Dentre as sanções administrativas, passíveis de aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor, incluem-se:
I. Cassação de licença de atividade.
II. Intervenção administrativa.
III. Restituição de valores aos consumidores.
IV. Cassação do registro do produto junto ao órgão competente.
Está correto o que consta APENAS em
Sobre o instituto do Inquérito Civil, é correto afirmar:
Acerca da defesa do consumidor em juízo e das convenções coletivas de consumo, considere:
I. A eficácia da convenção coletiva de consumo não prescinde da homologação pelo órgão de defesa do consumidor
interveniente.
II. Parte da doutrina defende a possibilidade de ações coletivas passivas consumeristas, sendo indispensável, dentre outros
requisitos, que esteja preenchido o requisito de admissibilidade específico, qual seja: a representatividade adequada.
III. Além das entidades civis de consumidores, associação de fornecedores e sindicatos de categoria econômica, os tribunais
superiores têm admitido a legitimidade dos PROCONs, do Ministério Público e da Defensoria Pública para celebração de
convenções coletivas de consumo.
IV. O fornecedor que vier a se desligar da entidade signatária da convenção coletiva de consumo não pode se escusar do
cumprimento das obrigações ali assumidas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal no que se refere às leis orçamentárias, incluem-se:
I. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta.
III. Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
IV. A vinculação de receita de todos os impostos a órgão, fundo ou despesa, para prestação de garantias às operações de
crédito por antecipação de receita.
Está correto o que se afirma em
Acerca dos princípios consagrados pela Constituição Federal, é correto afirmar:
Sobre os impostos municipais é correto afirmar:
Carlos alugou, tendo como fiador Paulo, imóvel residencial pertencente a Fábio, deixando de honrar o pagamento dos aluguéis.
Em razão do inadimplemento, Fábio ajuizou ação contra ambos, Carlos e Paulo, a qual foi julgada procedente. Na fase de
cumprimento de sentença, Fábio requereu a penhora do único imóvel residencial de Paulo, no qual reside com sua família.
Requereu também a penhora do único imóvel residencial de Carlos, o qual este alugou a terceiros para obtenção de renda
necessária à moradia e subsistência de sua família. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é
Mário firmou com João negócio jurídico pelo qual se obrigou a, no prazo de 4 anos, contados da celebração do negócio, entregar
obra de arte de sua confecção, que viria a ser apresentada em prestigiada exposição. Na data avençada, porém, Mário não
entregou a obra, causando danos materiais a João, que, dentro de dois anos, ajuizou ação de indenização. Em contestação,
Mário alegou prescrição, que, no caso,
Em relação ao julgamento antecipado parcial do mérito, é correto afirmar:
Quanto ao litisconsórcio, é correto afirmar:
Em relação ao cumprimento de sentença, considere:
I. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não
tiver participado da fase de conhecimento.
II. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de
demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
III. A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo, mas não pode versar sobre relação jurídica que
não tenha sido deduzida em Juízo, por implicar lesão ao princípio da adstrição ou congruência.
IV. São títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de
pagar quantia, somente, dependendo a obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa de prévio processo de
conhecimento.
Está correto o que se afirma APENAS em
O abate de animal para proteger lavouras, ou pomares e rebanhos, da ação predatória, desde que autorizado pela autoridade competente, caracteriza
A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação criminal, ocorrerá quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a
