O teto de um imóvel pertencente à União desabou em
decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a
decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública
responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação
dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade
pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o
processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou
preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente,
prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso
desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria.
Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a
União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados
quanto a reforma prometida.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.
João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Na situação descrita, após três anos de efetivo exercício, João
adquirirá a estabilidade estatutária, própria dos servidores
públicos, desde que seja aprovado em estágio probatório.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que
gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em
responsabilidade civil do Estado.
O teto de um imóvel pertencente à União desabou em
decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a
decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública
responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação
dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade
pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o
processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou
preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente,
prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso
desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria.
Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a
União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados
quanto a reforma prometida.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
A autoridade que tiver ciência da conduta de Maria será
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar.
O teto de um imóvel pertencente à União desabou em
decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a
decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública
responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação
dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade
pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o
processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou
preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente,
prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso
desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria.
Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a
União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados
quanto a reforma prometida.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Na situação hipotética apresentada, não seria necessário juntar
ao processo de licitação a justificativa de preço para
contratação da Empresa Y.
João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Com a aprovação no referido concurso, João passará a ocupar
cargo público efetivo regido pelo regime jurídico único dos
servidores públicos civis.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
Em virtude da observância do princípio da supremacia do
interesse público, será integralmente excluída a
responsabilidade civil do Estado nos casos de culpa — seja
exclusiva, seja concorrente — da vítima atingida pelo dano.
No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.
No âmbito da administração pública, o processo administrativo
poderá ser impulsionado de ofício.
O teto de um imóvel pertencente à União desabou em
decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a
decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública
responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação
dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade
pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o
processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou
preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente,
prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso
desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria.
Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a
União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados
quanto a reforma prometida.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Maria equivocou-se ao enquadrar a situação como típica de
dispensa de licitação, tendo em vista que, nos casos de
calamidade, é possível a contratação por inexigibilidade.
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens.
O controle judicial pode incidir sobre atividades
administrativas realizadas em todos os poderes do Estado.
Julgue os itens subsequentes, relativos a organização administrativa.
Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a
ANVISA.
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens.
A administração pública pode revogar seus atos por motivos
de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto,
exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos
administrativos eivados de vícios de legalidade.
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens.
Uma ação ou omissão que, submetida a controle administrativo
quanto à legalidade, seja considerada correta não poderá ser
submetida a nenhuma outra medida de controle administrativo.
João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A partir das informações apresentadas na situação hipotética
em apreço, é correto concluir que João foi nomeado para
ocupar emprego público.
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens.
A administração possui prerrogativas não extensíveis às
relações privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se
sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados
por particulares em suas relações.
