Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q788488 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

No âmbito do controle na administração pública, o controle administrativo pode ser corretamente entendido como

a) o preceito de accountability que os administradores públicos devem observar ao elaborar a prestação de contas, a tempo de informar ao Poder Legislativo que a aplicação dos recursos está em conformidade com a legislação vigente.
b) o preceito legal que compulsa o administrador a aplicar com eficiência e eficácia os recursos monetários no atendimento das necessidades da população.
c) a emissão de juízo de valor proferida por agente público após fiscalizar determinado projeto executado com recursos públicos.
d) a participação do cidadão em ato público reivindicando maior eficiência no combate à corrupção, pois consubstancia exercício de controle social, que é uma forma de controle incidente sobre a gestão pública.
e) a multiplicidade de controles, desde que devidamente aplicados, o que garante efetividade na gestão pública.

2)

Q788503 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Para estar habilitada a celebrar termo de parceria com a administração pública e aproveitar o regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 9.790/1999, entidade privada sem fins lucrativos deve ter a qualificação de

a)
organização da sociedade civil de interesse público.
b)
serviço social autônomo.
c)
cooperativa.
d)
entidade de apoio.
e)
organização social.

3)

Q788508 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realização de procedimento licitatório. Há casos em que a própria Lei n.º 8.666/1993 dispensa a licitação; em outros, a norma faculta ao administrador público afastar discricionariamente o certame licitatório; por fim, há outros casos ainda em que a própria competição se mostra inviável. Assinale a opção correspondente à hipótese de licitação dispensada pela própria lei de regência.

a) contratação de profissional de setor artístico, por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública
b) contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis
c) aquisição de obra de arte, de autenticidade certificada e compatível às finalidades do órgão ou entidade
d) alienação gratuita de bem imóvel de uso comercial de âmbito local com área de 200 m² e inserido no âmbito de programa de regularização fundiária de interesse social desenvolvido por órgão da administração pública
e) ausência de interessados à licitação anterior que, justificadamente, não possa ser repetida sem que haja prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas

4)

Q788510 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considere as seguintes situações hipotéticas.

João, agente de uma fundação pública de direito público, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro.
Pedro, agente de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro.
Antônio, agente de empresa privada prestadora de serviços públicos, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro.

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que aparecem, as formas de responsabilidades das referidas pessoas jurídicas pelos danos causados por João, Pedro e Antônio.

a) objetiva / objetiva / objetiva
b) objetiva / objetiva / subjetiva
c) objetiva / subjetiva / objetiva
d) subjetiva / objetiva / objetiva
e) subjetiva / subjetiva / objetiva

5)

Q788487 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.

O responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.
A pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da União.
As pessoas naturais que guardem recursos monetários colocados a sua disposição, independentemente da personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e o dever de prestar contas.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

6)

Q788507 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de

a) a limitação ser imposta sobre imóvel rural, independentemente do prejuízo causado ao proprietário da área.
b) a restrição administrativa configurar situação de desapropriação indireta.
c) ficar demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área, independentemente da localização do imóvel.
d) a restrição administrativa ter sido criada por disposição legal genérica e o imóvel situar-se em área rural.
e) a limitação ser imposta sobre imóvel urbano, desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.

7)

Q788514 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Os contratos celebrados pela administração pública nem sempre são classificados como contratos administrativos. Em alguns momentos, a administração pública atua em relação de igualdade com o particular, quando então o contrato será de natureza privada; outras vezes, com clara supremacia da administração pública em razão do interesse público envolvido. Especificamente em relação aos contratos administrativos e a seu regime jurídico, assinale a opção correta.

a) Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do direito público, não lhes sendo aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.
b) A nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato dele decorrente.
c) A duração dos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática poderá estender-se pelo prazo de até trinta e seis meses após o início da vigência do contrato.
d) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, inclusive relativamente às suas cláusulas econômico-financeiras.
e) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os acréscimos.

8)

Q788552 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

No que concerne às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

a) A concessão de serviços e obras públicas, mesmo quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, constitui uma parceria público-privada.
b) É permitida a celebração de parceria público-privada que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra.
c) Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, é facultada a constituição de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
d) O contrato de parceria público-privada não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.
e) Concessão administrativa é o contrato de parceria público-privada de que a administração pública é a usuária direta ou indireta do serviço.

9)

Q788501 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública

a) nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo de secretário estadual, mesmo que o nomeado possua inegável qualificação técnico-profissional e idoneidade moral.
b) limitação de idade, por ato administrativo, para fins de inscrição em concurso público, ainda que tal medida esteja fundamentada na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
c) publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, de nomes de servidores e dos valores dos respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias.
d) atribuição de nome de governador já falecido, reconhecido pela defesa dos direitos humanos, a escola pública de rede estadual de educação.
e) anulação, pela administração pública, de ato administrativo ilegal, independentemente de prazo e da existência de direito adquirido.

10)

Q788506 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

a) quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
b) vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
c) dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
e) cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

11)

Q788551 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia

a) deverá obter autorização legislativa e proceder à licitação.
b) deverá obter autorização legislativa, sendo dispensável a licitação, desde que observados os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
c) não precisará obter autorização legislativa, mas será necessária a licitação na modalidade concorrência.
d) não precisará obter autorização legislativa, podendo realizar a alienação sem licitação, desde que se observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.
e) não precisará obter autorização legislativa, podendo a alienação ser realizada sem licitação e sem qualquer condicionante.

12)

Q788504 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder

a) de polícia.
b) disciplinar.
c) hierárquico.
d) regulamentar.
e) vinculante.

13)

Q788509 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A respeito de consórcios públicos, assinale a opção correta.

a) Os consórcios públicos, salvo os de personalidade jurídica de direito privado, deverão observar as normas de direito público no que se refere a licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.
b) Os consórcios públicos adquirem personalidade jurídica de direito privado apenas com a entrada em vigor das leis de ratificação do protocolo de intenções.
c) Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
d) Os entes consorciados somente entregam recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
e) O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado — ou por entidade que integre a administração indireta deste —, sendo, nesse caso, inexigível a licitação.

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