Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q836244 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A doutrina majoritária considera que o tipo penal possui uma parte objetiva e outra subjetiva. Considerando-se o dolo como o
tipo subjetivo e à luz do artigo 18 do Código Penal,

a) débil, decorrendo um do outro nos casos em que o resultado tenha ocorrido.
b) o dolo eventual pressupõe que todos os resultados que não sejam primários pertençam a esta categoria, sendo impossível
a configuração de um dolo direto de segundo grau.
c) as teorias sobre o dolo necessariamente devem conter os aspectos cognitivo e volitivo e há espaço para a conceituação de
dolo em subdivisões de primeiro e segundo grau.
d) dolo direto de primeiro grau e dolo eventual possuem previsão legal, sendo que o primeiro exige conhecimento e vontade e
o segundo apenas o conhecimento potencial da situação fática.
e) dolo direito de primeiro grau e dolo direto de segundo grau possuem uma maior reprovação do caso concreto e não
admitem uma redução da pena, ao contrário do dolo eventual que possui uma causa de redução de um a dois terços.

2)

Q836251 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória

a) pode ter como termo inicial prazo anterior à denúncia.
b) regula-se pela pena máxima do delito.
c) regula-se pela pena da sentença, desconsiderando-se a reincidência.
d) considera o total da pena aplicada na sentença, inclusive com a causa de aumento do crime continuado.
e) sofre aumento de um terço se o réu for reincidente.

3)

Q836248 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um brasileiro, em visita ao Paraguai para assistir a uma partida de futebol de seu time, envolve-se em uma confusão entre torcidas.
Ainda no país vizinho, o brasileiro é atingido por dois disparos de arma de fogo ocasionados por um paraguaio, o que lhe
produz ferimentos graves. Como estava perto da ponte da amizade, o brasileiro é socorrido em um hospital no lado brasileiro,
onde permanece por algumas semanas em risco de vida, mas acaba se recuperando e não vem a óbito. O paraguaio nunca entrou
em território brasileiro. Diante dos fatos narrados, a lei penal brasileira

a) é aplicável ao caso.
b) não é aplicável ao caso, pois os disparos ocorreram no Paraguai.
c) não é aplicável ao caso, pois o paraguaio jamais entrou em território brasileiro.
d) é aplicável ao caso, pois o resultado deveria ter acontecido no Brasil.
e) é aplicável ao caso, pois crimes cometidos em região de fronteira são abarcados pela jurisdição nacional.

4)

Q836250 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre os crimes contra a dignidade sexual:

a) O crime de atentado violento ao pudor pressupõe representação da vítima, que pode ser suprida pelos responsáveis em
caso de menoridade.
b) A violação sexual mediante fraude consiste em seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e ter
com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança.
c) O crime de estupro, previsto no artigo 213, admite tentativa.
d) Configura crime de assédio sexual constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual mediante
ameaça.
e) A conduta de montar uma fotografia com o fim de incluir pessoa em cena de nudez não configura crime.

5)

Q836247 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação ao trabalho durante a execução da pena em regime fechado, o condenado

a) não poderá exercê-lo fora do estabelecimento, até cumprir metade da pena.
b) apenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal.
c) poderá exercê-lo fora do estabelecimento, mas apenas em serviços ou obras públicas.
d) poderá exercê-lo fora do estabelecimento, em serviços ou obras públicas ou em entidades privadas.
e) apenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal, após o cumprimento de 1/6 da pena.

6)

Q836246 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considera-se o crime como consumado “quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal” (art. 14, I do CP).
Com base no texto legal e na tipicidade do crime de roubo que exige a subtração da coisa móvel “para si ou para outrem”, o crime
de roubo:

a) consuma-se apenas quando o roubador possui a posse mansa e pacífica, porquanto somente neste momento estará presente
o elemento do tipo “para si”.
b) consuma-se já no momento em que a coisa é retirada da vítima, mesmo que o roubador não tenha tido tempo de utilizar a
coisa como se fosse sua.
c) não se consuma no momento da retirada, mas em momento seguinte no qual a vítima não mais mantém a vigilância sobre
a coisa.
d) tem sua consumação antecipada e se consuma quando a ameaça é praticada, por ter elementos como violência e grave
ameaça.
e) consuma-se quando o roubador tenha praticado algum ato que demonstre indubitavelmente que exerce a posse e a
propriedade da coisa.

7)

Q836245 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um motorista em condução de seu veículo por uma via pública de forma imprudente acaba por atropelar um transeunte, que
vem a óbito. No momento do acidente, o motorista não parou para prestar socorro. Durante o processo penal ficou demonstrado
que a vítima do atropelamento sofreu morte imediata tão logo arremessada ao solo em razão do impacto que recebeu do
veículo. Diante dos fatos narrados, a imputação ao condutor do veículo será de crime de

a) homicídio culposo em concurso material com o crime de omissão de socorro.
b) lesão corporal culposa seguida de morte, aumentada pela omissão de socorro.
c) homicídio culposo, sem o aumento de pena pelo fato de ter havido morte instantânea da vítima.
d) homicídio por dolo eventual, em razão da omissão de socorro.
e) homicídio culposo, com a pena aumentada pela omissão de socorro.

8)

Q836252 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a pena de multa, é correto afirmar que

a) deverá ser calculada após a recuperação do réu, se prevista em abstrato como pena cumulada com a de prisão, em caso
de reconhecimento da inimputabilidade na sentença.
b) consiste no pagamento ao fundo judiciário ou à vítima do delito de certa quantia fixada na sentença, atualizada, em caso
de execução, pelos índices de correção monetária.
c) deve ser paga dentro do prazo de 10 dias da publicação da sentença, permitido o pagamento em parcelas a pedido do
condenado.
d) poderá ser descontada do vencimento ou salário do condenado quando aplicada cumulativamente com a pena privativa de
liberdade, nos limites mínimo de um décimo e máximo da quarta parte da remuneração.
e) a quantia fixada será de, no mínimo, 10 e, no máximo, 360 dias-multa, entre um trigésimo do maior salário mínimo vigente e
5 vezes esse salário, valor total que poderá ser aumentado até o décuplo diante da situação econômica do condenado.

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