Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q615112 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca das formas de ressarcimento do erário.

a)
Fiscalização contábil e conclusão de procedimento junto ao tribunal de contas, com formação de título executivo extrajudicial, impedirão a propositura de ação de improbidade administrativa.
b)
O ressarcimento ao erário não depende da formação de título executivo de nenhuma natureza.
c)
O ressarcimento do erário dá-se somente com a formação de um título executivo judicial, por intermédio de ações coletivas.
d)
Tanto o título executivo judicial quanto o extrajudicial formado no âmbito do tribunal de contas são instrumentos hábeis para o ressarcimento ao erário, podendo os dois coexistir.
e)
A fiscalização do tribunal de contas será obstada caso se ajuíze ação de improbidade administrativa com o intuito de formar título executivo judicial para o ressarcimento do erário.

2)

Q615129 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Os serviços sociais autônomos

a)
são beneficiados pelos privilégios processuais de dilação de prazo recursal.
b)
devem ser criados mediante autorização por lei.
c)
são alcançados pelos sistemas de precatórios.
d)
possuem personalidade jurídica de direito público.
e)
estão obrigados a realizar procedimentos licitatórios.

3)

Q615128 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Determinado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão.

Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser

a)
extinto por caducidade, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.
b)
rescindido, de forma unilateral, pelo ente municipal, não sendo cabível indenização para o concessionário.
c)
extinto por encampação, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.
d)
extinto por caducidade, não cabendo indenização a ser paga ao concessionário.
e)
extinto por encampação, em razão do inadimplemento do concessionário.

4)

Q615130 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Aparelho de ressonância magnética adquirido pela prefeitura de determinado município e localizado em hospital de mesma municipalidade classifica-se, quanto à sua destinação, como bem público

a)
dominical.
b)
desafetado.
c)
de uso especial.
d)
municipal.
e)
de uso comum do povo.

5)

Q615217 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

a)
concorrer, por qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial da administração direta estadual.
b)
permitir a utilização, em obra particular, de material que seja de propriedade de pessoa jurídica da administração direta estadual.
c)
doar à pessoa jurídica, ainda que sem fins patrimoniais, verbas do patrimônio de pessoa jurídica da administração direta estadual.
d)
permitir que pessoa física utilize renda integrante do acervo patrimonial de pessoa jurídica da administração indireta estadual.
e)
exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

6)

Q615115 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Assinale a opção que apresenta a entidade da administração pública indireta que deve obrigatoriamente ser constituída com personalidade jurídica de direito público.

a) sociedade de economia mista
b) serviços sociais autônomos
c) autarquia
d) fundação pública
e) empresa pública

7)

Q615127 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Por imperícia, um policial militar disparou, acidentalmente, sua arma de fogo, ao manuseá-la em via pública, ferindo um transeunte. No que tange à responsabilidade civil do Estado nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil do Estado independe da análise da culpa da conduta estatal.
b) A responsabilidade do Estado é objetiva, devendo ele e o policial figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário.
c) A responsabilidade do Estado é subjetiva, e há litisconsórcio facultativo.
d) Não há responsabilidade civil do Estado, visto que o policial agiu com culpa, devendo, por isso, responder pessoalmente.
e) O Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, fixando-se a responsabilidade civil subjetiva estatal.

8)

Q615114 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Caio, detento em unidade prisional do estado de Alagoas, cometeu suicídio no interior de uma das celas, tendo se enforcado com um lençol. Os companheiros de cela de Caio declararam que, mesmo diante de seus apelos, nada foi feito pelos agentes penitenciários em serviço para evitar o ato. A família de Caio procurou a Defensoria Pública a fim de obter esclarecimentos quanto à possibilidade de receber indenização do Estado.

Nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público responsável pelo atendimento deverá informar a família de Caio de que

a)
será necessário, para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais, provar que as condições de cumprimento de pena eram desumanas.
b)
é cabível o ajuizamento de ação de reparação de danos morais em face do estado de Alagoas.
c)
não houve omissão estatal, pois o suicídio configura ato exclusivo da vítima.
d)
houve fato exclusivo de terceiro, pois o dever de evitar o ato cabia aos agentes penitenciários em serviço no momento.
e)
não cabe direito a reparação de qualquer natureza, por não ser possível comprovar nexo causal entre a morte do detento e a conduta estatal.

9)

Q615126 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Com o intuito de dar apoio logístico à obra de construção de um hospital municipal, o prefeito de determinada cidade exarou ato declaratório informando a necessidade de utilização, por tempo determinado, de um imóvel particular vizinho à obra, o qual serviria como estacionamento para as máquinas e como local de armazenamento de materiais.

Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção do ente público na propriedade denomina-se

a)
ocupação temporária.
b)
desapropriação.
c)
requisição administrativa.
d)
servidão administrativa.
e)
limitação administrativa.

10)

Q615113 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

A prefeitura de determinado município concedeu licença a um comerciante para que o restaurante dele funcionasse em determinado imóvel. Alguns meses após a concessão da licença, o comerciante decidiu transformar seu restaurante em uma boate. Considerando-se essa situação hipotética, a administração municipal deverá proceder à

a) revogação da licença.
b) cassação da licença.
c) rescisão unilateral da licença.
d) invalidação da licença.
e) anulação da licença.

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