Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q312162 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações,

Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha

reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma

pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou

de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas,

viola a Constituição Federal".

(Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21/08/2008 Fonte de Publicação. DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/08/2008 DOU de 29/08/2008, p. 1)

Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da

2)

O serviço público prima pela legalidade. Assim, o desrespeito ao cumprimento das normas no exercício do serviço

público implicará em algumas possíveis consequências. De acordo com o exposto, assinale a alternativa correta.

a)
Realizada denúncia, será necessariamente aberta a sindicância que resultará sempre na instauração de um processo administrativo disciplinar, o qual deverá ser automaticamente instaurado.
b)
A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar em qualquer tipo de penalidade, inclusive advertência.
c)
Realizada denúncia de irregularidade, ainda que o denunciante a faça por escrito, tendo a autenticidade confirmada e se identifique nos termos da lei, a apuração da mesma irá depender de decisão decorrente de ato discricionário da autoridade do serviço público.
d)
A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar na imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

3)

Dentre as previsões constitucionais quanto ao exercício dos direitos está o direito de petição, o qual é também

garantido aos servidores públicos nos exercício de suas funções. No que tange a tal direito, assinale a alternativa

correta.

a)
Em caso de indeferimento do recurso, cabe ainda pedido de reconsideração dirigido à autoridade hierarquicamente superior.
b)
À própria autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, caberá recurso por aquele que exerce o direito de petição.
c)
Exercido o direito de petição, em caso de indeferimento do pedido, caberá recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão.
d)
Exercido o direito de petição, contra a decisão da autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão é cabível o pedido de reconsideração à autoridade hierarquicamente superior.

4)

Ao longo do exercício do cargo poderá o servidor passar por determinadas circunstâncias que impliquem em alterações

em sua rotina laboral, trazendo como consequência situações de readaptação, de reintegração, de recondução, entre

outros institutos legalmente reconhecidos. Sobre as definições de tais institutos, é correto afirmar que

a)
recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração do anterior ocupante.
b)
reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
c)
reversão é o retorno à atividade de servidor exonerado do serviço público, em decorrência de recurso administrativo, quando a autoridade decidir serem insubsistentes os motivos alegados para a exoneração.
d)
readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

5)

Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar–se com a lei, com a moral da instituição e com o

interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que

a)
o uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito.
b)
o ato administrativo imoral ou ilegal expõe–se à nulidade.
c)
o gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte–se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.
d)
o abuso do poder se manifesta sempre de forma comissiva, posto que a forma omissiva representa a inércia da autoridade administrativa.