Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q646977 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale a opção correta.

a)
Todos os impostos se submetem aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, mas as taxas, contribuições e demais espécies tributárias somente se submetem ao princípio da irretroatividade.
b)
Todos os tributos devem se submeter aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
c)
O princípio da irretroatividade aplica-se a todo tributo; o da anterioridade, por sua vez, admite exceções.
d)
O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos impostos e às taxas; o da anterioridade se aplica a todos os tipos de tributos.
e)
O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos tributos parafiscais; o da anterioridade, por sua vez, se aplica tanto aos tributos fiscais como aos extrafiscais.

2)

Q646976 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A empresa BETA, operadora de plano privado de saúde, foi notificada pelo fisco estadual em razão do não recolhimento de ICMS relativo às operações mistas, que envolvem a prestação de serviços associados ao fornecimento de mercadorias. Em sua defesa, a empresa alegou que o fisco municipal entende que, nesse caso, incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

Considerando o entendimento majoritário e atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos impostos que poderão incidir no presente caso.

a)
No caso em tela, deve prevalecer a incidência do ICMS, afastando-se a incidência do ISSQN sobre a operação.
b)
Se os serviços prestados pela empresa em questão estiverem previstos na lei complementar federal que dispõe sobre o ISSQN, prevalecerá a incidência do ISSQN sobre o ICMS.
c)
Incidirá, em regra, o ICMS, podendo haver a incidência do ISSQN se o serviço estiver previsto na lei complementar federal que dispõe sobre esse tributo, caso em que, para evitar a bitributação, o valor pago a título de ICMS será deduzido da base de cálculo do ISSQN.
d)
No caso em tela, incidem tanto ICMS como o ISSQN: o ICMS incidirá sobre a parcela relativa à obrigação de dar e o ISSQN incidirá sobre a parcela referente à obrigação de fazer.
e)
Há de se verificar a atividade preponderante do contribuinte: se a atividade preponderante for o fornecimento de mercadorias, ele deve ser tributado pelo ICMS; se for a prestação de serviços, ele será tributado pelo ISSQN.

3)

Q646975 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão do crédito tributário incluem a

a)
moratória, o parcelamento e a remissão.
b)
prescrição, a decadência e o parcelamento.
c)
remissão, o parcelamento e o depósito do montante integral do crédito.
d)
concessão de liminar em favor do sujeito passivo, a compensação e a transação.
e)
moratória, o depósito do montante integral do crédito e a concessão de liminar em favor do sujeito passivo.

4)

Q646974 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A empresa ALFA, contribuinte do ICMS, encerrou suas atividades sem fazer qualquer comunicação ao fisco estadual. Posteriormente, constatado que a empresa era devedora de ICMS, ela foi inscrita na dívida ativa e cobrada por meio de execução fiscal. Na execução, verificou-se que a empresa não dispõe de bens para garantir o débito.

Considerando a jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta, a respeito da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa ALFA.

a)
Caberá à fazenda pública, nesse caso, impetrar medida cautelar fiscal para requerer o redirecionamento da execução aos sócios.
b)
Para que o redirecionamento da execução fiscal seja autorizado, a fazenda pública deverá demonstrar previamente que os sócios agiram com dolo.
c)
Presume-se, nesse caso, a dissolução irregular da sociedade, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
d)
O redirecionamento da execução fiscal será possível apenas se ficar provado que o sócio-gerente excedeu seus poderes de gestão.
e)
Tendo o débito já sido inscrito em dívida ativa, não será mais possível o redirecionamento da execução fiscal.

5)

Q646978 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Em matéria tributária, as medidas provisórias podem

a)
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b)
estabelecer normas gerais a respeito da definição de tributos e de suas espécies.
c)
instituir empréstimos compulsórios em favor da União.
d)
instituir ou majorar impostos.
e)
dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

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