Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q869187 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei nº 11.107/2005,

a) depende de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados e, caso adotada personalidade de direito
público, ratificação, mediante lei.
b) ocorre mediante a celebração de convênio entre os consorciados, podendo ser denunciado a qualquer momento.
c) não pode envolver entes da mesma esfera da federação, salvo em se tratando de regiões metropolitanas.
d) demanda a prévia instituição de pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia interfederativa.
e) opera-se com a criação de associação, nos termos do Código Civil, vedada a instituição sob regime de direito público.

2)

Q869035 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, dentre outros, são exemplos de situações das quais decorrem vacância do cargo público os casos de

a)
exoneração e aproveitamento.
b)
promoção e readaptação.
c)
demissão e disponibilidade.
d)
aposentadoria e recondução.
e)
falecimento e reintegração.

3)

Q869186 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

a) somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos.
b) representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar.
c) é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.
d) constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre
organização administrativa.
e) é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação
governamental.

4)

Q869034 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Lei nº 8.112/1990 estabelece que, ao entrar em exercício, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Essa avaliação é definida como

a)
exercício de cargo probatório.
b)
interstício probatório.
c)
tempo probatório.
d)
estágio probatório.
e)
teste probatório.

5)

Q869192 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia

a) demanda relação de subordinação e manifesta-se na forma de medidas sancionatórias àqueles sujeitos ao regime de
direito público.
b) restringe-se ao âmbito interno, não alcançando terceiros sem vínculo jurídico com a Administração.
c) possui como um de seus atributos a executoriedade, que assegura o cumprimento pelo particular independentemente da
sua anuência.
d) é sempre dotada de coercibilidade, autorizando medidas de força pela autoridade pública para sua observância.
e) restringe-se a proibições ou restrições de conduta, não abrangendo imposição de obrigações de fazer.

6)

Q869185 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se

a)
vício de motivo, sendo cabível a invalidação administrativa ou judicial do ato, ainda que se trate de ato discricionário.
b)
vício de finalidade, não passível de invalidação em sede judicial, salvo em se tratando de ato vinculado.
c)
ato jurídico inexistente, dada a ausência de um de seus elementos constitutivos essenciais.
d)
vício meramente formal, descabendo invalidação na medida em que o motivo é elemento extrínseco ao ato.
e)
a obrigação de convalidação do ato pela autoridade superior, no exercício da autotutela administrativa, com a correção da
falha identificada.

7)

Q869191 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável
que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da

a) disponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente
ocupado.
b) requisição, podendo ser convocado para desempenhar as mesmas atribuições em órgãos ou entidades de outros poderes,
mediante cessão.
c) readaptação, com participação compulsória em programas de formação ou cursos de capacitação que o habilitem a desempenhar
atribuições de maior complexidade.
d) reversão em extranumerário, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
e) redistribuição, ficando o servidor autorizado a desempenhar as atribuições do cargo de origem em outra lotação, sem acréscimo
da remuneração original.

8)

Q869189 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas

a) não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, admitindo-se, em tais casos, a criação de sociedade de economia mista
com participação pública minoritária.
b) pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa.
c) é inconstitucional, somente sendo autorizada a atuação empresária do Estado para prestação de serviços públicos.
d) somente é viável em caráter excepcional, sendo a empresa criada por lei específica, derrogatória do regime de direito privado.
e) não é juridicamente viável, eis que a intervenção direta do Estado no domínio econômico somente é admissível em regime
de monopólio ou em setores regulados.

9)

Q869190 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, a aquisição

a)
independe de licitação, esta que só é exigida para alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público e não para
sua aquisição.
b)
prescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem
para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto.
c)
poderá ocorrer com dispensa de licitação, bastando a comprovação de compatibilidade de preço com os praticados no
mercado e adequação do imóvel aos fins colimados pela Administração.
d)
poderá ocorrer somente mediante desapropriação, precedida da edição de decreto de utilidade ou necessidade pública.
e)
depende de prévia licitação, na modalidade leilão ou concorrência, não havendo hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade
em função das características indicadas.

10)

Q869188 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou prejuízo à Administração, perpetrada já sob o regime da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992. A conduta em questão

a)
será considerada ato de improbidade, desde que presentes os elementos de tipificação como crime contra a Administração
Pública, dada a comunicabilidade de instâncias.
b)
caracterizará ato de improbidade, se for de natureza comissiva, dolosa ou culposa, não mais sendo admitida a capitulação
de condutas omissivas como ato de improbidade.
c)
não será suficiente para configurar ato de improbidade, ainda que dolosa, sendo necessária a comprovação de enriquecimento
ilícito do agente.
d)
depende da prévia condenação do agente público em processo administrativo disciplinar para, a partir da delimitação de
sua culpabilidade, ser enquadrada como ato de improbidade.
e)
somente poderá ser capitulada como ato de improbidade se presente o elemento subjetivo dolo, não sendo assim capituladas
condutas meramente culposas.

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