Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q80447 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Com relação ao lançamento tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a redação do CTN o lançamento por homologação é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
II. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado a qualquer tempo em virtude da caracterização de erro de direito.
III. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

2)

Q80454 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Com relação à interpretação e integração da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
II. A lei tributária, expressa ou implicitamente expressa pela Constituição Federal, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se somente a afirmativa I estiver correta.
c) se somente a afirmativa II estiver correta.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

3)

Q80459 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Assinale a afirmativa incorreta.

a) A solidariedade tributária instaura-se entre os sujeitos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, nesta hipótese, não comporta benefício de ordem.
b) A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
c) A denúncia espontânea, formulada antes da notificação do lançamento ao sujeito passivo, exclui a responsabilidade por infrações à legislação tributária, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.
d) O sujeito passivo é denominado contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
e) O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

4)

Q80461 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Assinale a afirmativa incorreta.

a) É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
b) É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI, com base no valor venal do imóvel.
c) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal não constitui fato gerador do ICMS a saída física de máquinas e utensílios a título de comodato.
d) É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.
e) Cabe a restituição do ICMS pago indevidamente quando reconhecido que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo.

5)

Q80466 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Com relação aos tratados internacionais bilaterais firmados para evitar a bitributação, assinale a alternativa correta.

a) Versam especificamente sobre tributos incidentes sobre a renda e o capital.
b) Encontram-se submetidos às regras do GATT e OMC.
c) Podem ser interpretados sempre de acordo com a lei interna dos países signatários.
d) Ampliam, em muitos casos, a tributação (alíquota e base de cálculo) prevista na lei interna.
e) Não dependem de referendo do Congresso Nacional, sendo prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo.

6)

Q80448 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Com relação aos tributos de competência dos Estados é correto afirmar que:

a) o ICMS deverá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
b) o ITCMD terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, caso o doador tenha domicílio ou residência no exterior.
c) o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, sendo que, em casos de isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não ocorrerá a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
d) em razão de expressa disposição constitucional e atendimento ao princípio da capacidade contributiva, o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos.
e) o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas por resolução do Confaz.

7)

Q80450 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Com relação ao adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, analise as afirmativas a seguir.

I. Terá responsabilidade integral se o alienante cessar a exploração da atividade.
II. Terá responsabilidade subsidiária se o alienante iniciar, em até seis meses, nova atividade em outro ramo de comércio.
III. Será responsável no caso de aquisição de filial mediante alienação judicial em processo de falência.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

8)

Q80455 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Em relação às normas constitucionais relativas às contribuições previdenciárias, examine as afirmativas a seguir.

I. A seguridade social será financiada, dentre outras, por contribuições a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício.
II. As contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
III. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento serão não-cumulativas.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se somente afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

9)

Q80462 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Com relação aos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta.

a) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos por meio de lei complementar.
b) A instituição do empréstimo compulsório se justifica quando, para atender a calamidade pública, são necessárias despesas extraordinárias.
c) A iminência de guerra externa é fundamento suficiente para a instituição de empréstimo compulsório.
d) Todos os entes da Federação têm competência para a instituição do empréstimo compulsório, desde que haja urgência de investimento público.
e) O empréstimo compulsório poderá ser instituído sob o fundamento de relevante interesse nacional.

10)

Q80449 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Analise as afirmativas a seguir.

I. O contribuinte de direito poderá postular a repetição do indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo.
II. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
III. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

11)

Q80451 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Com relação ao ICMS, assinale a alternativa correta.

a) Os serviços de comunicação não estão sujeitos ao ICMS.
b) Não pode haver uma mesma operação comercial, ainda que de natureza mista (com fornecimento de mercadoria e prestação de serviços), que seja tributada tanto pelo ICMS (valor da mercadoria) como pelo ISS (valor do serviço).
c) Incide no caso de transferência de titularidade de bens do ativo fixo ou imobilizado.
d) Não incide quando se tratar de bem ou mercadoria importado por pessoa que não seja contribuinte habitual do imposto, nos termos das Constituição Federal.
e) Será garantida a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores no caso de exportação de mercadorias, mesmo que a Constituição Federal expressamente determine a não incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços destinados ao exterior.

12)

Q80456 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

As alternativas a seguir apresentam atribuições da lei complementar tributária, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
b) Dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
c) Instituir o imposto sobre grandes fortunas.
d) Dispor sobre os requisitos para o gozo da imunidade tributária relativa a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos.
e) Atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

13)

Q80463 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a afirmativa incorreta.

a) Não poderá incidir sobre receitas de exportação.
b) Não poderá incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.
c) Poderá incidir sobre a importação de serviços.
d) Poderá ter alíquota ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
e) Poderá ter alíquota específica tendo por base a unidade de medida adotada.

14)

Q80452 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Assinale a afirmativa incorreta.

a) O Código Tributário Nacional, no artigo 195, nega aplicação às disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar os livros comerciais do contribuinte.
b) A fiscalização tem o seu poder limitado, dentre outras, por força de questões funcionais e territoriais.
c) O sigilo de correspondência não pode ser invocado pelo contribuinte em sua defesa, uma vez que este direito poderá ser afastado no exercício da fiscalização pelas autoridades administrativas, mesmo sem haver autorização judicial.
d) O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no sentido de não ser possível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo.
e) Não se admite, segundo entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal, a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

15)

Q80457 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, relaciona expressamente as hipóteses de extinção do crédito tributário.
As alternativas a seguir apresentam hipóteses que estão inseridas na extinção do crédito tributário, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Novação.
b) Dação em pagamento com bens imóveis.
c) Transação.
d) Compensação.
e) Pagamento antecipado e homologação do lançamento.

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