Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q233229 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Assinale a opção correta referente às contratações públicas.

a) É dispensada a licitação para a aquisição de produtos manufaturados nacionais que atendam ao processo produtivo básico.
b) A indicação de dotação orçamentária deve ser realizada para a abertura de licitação feita mediante o sistema de registro de preços.
c) A licitação na modalidade pregão não se aplica à alienação de bens, ainda que estes possuam padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital.
d) Tratando-se de regime diferenciado de contratações públicas, é possível realizar licitação com orçamento sigiloso, que se tornará público somente após a execução integral do contrato.
e) A administração não é obrigada a contratar o licitante vencedor e, caso celebre o contrato com este, poderá, unilateralmente, a qualquer momento, suprimir o objeto do contrato em até 100%, desde que justificado por fato superveniente devidamente comprovado.

2)

Q233231 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
b) O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
c) O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.
d) Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.
e) O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

3)

Q233236 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Rebeca, obrigada por três débitos da mesma natureza a Joana, pretende indicar a qual deles oferecerá pagamento, já que todos os débitos são líquidos e vencidos.

Nessa situação hipotética, Rebeca deverá valer-se da

a) dação em pagamento.
b) compensação.
c) sub-rogação legal.
d) sub-rogação convencional.
e) imputação do pagamento.

4)

Q233281 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados,

Com relação ao excesso punível, aos crimes contra a dignidade sexual, aos crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos, aos crimes contra a família e aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) No crime de bigamia, a data do fato constitui o termo inicial do prazo prescricional.
b) Comete o crime de concussão o empregado de empresa pública que, utilizando-se de grave ameaça, exige para si vantagem econômica.
c) Ao contrário do que ocorria com a Parte Geral do Código Penal de 1940, o Código Penal atual não prevê, expressamente, a aplicabilidade das regras de excesso punível às quatro causas de exclusão de ilicitude.
d) No estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, segundo a jurisprudência do STJ, sendo irrelevante a aquiescência do menor ou mesmo o fato de já ter mantido relações sexuais anteriormente.
e) As cinzas humanas não podem ser objeto material do crime de vilipêndio a cadáver.

5)

Q233286 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados,

Assinale a opção correta com relação a prazos processuais, citações e intimações.

a) A expedição de carta rogatória para citação de réu no exterior não suspende o curso da prescrição até o seu cumprimento.
b) No caso de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerça a sua jurisdição, a citação poderá ser feita por edital caso haja rebelião no presídio.
c) O comparecimento espontâneo do réu e a respectiva constituição de patrono para exercer sua defesa não serão suficientes para sanar eventual irregularidade na citação, devendo esta ser novamente realizada, assim como todos os demais atos processuais subsequentes.
d) Os prazos processuais contam-se da juntada aos autos do mandado ou de carta precatória ou de ordem.
e) Somente quando houver comprovação de prejuízo é que será declarada a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

6)

Q233318 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

a)
Tratando-se de medidas socioeducativas, a concessão de remissão pelo magistrado dispensa a oitiva do Ministério Público.
b)
A realização do estudo técnico interdisciplinar constitui medida obrigatória do juiz do processo por ato infracional.
c)
O crime de corrupção de menores é classificado como material, exigindo-se prova inequívoca de que o infante, antes do crime, não era corrompido.
d)
O agente que divulga ou publica, em território estrangeiro, pela Internet, fotografias pornográficas ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes será processado e julgado pela justiça estadual em vara especializada.
e)
O instituto da prescrição não é incompatível com a natureza não penal das medidas socioeducativas.

7)

Q233223 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração,

Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF relativa a essa matéria.

a) Em qualquer caso, poderá o STF analisar o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência estabelecidos constitucionalmente para as medidas provisórias, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
b) Caso medida provisória tenha versado sobre matéria reservada a lei complementar, sua conversão em lei, pelo Congresso Nacional, convalidará o vício inicial, desde que tal conversão seja aprovada por maioria absoluta.
c) Apesar de o presidente da República, após a edição da medida provisória, não poder mais retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, ele pode ab-rogá-la por meio da edição de nova medida provisória.
d) A competência constitucional do presidente da República para adotar medidas provisórias, em caso de relevância e urgência, poderá ser delegada, mediante decreto, ao ministro de Estado da Justiça.
e) Caso o texto original de uma medida provisória seja aprovado e convertido em lei, essa lei terá de ser sancionada pelo presidente da República, em homenagem ao princípio da separação de poderes.

