Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q657188 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Considere as seguintes parcerias.

I. Contratos de gestão celebrados entre o poder público e as organizações sociais, com atendimento ao disposto na Lei Nº 9.637/1998.

II. Convênios celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, com o objetivo de viabilizar a participação delas, de forma complementar, no sistema único de saúde, segundo diretrizes desse sistema.

III. Termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, com observância do disposto na Lei Nº 9.790/1999.

IV. Parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.

Conforme a lei de normas gerais sobre as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil e considerando as exigências dessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

a) As exigências dessa lei aplicam-se somente às parcerias indicadas nos itens I e III.
b) As exigências dessa lei aplicam-se somente às parcerias indicadas nos itens II e IV.
c) As exigências dessa lei aplicam-se somente às parcerias indicadas no item IV.
d) As exigências dessa lei aplicam-se a todas as parcerias indicadas.
e) As exigências dessa lei não se aplicam a nenhuma das parcerias indicadas.

2)

Q657190 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

A respeito da revogação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

a) A prerrogativa de revogação consubstancia o exercício de discricionariedade por parte da autoridade revogadora.
b) A revogação pode incidir sobre ato administrativo eficaz ou ineficaz.
c) A revogação pressupõe a validade do ato administrativo sobre a qual incide.
d) O ato de revogação não pode ser praticado por autoridade que se encontre fora da linha hierárquica na qual foi expedido o ato a ser revogado.
e) O ato revogador tem sempre eficácia jurídica ex nunc.

3)

Q657222 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Analise as afirmativas a seguir, relativas à distinção, adotada na doutrina, entre tredestinação lícita e tredestinação ilícita.

I. A ocorrência da tredestinação significa que não se deu ao bem expropriado a destinação para a qual se desapropriou.

II. A hipótese de retrocessão relaciona-se apenas com a tredestinação ilícita.

III. A tredestinação lícita é cabível em todas as hipóteses em que se desapropria validamente um bem e posteriormente se utiliza o bem expropriado para qualquer outra finalidade legalmente prevista.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.
e) III, apenas.

4)

Q657187 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Analise as afirmativas seguintes, relativas às normas gerais de contratação de consórcios públicos.

I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

II. O consórcio público somente adquirirá personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

III. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.
e) II, apenas.

5)

Q657194 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Assinale a alternativa que não é contemplada pela jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria de concurso público e acessibilidade a cargos públicos.

a) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
b) É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
c) O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
d)
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do Art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
e) Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

6)

Q657186 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Em relação à organização administrativa, considere as seguintes características

I. Sua criação deve ser autorizada por lei.

II. Podem apresentar substrato corporativo.

III. Podem possuir bens alienáveis, como objeto de direito pessoal, ou real.

Entre as características anteriormente enumeradas, aplica(m)-se às autarquias a(s) do(s) item(ns):

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.
e) I, apenas.

7)

Q657193 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1 - A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contratado,

PORQUE

2 - essa declaração de nulidade opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato administrativo, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
e) A proposição e a razão são falsas.

8)

Q657220 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Assinale a característica que não corresponde aos elementos caracterizadores da permissão de serviço público, conforme expresso na legislação pertinente.

a)
Delegação aplicável a serviços públicos não privativos do Estado, como a educação.
b)
Delegação efetuada a título precário.
c)
Delegação efetuada em favor de pessoa física ou de pessoa jurídica.
d)
Delegação formalizada mediante contrato de adesão.
e)
Delegação precedida por licitação e por ato que caracterize seu objeto, área e prazo.

9)

Q657185 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Analise as afirmativas seguintes, relativas ao regime jurídico das licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme a Lei Nº 13.303/2016.

I. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de bens que produzam ou comercializem.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto na Lei Nº 13.303/20

III. Quanto aos critérios de julgamento nas licitações, poderão ser utilizados, entre outros, os de maior desconto, maior retorno econômico e melhor destinação de bens alienados.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a)
I e II, apenas.
b)
I e III, apenas.
c)
II e III, apenas.
d)
I, II e III.
e)
I, apenas.

10)

Q657192 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

A respeito da habilitação em procedimentos licitatórios, é incorreto afirmar:

a)
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
b)
A documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal e trabalhista, poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.
c)
Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
d)
No pregão e nas licitações relativas ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas, é vedada a exigência de comprovação de recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação.
e)
No Regime Diferenciado de Contratações Públicas, a habilitação deve suceder as fases de apresentação e julgamento de propostas ou lances, salvo se o inverso for estabelecido mediante ato motivado e expressamente previsto no instrumento convocatório.

11)

Q657224 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1 - O sucessor hereditário daquele que se enriquece ilicitamente, causando lesão ao patrimônio público, não se sujeita às cominações da Lei de Improbidade Administrativa,

PORQUE

2 - a individualização da pena é um direito fundamental garantido pela Constituição de 1988.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
e) A proposição e a razão são falsas.

12)

Q657191 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Considerando o tratamento dado à convalidação dos atos administrativos, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

a)
A lei federal prevê que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que nessa decisão se evidencie que tais atos não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, ao passo que a lei estadual dispõe que os atos que apresentarem defeito sanável serão convalidados pela Administração, desde que a convalidação não acarrete lesão do interesse público nem prejuízo para terceiros.
b)
Ambas as leis preveem que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que nessa decisão se evidencie que tais atos não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
c)
Ambas as leis vedam a convalidação de atos administrativos ilícitos.
d)
Apenas a lei federal prevê expressamente a possibilidade de convalidação dos atos administrativos.
e)
Nenhuma das leis trata expressamente do tema da convalidação dos atos administrativos, o que abre ensejo à divergência doutrinária sobre a matéria, com parte dos autores defendendo que a convalidação, quando possível, constitui dever para o administrador público, enquanto outros autores a consideram mera faculdade da Administração Pública.

13)

Q657223 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

No tocante à sujeição dos atos das empresas públicas e sociedades de economia mista à ação de mandado de segurança, é correto afirmar:

a)
Seus atos de gestão comercial, praticados por seus administradores, apenas não se sujeitam a mandado de segurança coletivo.
b)
Seus atos de gestão comercial, praticados por seus administradores, não se sujeitam a mandado de segurança, seja individual ou coletivo.
c)
Seus atos não se sujeitam a mandado de segurança coletivo, apenas.
d)
Seus atos não se sujeitam a mandado de segurança, seja individual ou coletivo.
e)
Seus atos de gestão comercial sujeitam-se a mandado de segurança, individual ou coletivo, caso não possam ser impugnados por outra ação judicial.

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