Q681093 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Fiscal de Tributos

Quando apurado pela fiscalização, a falta do pagamento do ITBI, no todo ou em parte, será o contribuinte ou responsável, a critério do Fisco:

a) Notificado a pagá-la dentro do prazo de dez dias, com multa à razão de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido.
b) Intimado a pagá-la dentro do prazo de três dias, com multa à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
c) Notificado a pagá-la dentro do prazo de sete dias, com multa à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido.
d) Cientificado sobre o débito e notificado a pagar em até 48 (quarenta e oito) horas.

Direito Tributário