Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q675399 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura,

A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais alvos

a)
promover a padronização e a consolidação das contas nacionais.
b)
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como dos direitos e haveres da União.
c)
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
d)
elaborar e executar a programação financeira da União.
e)
aplicar, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

2)

Q675433 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

As comissões parlamentares de inquérito

a)
podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal.
b)
têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares.
c)
devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.
d)
podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.
e)
têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário.

3)

Q675452 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

a)
definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária
b)
estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária
c)
dispor sobre finanças públicas: medida provisória
d)
fixar o orçamento anual: lei delegada
e)
abrir crédito extraordinário: medida provisória

4)

Q675432 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

I - O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.

II - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.

III - As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas o item II está certo.
c)
Apenas os itens I e III estão certos.
d)
Apenas os itens II e III estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

5)

Q675429 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento.

A referida emenda é

a)
constitucional, devido à autonomia do estado Federado.
b)
inconstitucional, por vício de competência.
c)
inconstitucional, pois a matéria é reservada ao poder constituinte originário.
d)
inconstitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas constitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.
e)
constitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas inconstitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.

6)

Q675431 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir

a)
a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea expressa.
b)
a forma republicana de Estado, por se tratar de cláusula pétrea implícita.
c)
a separação dos poderes, por se tratar de cláusula pétrea expressa.
d)
o regime democrático e a autonomia municipal, por se tratar de cláusulas pétreas expressas.
e)
o sistema presidencialista de governo, por se tratar de cláusula pétrea implícita.

7)

Q675448 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

No regime geral de precatórios, têm preferência sobre os demais débitos

a)
as indenizações por invalidez.
b)
as requisições de pequeno valor.
c)
os débitos referentes à indenização patrimonial.
d)
as indenizações por desapropriação.
e)
os débitos falimentares.

8)

Q675404 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo e pelo tribunal de contas compreende

a)
a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
b)
a economicidade, a fim de verificar a boa utilização dos recursos públicos sem envolver questões de mérito.
c)
os sistemas de controle externo, o qual compete ao Poder Legislativo com o auxílio da Controladoria Geral da União.
d)
a legitimidade das despesas independentemente da ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.
e)
a avaliação da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

9)

Q675423 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

À luz das disposições constitucionais e doutrinárias a respeito de cargos e funções públicas, julgue os itens a seguir.

I - Os cargos e as funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.

II - Função é o conjunto de atribuições exercidas pelo servidor, sem que lhe corresponda um cargo ou emprego público.

III - Assim como ocorre com o cargo, o exercício da função exige a prévia realização de concurso público.

IV - Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
III e IV.
d)
I, II e IV.
e)
II, III e IV.

10)

Q675428 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

Conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988 (CF), os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidades, devem comunicar ao

a)
Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional.
b)
Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades.
c)
Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária pelas ilegalidades.
d)
Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades.
e)
Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional, mas sem responsabilização vinculada à do infrator pelas ilegalidades.

11)

Q675430 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.

a) O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória nos casos de relevância e urgência.
b) O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória se não houver aumento de despesa.
c) O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto regulamentar de lei prévia, desde que não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa.
d) O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
e) O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo em caso de urgência, mesmo que a proposta implique aumento de despesa.

12)

Q675434 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

O Poder Legislativo estadual, distrital e municipal no Brasil é

a) bicameral.
b) unicameral e exercido, respectivamente, pela assembleia legislativa, pela câmara legislativa e pela câmara municipal.
c) unicameral nos estados e municípios, e bicameral no Distrito Federal, onde é exercido pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores.
d) unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores.
e) unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela câmara dos vereadores e pela assembleia legislativa.

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