Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q801808 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

A secretaria de fazenda de determinado estado da Federação realizará o lançamento de tributo de sua competência na importação de mercadoria; o valor tributário está expresso em moeda estrangeira e discriminado em documento idôneo.

Nesse caso, de acordo com o CTN, o lançamento será feito por

a) arbitramento do valor mediante aferição de similar exclusivamente nacional.
b) arbitramento do valor mediante aferição de similares nacional e internacional, prevalecendo o que for maior.
c) conversão em moeda nacional ao câmbio do dia fixado na nota fiscal de remessa da mercadoria no exterior.
d) conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento definitivo do tributo.
e) conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

17)

Q801810 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimento mensal em documento único de arrecadação do Simples Nacional.

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o argumento apresentado pela cooperativa

a) é válido caso, de fato, o tributo tenha sido integralmente pago na forma do Simples Nacional.
b) não é válido, pois nenhuma cooperativa poderá aderir ao regime tributário do Simples Nacional.
c) não é válido, pois essa cooperativa não pode aderir ao Simples Nacional e não pode recolher ICMS por substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal.
d) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa recolher o ICMS mediante substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal, ela não pode aderir ao Simples Nacional.
e) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa se enquadrar como microempresa, ela não pode aderir ao Simples Nacional.

18)

Q801787 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Na solução de aparentes conflitos de normas de direito tributário,

a) a regra geral tem preferência sobre a especial, e a pregressa é a preferida em relação à ulterior.
b) a solução de um conflito entre princípios e regras é alcançada, entre outros meios, por postulados normativos aplicativos.
c) colisão entre princípios se resolve com a aplicação da hierarquia e a análise de validade de um sobre o outro.
d) a ausência de gradação entre regras requer o emprego de razões de otimização.
e) regras, postulados e princípios estão no mesmo plano quanto ao nível, ao objeto e ao destinatário.

19)

Q801794 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,

a) cabe ao Senado Federal estabelecer, obrigatoriamente, as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas e às operações de exportação.
b) é obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.
c) é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados.
d) cabe ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas do imposto sobre heranças e doações (ITCD).
e) cabe ao Senado Federal fixar alíquotas máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

20)

Q801799 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal

a) dispensará o cumprimento de obrigações acessórias.
b) será extensiva aos tributos que venham a ser criados após a concessão dessa isenção, se tiver sido destinada a determinado grupo de pessoas.
c) não alcançará as taxas, mas apenas as contribuições de melhoria, caso seja destinada a determinado grupo de pessoas.
d) não poderá ser restritivamente concedida a uma região do território da entidade tributante.
e) poderá ser concedida sob determinadas condições ou por prazo certo.

21)

Q801802 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física

a) na capital do respectivo estado federado ou no foro de domicílio do contribuinte.
b) no foro de domicílio do contribuinte ou no lugar onde ele for encontrado.
c) na capital do respectivo estado federado ou no local da ocorrência do fato gerador que originou a execução.
d) no local do fato gerador que originou a execução ou no foro de residência do contribuinte.
e) no foro de residência do contribuinte ou no local por ele escolhido.

22)

Q801807 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Determinada lei estadual transferiu para momento posterior o pagamento de tributo referente à saída de mercadoria de produção própria entre um produtor e uma cooperativa.

Nessa situação hipotética, verifica-se hipótese de responsabilidade por

a) transferência progressiva.
b) transferência de terceiros.
c) substituição regressiva.
d) transferência regressiva.
e) substituição progressiva.

23)

Q801786 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.
b) a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.
c) as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.
d) a eficácia de medida provisória que instituir tributo será vinculada a sua votação em prazo improrrogável de sessenta dias.
e) pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para custear despesas excepcionais que decorram de guerra internacional ou da iminência desta.

24)

Q801793 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Para que os créditos tributários sejam executados, seu lançamento em certidão de dívida ativa (CDA) deve ser válido. A esse respeito, é correto afirmar que

a) a CDA pode fundar-se em crédito tributário parcelado.
b) penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória não pode ser objeto de CDA.
c) compete aos estados e municípios executar créditos tributários da União nos locais onde houver vara federal correspondente ao domicílio do devedor.
d) o crédito tributário lançado em CDA prescreve em três anos, a partir do seu lançamento.
e) o executado citado com base em título extrajudicial deve, no prazo de cinco dias, pagar a dívida indicada na CDA ou garantir a execução.

25)

Q801798 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Verificada situação que enseje a imposição de multa em decorrência de infração tributária legalmente prevista, a administração tributária poderá impor a penalidade considerando

a) a intenção do agente causador.
b) a efetividade do ato.
c) a natureza do ato.
d) a extensão dos efeitos do ato.
e) a ocorrência do ato.

26)

Q801801 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Nas operações interestaduais, o ICMS incide sobre

a) operações que destinem mercadorias ao exterior, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados.
b) operações de entrada de bem importado do exterior por pessoa jurídica que não seja contribuinte habitual do imposto.
c) operações de qualquer natureza, das quais decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial.
d) operações com ouro, quando este for definido em lei como instrumento cambial.
e) operações que envolvam livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão destes.

27)

Q801806 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Determinada empresa, constituída como pessoa jurídica de direito privado, elegeu por domicílio tributário, entre os seus estabelecimentos fabris, um situado em área distante de seu centro administrativo de distribuição logística, que é o lugar de situação dos bens a serem vendidos, o que dificulta a arrecadação e a fiscalização de tributos.

Nessa situação hipotética, a autoridade administrativa

a) pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário da empresa o centro de distribuição.
b) não pode rejeitar o domicílio tributário eleito porque a empresa agiu nos limites de sua discricionariedade.
c) pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário o centro habitual da atividade.
d) pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário qualquer outro de seus estabelecimentos situados no território da entidade tributante.
e) não pode rejeitar o domicílio eleito caso o domicílio tributário indicado seja o local de residência habitual do administrador.

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