Entre com seu email:
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.
definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária
estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária
dispor sobre finanças públicas: medida provisória
fixar o orçamento anual: lei delegada
abrir crédito extraordinário: medida provisória
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Em até 12x
ou R$ 118,80 à vista
(com renovação automática)
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
