Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q657436 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar que

a)
em virtude do princípio da individualização da pena, a primeira fase de aplicação da pena não pode influenciar na determinação do regime.
b)
a pena de detenção deve ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, salvo caso de reincidência.
c)
segundo a jurisprudência dominante do STJ, a reincidência impede o cumprimento de pena em regime semiaberto, independentemente da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais.
d)
em caso de condenação por crime de extorsão mediante sequestro consumado, é possível a aplicação do regime semiaberto.
e)
por ser cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, a condenação por roubo consumado impede a aplicação do regime aberto.

2)

Q657443 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Segundo a jurisprudência dominante do STF, é correto:

a)
não configura constrangimento ilegal o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença em virtude da falta de vagas, pois se aplica o princípio da reserva do possível.
b)
a hediondez do tráfico de drogas em todas as suas modalidades impede a aplicação do indulto.
c)
o delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, por ser crime de ação múltipla, faz com que o agente que, no mesmo contexto fático e sucessivamente, pratique mais de uma ação típica, responda por crime único em função do princípio da alternatividade.
d)
o porte de munição de arma de fogo de uso restrito constitui crime de perigo concreto, necessitando da presença da arma de fogo para sua tipificação.
e)
a circunstância judicial da personalidade do agente, por ser própria do direito penal do autor, não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

3)

Q657435 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre saúde mental e direito penal, é correto:

a)
o tratamento da pessoa com transtorno mental deve ser realizado no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde.
b)
segundo a normativa do Código Penal, é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
c)
em virtude de sua periculosidade, a pessoa com transtorno mental não pode ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
d)
o tratamento da pessoa com transtorno mental tem por objetivo a contenção de sua periculosidade, ao invés da reinserção social, que é própria da pena.
e)
segundo a jurisprudência dominante do STJ, a medida de segurança tem prazo indeterminado.

4)

Q657442 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a prescrição, é correto afirmar que

a) o oferecimento da denúncia ou queixa é causa interruptiva da prescrição.
b) o prazo da prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada na sentença, aumentado de um terço, se o condenado for reincidente.
c) no caso de concurso de crimes, as penas se somam para fins de prescrição.
d) é reduzido de metade o prazo de prescrição quando o agente for menor de 21 anos na data da sentença.
e) no caso de fuga ou evasão do condenado a prescrição é regulada de acordo com o total da pena fixada na sentença.

5)

Q657439 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

“Ao nível teórico, a ideia de uma sanção jurídica é incompatível com a criação de um mero obstáculo mecânico ou físico, porque este não motiva o comportamento, mas apenas o impede, o que fere o conceito de pessoa (...) por isso, a mera neutralização física está fora do conceito de direito, pelo menos no nosso atual horizonte cultural. (...) A defesa social é comum a todos os discursos legitimantes, mas se expressa mais cruamente nessa perspectiva, porque tem a peculiaridade de expô-la de modo mais grosseiro, ainda que também mais coerente (...)."

_{(ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro I. Rio de Janeiro: Revan, 2003)}

A teoria da pena criticada na passagem acima é:

a)
agnóstica.
b)
retributiva.
c)
prevenção especial ressocializadora.
d)
prevenção geral intimidatória.
e)
prevenção especial negativa.

6)

Q657441 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre os efeitos da condenação,

a)
a estigmatização do condenado é um efeito declarado da sentença penal condenatória.
b)
quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos é automática a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
c)
a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da sentença penal condenatória.
d)
o perdão tácito do ofendido não é admissível no direito penal brasileiro.
e)
o perdão judicial exclui os efeitos da condenação, salvo a reincidência.

7)

Q657438 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre os crimes contra a pessoa,

a)
o comportamento da vítima é incapaz de influenciar a pena no crime de lesão corporal.
b)
o princípio da insignificância não se aplica ao crime de lesão corporal, pois sua desclassificação incide na contravenção de vias de fato.
c)
a ofensa à saúde de outrem, por ser crime de perigo, não depende da produção do resultado para a configuração da tipicidade.
d)
a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
e)
a prática de lesão corporal leve em situação de lesões recíprocas pode ensejar a substituição da pena de detenção pela de multa.

8)

Q657440 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a evolução das Escolas Penais,

a)
a base ontológica do funcionalismo permitiu a construção da teoria da imputação objetiva.
b)
a estrutura do delito no causal-naturalismo tem por característica a presença de elementos subjetivos no tipo.
c)
a transformação realizada pelo finalismo na teoria do delito consiste, principalmente, na relevância atribuída à vontade e aos aspectos subjetivos da culpabilidade.
d)
a necessidade de associação das categorias do delito a um fundamento material de ofensa ao bem jurídico é uma das bases do funcionalismo de Claus Roxin.
e)
o funcionalismo teleológico de Günther Jakobs impossibilitou a construção de mecanismos de imputação baseados no direito penal do autor.

9)

Q657437 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a reincidência, é correto afirmar que

a)
a reincidência em crime culposo não impede a suspensão condicional da pena.
b)
não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova do livramento condicional ou do regime aberto.
c)
por violar o direito penal do autor e o princípio do ne bis in idem, os Tribunais Superiores reconheceram a não recepção da reincidência pela Constituição de 1988.
d)
a reincidência em contravenção dolosa impede a substituição da pena de prisão simples por restritiva de direitos.
e)
por não ser permitida a aplicação da pena de prisão ao crime de posse de drogas para uso pessoal, a reincidência não exerce influência na aplicação da pena por este crime.

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