Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q748153 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade. À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade

a) não se sujeita ao ISS, por não constar do rol de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003.
b) possui isenção tributária prevista na Lei Complementar n.º 116/2003.
c) tem caráter privado por delegação do poder público e está sujeita ao ISS.
d) está sujeita exclusivamente ao imposto de renda.
e) tem caráter público por delegação do poder público e possui imunidade tributária.

2)

Q748145 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Uma empresa de locação de guindastes, locados juntamente com os seus operadores, foi autuada pelo fisco em razão do não recolhimento de ISS. Nessa situação hipotética, a autuação da empresa foi

a) ilícita, porque a locação de guindastes não configura uma obrigação de fazer passível de tributação pelo ISS.
b) lícita, uma vez que a locação de bens móveis configura obrigação de fazer.
c) ilícita, porque não era caso de incidência do ISS, mas sim do ICMS, visto se tratar de operação mista.
d) lícita, porque se trata de operação mista de locação de bens móveis e de prestação de serviços de operação de máquinas (guindastes).
e) ilícita, porque deve incidir o IPVA sobre os guindastes, já que estes são veículos automotores.

3)

Q748152 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi instada a se manifestar sobre a incidência tributária no caso de serviço de transporte dentro do município e no caso de fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em restaurantes. Nessa situação hipotética,

a) o ICMS incidirá no tocante ao fornecimento de mercadorias, e o ISS, sobre os serviços de forma segregada.
b) incidirá ISS sobre a primeira operação, e ICMS, sobre a segunda.
c) incidirá ISS em ambas as operações.
d) incidirá ICMS em ambas as operações.
e) incidirá ICMS sobre a primeira operação, e ISS, sobre a segunda.

4)

Q748144 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Ainda considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta.

a) Após a citação da empresa, não ocorreu a prescrição.
b) Emenda à execução fiscal para inclusão de espólio no polo passivo deverá ser acatada pelo juiz.
c) O redirecionamento contra o espólio do administrador foi correto.
d) Como a integralização de capital com bens imóveis é gratuita, o imposto a ser incidido deveria ter sido o ITCMD, em vez do ITBI.
e) Garantido o juízo, a empresa poderia ajuizar embargos à execução, suscitando a inexistência de relação jurídico-tributária.

5)

Q748149 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário do ISS de João Pessoa – PB.

a) depósito recursal
b) imunidade tributária
c) compensação
d) decisão judicial sem trânsito em julgado
e) dação em pagamento de bens móveis

6)

Q748151 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural. Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município

a) deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.
b) não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal.
c) poderá deferir ao Estado sua cobrança e fiscalização.
d) poderá aumentar a alíquota por lei municipal.
e) poderá instituir renúncia fiscal por meio de lei municipal.

7)

Q748156 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os valores oriundos de

a) tributos e infrações já lançados.
b) infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.
c) tributos e infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.
d) tributos e infrações ainda não cometidas.
e) tributos já lançados.

8)

Q748143 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta

a) Há nulidade da execução, porque quem deve figurar como sujeito ativo da execução fiscal é o estado, e não o município.
b) A execução é indevida, porque não era caso de incidência do ITBI.
c) A executada poderia ajuizar os embargos à execução no prazo de quinze dias da juntada do mandado de citação.
d) O redirecionamento da execução fiscal foi equivocado porque decorreu da simples dissolução irregular da empresa.
e) É regra geral no âmbito nacional a isenção do ITBI para empresas de pequeno porte.

9)

Q748150 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar, com base nos dispositivos normativos do Código Tributário Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento

a) lei nova apenas se tiver vigência retroativa ao tempo do fato gerador.
b) lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador, desde que não amplie os poderes de investigação.
c) lei antiga vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido modificada.
d) lei vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido revogada.
e) lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador e vigente também ao tempo do lançamento.

10)

Q748155 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

A procuradoria de determinado município foi consultada acerca da incidência de ITBI sobre contratos de promessa de compra e venda de imóvel e sobre aquisição de propriedade mediante usucapião. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

a) não deverá haver incidência de ITBI em nenhuma das hipóteses.
b) deverá haver incidência de ITBI apenas na primeira hipótese.
c) deverá haver incidência de ITBI apenas na segunda hipótese.
d) deverá haver incidência de ITBI em ambas as hipóteses.
e) somente deverá haver incidência de ITBI no primeiro caso se houver pagamento de arras.

11)

Q748147 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Sociedade devedora de tributos municipais de João Pessoa sofreu cisão parcial. Em seguida, a empresa cindida se fundiu com uma terceira empresa. O fiscal tributário autuou a empresa que resultou da fusão pela dívida da empresa cindida, a qual não promoveu a sua liquidação. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade tributária por sucessão empresarial.

a) A responsabilização da terceira empresa decorreu do instituto da transformação da empresa.
b) Com a cisão, defere-se ao município a responsabilização dos sócios da empresa que resultou da cisão.
c) A empresa que resultou da cisão não responde pelo débito da empresa cindida.
d) A fusão de empresas gera responsabilidade por subsidiariedade.
e) Os sócios administradores respondem solidariamente com a empresa que deixar de funcionar sem proceder a sua liquidação.

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