importantes na Lei nº 8.112/90 (Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais). Sendo assim, levando em
consideração as redações atuais dessas duas leis ordinárias, tão valiosas à proteção da
moralidade e da probidade administrativas, é correto afirmar que:
I. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em
decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações
sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade
funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurando o respectivo direito de regresso.
II. É dever do servidor público, entre outros, levar as irregularidades de que tiver ciência,
em razão do cargo, ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver
suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente
para apuração. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita
de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação
concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda
que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar (PAD), assegurada ao acusado a ampla defesa. Os prazos de prescrição
contra a ação disciplinar começam a correr na data em que o fato se tornou
conhecido, sendo que a abertura de sindicância ou a instauração de processo
administrativo disciplinar (PAD) interrompe a prescrição, até a decisão final proferida
pela autoridade competente.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A respeito das concessões de serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro:
I. São espécies de concessões de serviço público: a concessão de serviço público, a
concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a concessão
patrocinada e a concessão administrativa.
II. A parceria público–privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade
patrocinada ou administrativa.
III. A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de
que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos
usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a
concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução
de obra ou fornecimento e instalação de bens. Entretanto, não constitui parceria
público–privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços
públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando não envolver
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
IV. Entre as formas de extinção de um contrato de concessão, como previsto no art. 35
da Lei nº 8.987/95, a rescisão é a única com a qual a concessionária pode contar para
extingui–lo, desde que demonstre, judicialmente, que o poder concedente descumpriu
as regras contratuais, ainda que não possa alegar o princípio da exceptio non
adimpleti contractus como justificativa para interromper ou paralisar a prestação dos
serviços respectivos antes do trânsito em julgado da decisão que lhe seja favorável.
V. A caducidade é obrigatoriamente decretada (ato administrativo vinculado) sempre que
houver a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária,
sem prévia anuência do poder concedente.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa,
independentemente de autorização judicial. Não obstante, se o ato de polícia tiver
como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser
autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.
II. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia
a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica
do contribuinte.
III. Um órgão administrativo federal e seu titular poderão, se não houver impedimento
legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes
não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV. Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer
publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução,
mas é possível a delegação a Ministro de Estado para dispor, mediante decreto,
sobre organização e funcionamento da administração federal.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o consórcio público, nos termos da redação vigente da Lei nº 11.107/05 (a qual
regulamentou o art. 241 da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos):
I. O consórcio público é a união de entes federados para a realização de objetivos e
interesses comuns, como ocorre, por exemplo, quando vários municípios se unem em
forma de consórcio para a preservação de área de mata que se estenda sobre os
territórios de todos eles.
II. O consórcio público pode se revestir tanto de personalidade jurídica de direito público
(associação pública), a partir da vigência das leis de ratificação do protocolo de
intenções, quanto de personalidade jurídica de direito privado, desde que satisfeitos
os requisitos da lei civil. Neste último caso, deverá observar também as normas de
direito público no que diz respeito às licitações, aos contratos, à prestação de contas
e à admissão de pessoal por concurso público, os quais são agentes públicos
estatutários.
III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a
Administração Indireta dos entes reunidos em consórcio, segundo expressa
determinação da Lei nº 11.107/05. Contudo, caso seja instituído com personalidade
jurídica de direito privado, o consórcio integrará a Administração Indireta do ente
federado com maior produto interno bruto.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o Regime Previdenciário do servidor público federal, a disciplina jurídica consta da Lei
nº 8.112, de 11.12.1990, a qual dispôs sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis da União Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. No seu
Título VI, o referido diploma legal cuida da Seguridade Social do Servidor, sendo possível
afirmar que:
I. Ainda que haja opção pelo regime de previdência complementar, conforme previsto
na Lei nº 12.618/2012, a União mantém Plano de Seguridade Social para o servidor e
sua família, visando garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez,
velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão, além da proteção à
maternidade, à adoção e à paternidade, sem descuidar da assistência à saúde.
