Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q315414 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

O princípio da especialidade decorre dos princípios da:

a) Legalidade e da impessoalidade
b) Publicidade e da eficiência
c) Moralidade e da publicidade
d) Isonomia e da impessoalidade
e) Legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

2)

Q315419 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

A apreensão de veículos pela autoridade administrativa competente, em virtude de transporte coletivo irregular, decorre do poder:

a) Hierárquico.
b) De polícia
c) Discricionário.
d) Regulamentar.
e) Disciplinar

3)

Q315421 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

O Prefeito de determinado Município fez publicar um decreto de desapropriação de imóvel, com a finalidade de usar o bem para a construção de escola Entretanto, na verdade, o ato foi editado com o fim de prejudicar seu desafeto político. Considerando tais fatos:

a)
O decreto não pode ser anulado, pois encontra fundamento no Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública
b) Não apresenta vício ou desvio de finalidade, pois a intenção manifestada no ato é de interesse público, não importando a questão pessoal entre a autoridade e oproprietário do imóvel desapropriado.
c) Apresenta vício pela ilegalidade do ato, pois não foi observada a sua form(A)
d) Constitui desvio de finalidade ou de poder.
e) Poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração Públic(A)

4)

Q315413 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

A exigência constitucional da licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações (art. 37, inciso XXI. tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da:

a) Eficiência
b) Razoabilidade
c) Isonomia
d) Finalidade
e) Legalidade

5)

Q315418 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Segundo a Lei Federal n°4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, o desvio de finalidade se verifica:

a) Quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
b) Quando o agente pratica o ato com a indicação de fundamento materialmente inexistente ou juridicamente inadequado ao resultado obtido.
c) Quando o agente pratica o ato sem a observância completa ou regular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
d) Quando o agente pratica o ato visando satisfazer interesse próprio ou de terceiro, sem estar regularmente investido no cargo, emprego ou função.
e) Quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

6)

Q315420 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

0 Chefe do Poder Executivo Federal editou decreto que exorbitou o poder regulamentar. Nessa hipótese, caberá:

a) À Câmara dos Deputados revogar o decreto.
b) Ao Senado Federal revogar o decreto.
c) Ao Congresso Nacional sustar o decreto.
d) Ao Senado Federal sustar o decreto.
e) Ao Congresso Nacional anular o decreto.

7)

Q315412 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Conceituando o Direito Administrativo, como sendo o conjunto de princípios que disciplinam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua atuação, está se adotando o critério:

a) Do órgão.
b) Das relações sociais do Estado.
c) Da Administração Pública.
d) Da atividade social.
e) Da distinção entre atividade jurídica e social do Estado.

8)

Q315417 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

O desvio de finalidade caracteriza-se por intermédio das seguintes condutas, EXCETO:

a) Irracionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.
b) Motivação contraditória
c) Incerteza em relação aos destinatários.
d) Camuflagem dos atos.
e) Inadequação entre os motivos e os efeitos.

9)

Q315424 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

A Administração Pública reconheceu a validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que os atos são emanados do órgão e não do agente público. Essa conduta observou o princípio da:

a) Impessoalidade
b) Especialidade
c) Continuidade do serviço público.
d) Hierarquia
e) Eficiência

10)

Q315411 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Na conceituação do Direito Administrativo, são adotados variados critérios. Dentre estes, NÃO se encontra o critério:

a) Das relações jurídicas.
b) Teleológico.
c) Do Poder Executivo.
d) Da escola da ordem pública.
e) Negativo ou residual.

11)

Q315416 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Segundo a Constituição da República (art. 37, inciso XIX., as áreas de atuação das fundações serão definidas através de:

a) Lei ordinária
b) Lei complementar.
c) Resolução.
d) Decreto.
e) Estatuto social.

12)

Q315423 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

João, servidor público estadual lotado em unidade administrativa localizada no Município de Atrasópolis, pediu a sua transferência para outra unidade, situada no Município onde reside O seu pleito foi indeferido pela autoridade competente, sob o fundamento de que a sua movimentação não interessa ao serviço público. Nesse caso, foi predominante o princípio:

a) Da motivação.
b) Da razoabilidade
c) Da moralidade
d) Da supremacia do interesse público.
e) Da autotutela

13)

Q315415 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com o texto expresso da Constituição da República:

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
b) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em ato regulamentar, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.
c) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo inacessíveis aos estrangeiros.
d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos no edital do concurso, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.
e) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos na Constituição Federal, assim como aos brasileiros naturalizados e estrangeiros, na forma da lei.

14)

Q315422 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

O diretor de uma unidade administrativa, ao fiscalizar

os atos praticados pelos seus subordinados, com a

finalidade de constatar a regularidade do exercício das

atribuições de cada servidor, exerce o poder:

a)
Disciplinar.
b)
Hierárquico.
c)
Normativo.
d)
De polícia
e)
Regulamentar.

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