Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q793843 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Tradicionalmente, o inquérito policial é conceituado como um procedimento investigatório, cuja principal finalidade é a obtenção de justa causa para a propositura da ação penal. Sobre o inquérito policial é correto afirmar que:

a) é procedimento prévio imprescindível;
b) poderá ser arquivado diretamente pela autoridade policial;
c) é sigiloso, razão pela qual o defensor do indiciado não poderá ter acesso a elemento de prova algum, ainda que documentado no procedimento investigatório;
d) dependerá de representação, caso a investigação trate de crime em que a ação penal seja pública condicionada;
e) é prescindível, logo é uma faculdade da autoridade policial instaurá-lo ou não, ainda que haja requisição do Ministério Público.

2)

Q793848 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

a)
em que pese o processo fique suspenso, o prazo prescricional continuará correndo normalmente;
b)
o acusado que vier a ser processado, no curso do prazo de suspensão, pela prática de contravenção não poderá ter o benefício revogado por este motivo;
c)
será cabível seu oferecimento pelo Ministério Público apenas quando praticado crime de menor potencial ofensivo;
d)
o acusado reincidente pela prática de crime doloso não fará jus ao benefício;
e)
o comparecimento pessoal semanal é umas das condições a ser necessariamente aplicada pelo magistrado.

3)

Q793850 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Para um adequado exercício da jurisdição pelo Estado, os auxiliares da Justiça têm papel de fundamental relevo. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal prevê que:

a) as partes não intervirão na nomeação do perito;
b) somente o perito oficial está sujeito à disciplina judiciária;
c) não cabe condução coercitiva do perito que deixar de comparecer sem justa causa;
d) as causas de suspeição dos magistrados não são aplicáveis aos peritos;
e) não podem ser peritos os menores de 16 anos e os maiores de 70 anos.

4)

Q793855 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Sobre o procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

a) em caso de impronúncia do réu, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia, se houver prova nova;
b) não caberá absolvição sumária;
c) contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito;
d) em hipótese alguma caberá intimação por edital da decisão de pronúncia;
e) na primeira fase do procedimento, a acusação deverá arrolar testemunhas, até no máximo de 05, na denúncia ou queixa.

5)

Q793847 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

NÃO é aplicável às ações penais privadas o seguinte princípio:

a) indivisibilidade;
b) oportunidade;
c) disponibilidade;
d) intranscendência;
e) obrigatoriedade.

6)

Q793854 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Sobre a absolvição sumária, analise os itens a seguir:

existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
fato narrado evidentemente não constituir crime;
extinção da punibilidade do agente.

Trata-se de causa(s) de absolvição sumária do procedimento comum ordinário:

a) somente I e II;
b) somente I e III;
c) somente II;
d) somente II e III;
e) I, II e III.

7)

Q793853 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:

a)
é norma de conteúdo material, logo aplicável para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.719;
b)
é norma de conteúdo processual, não podendo ser aplicada para fatos anteriores à entrada em vigor da Lei 11.719, sob pena de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;
c)
somente poderá ser aplicada se houver requerimento da vítima, ou ao menos do Ministério Público, garantida a ampla defesa;
d)
é norma de conteúdo material, razão pela qual somente pode ser aplicada para denúncias oferecidas após a entrada em vigor da Lei 11.719;
e)
impede que a vítima requeira complementação dos danos no âmbito cível.

8)

Q793845 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

A doutrina costuma classificar as ações penais como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, privadas e privada subsidiária da pública. Algumas são as diferenças entre essas espécies de ação, dentre as quais se destacam:

a)
a ação penal pública incondicionada e a ação penal pública condicionada à representação são de titularidade do Ministério Público, diferente do que ocorre com a privada;
b)
a ação penal pública condicionada à representação admite a figura do perdão do ofendido após o oferecimento da denúncia, diferente da pública incondicionada;
c)
a perempção poderá ocorrer na ação penal privada e na pública condicionada à representação, mas não na pública incondicionada;
d)
o princípio da indivisibilidade é aplicável às ações penais públicas, mas não às ações penais privadas;
e)
o prazo para exercício do direito de representação é de 06 meses contados da data dos fatos, enquanto a queixa poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional.

9)

Q793852 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Terminada a fase de alegações finais, o juiz profere sentença verbalmente na própria audiência ou o faz por escrito no prazo de 10 dias. Na sentença:

a)
o relatório, a fundamentação e o dispositivo são imprescindíveis, ainda que proferida no âmbito dos Juizados Especiais Criminais;
b)
somente poderão ser reconhecidas as agravantes expressamente tipificadas na denúncia;
c)
sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, não poderá o magistrado dar definição jurídica diversa da prevista na inicial acusatória;
d)
é prescindível a data e a assinatura do juiz;
e)
o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

10)

Q793857 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O conteúdo da sentença precisa ser informado às partes a fim de que eventualmente possam apresentar os recursos cabíveis. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a)
as intimações do Ministério Público e da Defensoria serão feitas através da imprensa oficial;
b)
a intimação do réu preso será realizada por edital;
c)
o escrivão dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público, sob pena de suspensão disciplinar por 5 dias;
d)
a intimação do advogado particular do réu terá que ser feita pessoalmente, desde que conste procuração nos autos e esteja o acusado solto;
e)
não poderá a intimação da sentença ser realizada por edital em hipótese alguma.

11)

Q793844 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

No dia 24 de julho de 2014, Márcio e Emerson, em uma discussão do trabalho, ofenderam a honra de Frederico. Configurado o crime de injúria, delito este de ação penal privada, Frederico propôs queixa-crime em desfavor de ambos os colegas de trabalho, em 25.10.2014. A inicial foi recebida pelo magistrado em 28.10.2014. Após as partes conversarem sobre os fatos, a vítima resolveu perdoar Márcio mediante declaração expressa nos autos, sendo por este aceito. Por sua vez, Emerson mostrou-se inconformado e afirmou que não aceitaria o perdão de maneira alguma. Diante disso:

a) Emerson e Márcio terão suas punibilidades extintas, pois o perdão concedido a um dos querelados aproveita aos demais;
b) o processo prosseguirá apenas em relação a Emerson, pois a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido depende de aceitação;
c) Emerson terá sua punibilidade extinta, pois o perdão independe de aceitação dos querelados;
d) o processo prosseguirá em relação a ambos os querelados, pois o perdão somente pode ser concedido até o oferecimento da denúncia;
e) o processo prosseguirá apenas em relação a Emerson, pois o perdão concedido a um dos querelados nunca aproveita aos demais agentes.

12)

Q793849 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Isso porque tal condição é causa de:

a)
impedimento;
b)
suspeição;
c)
incompetência absoluta;
d)
incompetência relativa;
e)
perempção.

13)

Q793851 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Foi oferecida e recebida denúncia em desfavor de Leonardo pela prática do crime de roubo. O oficial de justiça Carlos compareceu em três oportunidades ao endereço do réu em busca de realizar sua citação, não o encontrando, porém. Constatando que Leonardo buscava, na verdade, se ocultar, certificou tal fato. Diante disso, procederá o oficial a citação:

a) através dos correios, com aviso de recebimento;
b) por edital;
c) por hora certa;
d) por telefone;
e) por carta rogatória.

14)

Q793856 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O mandato de citação indicará o(s) seguinte(s) item(ns):

o nome do juiz;
o fim para que é feita a citação;
a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz;

Está(ão) correto(s):

a) somente I;
b) somente I e II;
c) somente I e III;
d) somente III;
e) I, II e III.

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