Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, não se pode afirmar que:
Quando apurado pela fiscalização, a falta do pagamento do ITBI, no todo ou em parte, será o contribuinte ou responsável, a critério do Fisco:
São modalidades de extinção do crédito tributário municipal, exceto:
Em decorrência de obras públicas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o seguinte tributo:
Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios:
Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, o imposto sobre:
Será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei, o imposto sobre:
O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles (ITBI), incide na seguinte situação:
Os agentes do Fisco regularmente designados e com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações dos contribuintes e responsáveis e, visando determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, poderão, exceto:
Em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, não se pode afirmar que:
A instituição de impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar, compete ao (s) seguinte (s) ente (s):