8)

Q233228 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

a) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato de gestão com o poder público para a prestação de serviços públicos de natureza social.
b) São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.
c) Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações públicas sem personalidade jurídica criadas para a gestão associada de serviços públicos de interesse de mais de um ente federativo.
d) Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.
e) As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.

9)

Q233230 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

a) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
b) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.
c) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.
d) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.
e) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

10)

Q233235 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Ricardo comprou uma motocicleta de Manoel, firmando contrato em que não constava nenhuma cláusula expressa sobre a evicção. Após um mês de uso, a motocicleta foi apreendida por um oficial de justiça, que foi à casa de Ricardo cumprir mandado judicial de busca e apreensão fruto de ação judicial. Instado por Ricardo, Manoel declarou desconhecer a ação judicial que originou o referido mandado, alegando que adquiriu a motocicleta de terceiro.

Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Ricardo deverá demandar judicialmente Manoel, que responderá pela evicção.
b) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, porque não tinha conhecimento da ação judicial e do mandado.
c) Manoel responderá pelo dano somente se for comprovada a sua má-fé.
d) Ricardo não terá direito à indenização pela perda do veículo, em razão da liberdade de contratar.
e) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, haja vista que inexiste medida judicial aplicável a essa situação.

11)

Q233285 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados,

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

a) Arquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permitese o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos.
b) Feita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não, pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para momento ulterior ao recebimento da denúncia.
c) A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença condenatória.
d) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este.
e) A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu representante.

12)

Q233317 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Acerca de crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da Lei n.^o 8.072⁄1990 bem como da jurisprudência e da doutrina.

a) Aquele que dá a conhecer a existência do crime de extorsão mediante sequestro sem indicar dados que permitam a libertação da vítima por ele sequestrada, ainda que coautor ou partícipe, será beneficiado pela delação.
b) É permitida a progressão de regime em crimes hediondos, sendo necessário, para isso, que o juízo da execução avalie se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, ainda, a realização de exame criminológico.
c) É admitido o indulto, graça e anistia a agente que praticou crime de natureza hedionda.
d) Os crimes de extorsão mediante sequestro e sequestro são equiparados ao hediondo.
e) Para que possa vir a obter o benefício do livramento condicional, o réu não poderá ser reincidente em qualquer crime, independentemente da natureza do crime anteriormente praticado.

13)

Q233222 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração,

O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal. Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) Considerando que, na hipótese em tela, o presidente da República agiu como chefe de Estado, a referida delegação não poderia ocorrer, no âmbito estadual, do governador para os secretários estaduais.
b) O referido decreto está de acordo com a CF, pois a possibilidade de delegação da competência para prover cargos públicos federais abrange também a competência para demitir o servidor público.
c) O decreto citado violou a CF, pois só há previsão de delegação para provimento de cargos públicos federais, e não para hipóteses de demissão.
d) De acordo com o texto da CF, a referida delegação pode, sim, ser feita aos ministros de Estado, mas não pode ser estendida ao advogado-geral da União. Por isso, o decreto em questão padece do vício de inconstitucionalidade.
e) As competências conferidas pelo texto da CF ao presidente da República são indelegáveis, motivo por que o decreto em apreço é inconstitucional.

14)

Q233227 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público.
b) A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo.
c) São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.
d) É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal.
e) Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público.

15)

Q233234 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Após ter sido cobrado extrajudicialmente por José, em face de dívida que tinha com este, Mário realizou o pagamento ao credor. Logo em seguida, Mário descobriu que, na data em que realizou o pagamento, a dívida já havia prescrito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Código Civil.

a) José deverá restituir o valor a Mário, visto que recebeu o que não lhe era devido. O valor da dívida deverá corresponder ao dobro do valor devido.
b) José deverá restituir somente metade do valor pago por Mário, uma vez que deve ser reconhecida a responsabilidade concorrente pelo fato.
c) José não deverá restituir o valor a Mário, visto que não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
d) José deverá restituir integralmente o valor a Mário, já que recebeu o que não lhe era devido, tendo sido indevido o pagamento feito por Mário. O valor da dívida não deverá ser atualizado monetariamente, não devendo incidir sobre ele juros legais.
e) José deverá restituir o valor a Mário, uma vez que se locupletou ilicitamente, recebendo o que não lhe era devido. O valor da dívida deverá ser atualizado monetariamente, não incidindo sobre ele acréscimo de juros legais.

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