A respeito de redes de computadores e dos aplicativos para segurança da informação, julgue o item
Nas topologias barramento, anel e estrela, para que as redes de computadores funcionem corretamente, é obrigatória a presença de um equipamento concentrador, conhecido popularmente como hub.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue os itens
Caso não exista disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue os itens
Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de mérito, somente em caso de ilegalidade demonstrada.
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item
Caso imponha sigilo à informação para fins de ocultação de ato ilegal cometido por outrem, o agente público ou militar será responsabilizado.
Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item
Aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia incumbirá indicar os dois membros da Diretoria Executiva da Mútua
Considerando o que dispõem o Código de Ética Profissional, a Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia do Tocantins, julgue o item
A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias quanto à data de comparecimento
Acerca das noções gerais de direito, julgue o item
No âmbito do direito penal, aplica‐se, em regra, o princípio do tempus regit actum, por meio do qual se deve aplicar a lei penal em vigor na data da prática do ato delituoso. No entanto, se a nova lei, mesmo não estando em vigor na data do crime, for mais benéfica ao acusado, deverá retroagir para ser aplicada no caso concreto.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item
Considere‐se que, em uma determinada autarquia federal, existam duas carreiras distintas, ambas com um determinado cargo de mesma denominação, mesma exigência de nível de escolaridade e mesmo rol de atribuições legais e regulamentares, mas com tabelas de remuneração distintas. Nesse caso, diante das singularidades acima descritas, de acordo com o entendimento do STF acerca do princípio da isonomia, é possível que decisão judicial venha a determinar a aplicação da tabela remuneratória mais vantajosa aos servidores ocupantes do cargo da carreira cuja remuneração seja mais baixa.
No que se refere ao controle de constitucionalidade e à advocacia pública, julgue o item
Os estados e o Distrito Federal não estão legitimados pela Constituição Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.
Relativos aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, Julgue o item
Para ser qualificada como agência executiva, é imprescindível que a autarquia ou fundação integrante da Administração Pública Federal celebre contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor e que tenha plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional da qualidade de gestão e redução de custos, sendo desnecessária a edição de decreto presidencial.
A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, julgue o item
Suponha‐se que Pedro seja empregado público de uma empresa estatal da União que, apesar de explorar atividade econômica no regime de ampla concorrência, recebe recursos da União para custeio em geral, mas não para as despesas de pessoal. Nesse caso, a remuneração (salário) de Pedro estará submetida ao teto constitucional.
Acerca do direito civil, julgue o item
A teoria da imprevisão, ao contrário do que ocorre com a teoria da base objetiva dos negócios jurídicos, é aplicada nas hipóteses de fatos previsíveis ou imprevisíveis, desde que haja mudanças nas condições fáticas estabelecidas na avença que dificultem ou impeçam o cumprimento da prestação nos contratos de execução continuada ou diferida.
Com relação às provas e aos recursos no processo civil, julgue o item
Cabem embargos de divergência em recurso extraordinário ou especial, mesmo em relação à própria turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade dos seus membros.
Acerca do direito tributário, julgue o item
Suponha‐se que o contribuinte, uma vez notificado da existência do débito tributário decaído, tenha feito a confissão da dívida e o parcelamento. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ser a decadência forma de extinção do crédito tributário, não poderá ser reavivado o direito pela confissão de dívida e pelo parcelamento.
Com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o direito do trabalho, julgue o item
O empregado que exercer cargo de gerência e contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de comprovada falta grave ou força maior.
