Determinado município contratou, após regular processo licitatório, sociedade empresária para construir uma escola municipal. Ocorre que a contratada reiteradamente não vem cumprindo as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos acordados. Tendo por base as normas previstas na Lei nº 8.666/93, em especial aquelas sobre inexecução e rescisão de contratos administrativos, a Administração Pública municipal contratante poderá rescindir o contrato por ato escrito e:
Gabriel, funcionário público que atua junto à Receita Federal instalada no aeroporto internacional de São Paulo, com função de controle dos produtos que ingressam no país, possui um acordo com a sociedade empresária em que trabalha seu filho no sentido de que não obstará a entrada de mercadorias estrangeiras proibidas em território nacional. No dia 02 de junho de 2015, colocou o acordo em prática, permitindo a entrada de animais silvestres comprados pela sociedade sem a devida autorização. Nesse caso, é correto afirmar que Gabriel praticou o crime de:
A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, é correto afirmar que:
O processo de planejamento e formulação de políticas públicas
pode ser melhor compreendido pelo modelo do ciclo de políticas
públicas e suas diferentes etapas.
No ciclo de políticas públicas, a melhor explicação para sua
primeira etapa é aquela na qual:
O PDCA é uma ferramenta que busca aprimorar as práticas de
gestão nas organizações por meio de um conjunto de ações
organizadas em etapas.
No PDCA é recomendado aos gestores a prática de “verificar se o
executado está conforme o planejado e se a meta foi alcançada
dentro do método definido".
Essa prática refere-se à etapa de:
A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:
Considere os balanços patrimoniais e a demonstração do
resultado do exercício da Comercial Gama S.A., apresentados
a seguir.
Durante o exercício de 2014 a companhia não adquiriu ou
alienou investimentos ou ativos imobilizados, nem tampouco
tomou novos empréstimos e financiamentos. Em sua
Demonstração dos Fluxos de Caixa, a Comercial Gama S.A.
classifica os dividendos, recebidos ou pagos, conforme o CPC 03
(R2) encoraja, enquanto os juros pagos são classificados da
maneira alternativa que o pronunciamento permite. Assim, no
exercício de 2014, seus fluxos de caixa das atividades
operacionais apresentarão uma geração líquida de caixa de:
Em 28/07/x1, a Cia. Ni adquiriu o controle da Ksi S.A. O intuito da Cia. Ni é revender sua participação na Ksi S.A. Para que o investimento na Ksi S.A. possa ser classificado pela Cia. Ni como uma operação descontinuada, é necessário que em curto prazo após a aquisição (normalmente, no prazo de três meses):
As transferências voluntárias da União para estados e municípios
realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de
parceria fazem parte de um sistema de cooperação para
execução de ações de interesse recíproco, financiadas
majoritariamente com recursos do orçamento federal. Suponha
que a União, por meio do Ministério da Cultura, transfira
voluntariamente, mediante convênio, recursos para a Secretaria
Municipal de Cultura de São Paulo para financiar um projeto na
área de preservação da memória. O município cofinancia a ação
por meio do aporte de uma contrapartida de 10% do total do
ajuste.
Quanto à jurisdição dos órgãos de controle externo, é correto
afirmar que:
A respeito da atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização
contábil, financeira e orçamentária, considere V para a(s)
afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A fiscalização das empresas públicas e das sociedades de
economia mista está limitada aos bens ou valores públicos por
elas administrados.
( ) O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas
de gestão do Chefe do Poder Executivo de qualquer ente
federativo.
( ) Na medida em que o Tribunal de Contas está inserido na
estrutura do Poder Legislativo, suas decisões condenatórias estão
suscetíveis à revisão dessa estrutura de poder nas hipóteses
previstas em lei.
A sequência correta é:
Antônio é servidor público estatutário municipal estável ocupante de cargo efetivo. Após estudos estratégicos sobre pessoal, realizados pela Secretaria Municipal de Administração, foi editada lei municipal extinguindo alguns cargos do Poder Executivo, dentre eles o ocupado por Antônio. De acordo com a disciplina constitucional que rege a matéria, Antônio:
Tanto as Organizações Sociais como as Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público são entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem tal qualificação pelo Poder Público, uma vez preenchidos os requisitos legais. Conhecendo as peculiaridades que distinguem as Organizações Sociais (OS’s) das Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público (OSCIP’s), é correto afirmar que:
O Comitê das Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway
(COSO, na sigla em inglês) apresentou, em 1992, um modelo
amplamente aceito para o estabelecimento de controles internos
denominado “Controle Interno – Estrutura Integrada” – aplicável a
entidades de grande, médio e pequeno portes, com ou sem fins
lucrativos, bem como ao setor público – , que ficou popularmente
conhecido como COSO I.
Segundo esse modelo, controle interno:
Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da República. Trata-se do princípio da:
Existem diferentes tipos de avaliação de políticas públicas. Um
desses tipos diferencia-se dos demais por ser realizado por
pessoas de fora da instituição responsável, em geral com
experiência nesse tipo de atividade.
Trata-se do seguinte tipo de avaliação:
