Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,
O proprietário de um imóvel vizinho a edifício tombado em razão de seu valor histórico pretende construir mais um pavimento, o que, contudo, impedirá a visibilidade do bem tombado. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, esse proprietário
Determinado órgão público pretende contratar serviços técnicos especializados de engenharia, para elaboração de projeto básico para uma obra de considerável complexidade técnica que pretende realizar. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, para contratação do referido projeto
Na condução da instrução processual, o juiz
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que
Considere as seguintes proposições:
I.Constitui pressuposto material ou substancial para a instauração do inquérito civil a existência de um fato determinado.
II.As recomendações substituem o termo de ajustamento de conduta nas hipóteses em que o investigado é pessoa jurídica de direito público.
III.Em razão de seu caráter inquisitorial o inquérito civil não deve obediência ao princípio da transparência administrativa.
IV.O inquérito civil pode ser instaurado também a partir de informações verbais ou de manifestação anônima.
Está correto o que se afirma APENAS em
O Ministério Público da União compreende:
I.o Ministério Público Federal e de Contas.
II.o Ministério Público do Trabalho.
III.o Ministério Público Militar.
IV.o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as seguintes atribuições:
I.Autorizar o pagamento de diárias, passagens, ajuda de custo, transporte e/ou indenização de despesa, em conformidade
com as tabelas aprovadas pelo Conselho e a legislação aplicável à espécie.
II.Autorizar, homologar, anular e revogar os procedimentos licitatórios, mediante decisão fundamentada.
III.Deliberar sobre o encaminhamento de notas técnicas quando caracterizado o interesse institucional do Ministério Público.
IV.Aprovar a proposta orçamentária do Conselho.
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, compete ao Presidente do Conselho
as funções indicadas APENAS em
O Corregedor Nacional será eleito entre os membros do Ministério Público que integram o Conselho Nacional do Ministério
Público − CNMP, para um mandato de
O mês de fevereiro tem 28 dias em anos regulares e 29 dias em anos bissextos. Em qualquer ano (regular ou bissexto), os meses de abril, junho, setembro e novembro têm 30 dias, e os demais meses têm 31 dias. Sabe-se, ainda, que nunca temos dois anos consecutivos que sejam bissextos. Se 1º de janeiro de um ano bissexto caiu em uma sexta-feira, o dia 1o de março do ano seguinte cairá em uma
Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:
Em determinado Município, consórcio de empresas privadas permissionário de serviços públicos de transporte de passageiros passou a prestar os serviços de forma deficiente, desrespeitando as condições determinadas pelo Poder Concedente em relação à frota disponível, regularidade de viagens e índices de conforto. O consórcio alegou que a tarifa cobrada dos usuários, fixada pelo Poder Concedente, estaria defasada, sendo esta a razão da deterioração da qualidade do serviço. De acordo com as disposições legais aplicáveis, o Poder Concedente possui a prerrogativa de
De acordo com a Lei federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre entes da Federação,
A apelação
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será
