Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q233239 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Acerca de pessoas naturais e negócio jurídico, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da doutrina de referência.

a) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boafé e os usos do lugar de sua celebração.
b) Se, da declaração de vontade, for detectado o falso motivo, o negócio jurídico será sempre anulado.
c) Na concretização do negócio jurídico, o silêncio não tem consequência concreta a favor das partes.
d) Todas as pessoas naturais, por possuírem capacidade de direito, podem praticar, por si próprias, a generalidade dos atos da vida civil.
e) Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

17)

Q233289 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados,

Com relação ao tribunal do júri, assinale a opção correta.

a) Não há previsão de recurso acerca da admissibilidade ou não do desaforamento, admitindo-se a possibilidade de impetração de mandado de segurança.
b) Se um secretário de Estado, com foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição estadual, cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo tribunal do júri.
c) A audiência da defesa é prescindível para o desaforamento de processo da competência do tribunal júri.
d) O desaforamento pode ocorrer na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia, de tal modo que o pronunciamento pela instância superior dar-se-á após a remessa dos autos para a outra jurisdição.
e) O desaforamento não pode ser decretado simplesmente para se assegurar a segurança pessoal do réu, sendo imprescindível que exista dúvida sobre a imparcialidade do júri ou que o interesse da ordem pública o reclame.

18)

Q233316 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Assinale a opção correta, à luz do disposto nas leis que definem os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor e os crimes de tortura.

a) Considere que um policial civil, após infligir sofrimento mental mediante privação do sono, exija que o acusado de roubo reconheça determinado homem como sendo seu comparsa. Nessa situação, o referido policial não cometeu o delito de tortura, mas de constrangimento ilegal em concurso material com cárcere privado.
b) Por se tratar de crime próprio, o crime de tortura é caracterizado pelo fato de o agente que o pratica ser funcionário público.
c) Considera-se crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
d) Aquele que pratica racismo responderá por crime inafiançável e imprescritível, sujeitando-se à pena de reclusão prevista na lei.
e) Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, será punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.

19)

Q233219 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração,

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

a) O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.
b) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.
c) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
d) Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
e) Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.

20)

Q233221 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa.

Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia.
b) A lei estadual em questão somente estaria de acordo com a CF se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a cooperação entre União, estados e municípios relativamente à matéria em apreço.
c) A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho.
d) A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de competência comum entre União, estados e municípios para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
e) A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

21)

Q233226 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) As formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a reintegração.
b) Os atos administrativos distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, enquanto os atos legislativos são atos gerais.
c) São convalidáveis tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários.
d) A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.
e) A autorização configura-se como ato discricionário e gratuito.

22)

Q233233 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Uma família viajava de navio do Brasil para a Europa e, no curso da viagem, o navio naufragou, tendo morrido os quatro integrantes dessa família. Não foi possível identificar o integrante da família que morreu primeiro. Robson era o mais velho, Marcos, o mais novo, e João, maior de sessenta e cinco anos de idade. Rogério estava doente, em estágio terminal de sua vida.

Nessa situação hipotética, com base no disposto no Código Civil, dada a impossibilidade de constatar quem morreu primeiro, presume-se que

a) João morreu primeiro, por ser maior de sessenta e cinco anos de idade.
b) Robson morreu primeiro, por ser o mais velho.
c) todos morreram simultaneamente.
d) Marcos morreu primeiro.
e) Rogério morreu primeiro, por estar em estágio terminal da vida.

23)

Q233315 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.^o 9.099⁄1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta.

a) A prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício.
b) Se, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado.
c) Descumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
d) Se, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício.
e) Caso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital.

24)

Q233220 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O edital de um concurso público previu, para o teste de aptidão física, a impossibilidade de remarcação da prova em virtude de inaptidão temporária do candidato por problema de saúde, ainda que comprovada mediante atestado médico.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

a) Na hipótese em apreço, o edital está de acordo com as normas constitucionais que regem o concurso público, não se podendo alegar ofensa ao princípio da isonomia.
b) Mesmo que não houvesse previsão expressa no edital, seria impossível a remarcação do teste de aptidão física.
c) A regulamentação da situação em apreço deveria ser feita por meio de lei e não por meio de edital.
d) A despeito da previsão contida no edital do referido concurso, o candidato teria direito à remarcação caso se submetesse a uma junta médica, para comprovação de sua inaptidão temporária.
e) A previsão editalícia em questão fere o princípio da isonomia, devendo haver o direito à remarcação da data da prova para o candidato que comprovar problema temporário de saúde.

25)

Q233225 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem técnica, exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma empresa que não participou do certame apresentou impugnação ao edital e dirigiu uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TC⁄CE), alegando que a cláusula em que se determinava a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia indevidamente a competitividade e isonomia da licitação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A nulidade do procedimento de licitação não importa a nulidade do contrato, desde que a empresa contratada não tenha concorrido para o vício.
b) Somente as empresas licitantes têm legitimidade para impugnar o edital de licitação, sendo inadmissível impugnação apresentada pela empresa não participante do certame.
c) Para a aquisição desses equipamentos de informática, não se pode realizar licitação na modalidade pregão.
d) A indicação da marca do produto é admitida, desde que seja acompanhada de justificativa técnica.
e) O TJCE não se submete ao controle do TC⁄CE, ao qual compete julgar as contas do governador e dos agentes do Poder Executivo responsáveis pela administração de recursos públicos.

26)

Q233237 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

João, mediante contrato firmado, prestava assistência técnica de computadores à empresa de Mário. João e Mário, por mútuo consenso, resolveram por fim à relação contratual.

Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a doutrina majoritária sobre a matéria, caracterizou-se a

a) resolução bilateral do contrato.
b) revogação do contrato.
c) anulação do contrato.
d) inexistência contratual.
e) resilição bilateral do contrato.

27)

Q233314 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.^o 11.340⁄2006), assinale a opção correta.

a) O crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal.
b) O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
c) O juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência doméstica.
d) Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n.^o 9.099⁄1995, como a oferta de cestas básicas.
e) A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.

28)

Q233319 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

a) Para que tenham eficácia de título executivo extrajudicial, as transações referentes a alimentos celebradas perante o promotor de justiça ou o defensor público devem ser homologadas judicialmente.
b) A obrigação da prestação de alimentos ao idoso não é solidária, devendo recair sobre um dos legítimos prestadores.
c) Na referida lei, admite-se medida discriminatória contra o idoso, a qual consiste na cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde em razão da elevada idade do cliente.
d) Considere que um idoso que não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família tenha requerido o benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Nessa situação, para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, não será computado o benefício de LOAS já concedido a qualquer outro membro da família.
e) Considere que um idoso tenha ajuizado uma ação de indenização em desfavor de um terceiro e que tenha falecido durante o curso do processo, antes do julgamento da demanda. Nesse caso, a prioridade na tramitação processual cessará com a morte do beneficiado.

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