Q657194 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Assinale a alternativa que não é contemplada pela jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria de concurso público e acessibilidade a cargos públicos.

a) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
b) É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
c) O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
d)
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do Art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
e) Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Q657194 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Direito Administrativo