Q869189 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas

a) não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, admitindo-se, em tais casos, a criação de sociedade de economia mista
com participação pública minoritária.
b) pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa.
c) é inconstitucional, somente sendo autorizada a atuação empresária do Estado para prestação de serviços públicos.
d) somente é viável em caráter excepcional, sendo a empresa criada por lei específica, derrogatória do regime de direito privado.
e) não é juridicamente viável, eis que a intervenção direta do Estado no domínio econômico somente é admissível em regime
de monopólio ou em setores regulados.

Direito Administrativo