II. O servidor será aposentado compulsoriamente ao completar 70 (setenta) anos de
idade, de modo automático, sendo sua aposentadoria declarada por ato oficial, com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingiu a idade–limite de
permanência no serviço ativo, recebendo proventos integrais, independentemente de
seu tempo de serviço.
III. Entre as doenças graves, contagiosas ou incuráveis que justificam a aposentadoria
por invalidez permanente do servidor público federal, com proventos integrais, estão a
esclerose múltipla, a neoplasia maligna e a cegueira posterior ao ingresso no serviço
público.
IV. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde,
por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, sendo que, expirado o
período da licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser
readaptado, o servidor será aposentado.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Com base na atual redação da Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal:
I. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.
Uma vez concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o
prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.
II. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, quando, entre outras hipóteses: neguem, limitem ou afetem
direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; deixem de aplicar
jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas
e relatórios finais.
III. A desistência do pedido formulado ou até mesmo a renúncia a direitos disponíveis
feita pelo administrado são causas de extinção do processo administrativo o qual
tenha proposto. Contudo, a desistência ou a renúncia formulada pelo administrado
não prejudica automaticamente o andamento do feito respectivo nas hipóteses em
que a Administração considere que o interesse público assim o exija.
IV. Em caso de recurso da decisão administrativa, se o recorrente alegar violação de
enunciado de súmula vinculante, cabe ao órgão competente para decidir sobre o
referido recurso explicitar as razões da aplicabilidade ou da inaplicabilidade da
súmula. Além disso, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada
em violação de enunciado da súmula vinculante, dar–se–á ciência à autoridade
prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, os quais deverão
adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de
responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Com base na redação vigente da Lei nº 12.462/2011, regulamentada pelo Decreto nº
7.581/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC:
I. A Lei do RDC prevê cinco regimes de execução indireta de obras e serviços de
engenharia: a empreitada por preço unitário, a empreitada por preço global, a
contratação por tarefa, a empreitada integral e a contratação integrada. Esta última
modalidade se constitui em um novo regime de execução indireta de obras e serviços
de engenharia, no qual o contratado fica incumbido não apenas da execução das
obras e dos serviços, mas também das etapas prévias de elaboração e
desenvolvimento dos projetos básicos e executivos correspondentes.
II. O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos necessários à
realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das
Confederações da Federação Internacional de Futebol Associado – Fifa 2013 e da
Copa do Mundo Fifa 2014, restringindo–se, no caso de obras públicas, às constantes
da matriz de responsabilidades celebradas entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios; às obras de infraestrutura e à contratação de serviços para os aeroportos
das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta
quilômetros) das cidades–sede dos mundiais antes referidos; às ações integrantes do
PAC (Programa de Aceleração do Crescimento); às obras e aos serviços de
engenharia no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde); às obras e aos serviços de
engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e
unidades de atendimento socioeducativo; e às obras e aos serviços de engenharia no
âmbito dos sistemas públicos de ensino.
III. São procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do RDC: pré–qualificação
permanente, cadastramento, sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de
padronização.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O juízo de delibação para recebimento da petição inicial previsto na Lei nº 8.429/92,
precedido de notificação do demandado, somente é obrigatório para ações de
improbidade administrativa típicas, ou seja, que visem a aplicar aos responsáveis
sanções político–civis de caráter pessoal.
II. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, as sanções disciplinares
previstas na Lei nº 8.112/90 são independentes em relação às penalidades previstas
na Lei nº 8.429/92, mas, proposta a ação de improbidade, é necessário aguardar–se o
trânsito em julgado para que seja editado o ato de demissão por prática de
improbidade administrativa.
III. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do ato
de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, é despicienda a
demonstração do elemento subjetivo, consolidado no dolo ou na culpa; já para a
caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública, é necessária a demonstração do elemento subjetivo,
consolidado no dolo ou, ao menos, na culpa.
IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92, pois segundo
estabelece a Constituição Federal, nenhuma pena passará da pessoa do infrator.
