Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q149539 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

a) O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação, pelo prazo mínimo de seis meses, se o agente revelar incompatibilidade com a medida de segurança.
b) Em qualquer fase da execução da pena, é permitido ao juiz alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, sem que haja ofensa à coisa julgada.
c) Admite-se que o condenado maior de setenta anos de idade beneficiário de regime aberto ou semiaberto seja recolhido em residência particular.
d) Condenados que cumpram pena em regime semiaberto podem receber permissão de saída do estabelecimento prisional, sem vigilância direta, para frequentar curso supletivo profissionalizante ou curso superior.
e) A saída temporária pode ser concedida aos condenados que cumpram pena em regime fechado e semiaberto e aos presos provisórios, mediante autorização do diretor do estabelecimento onde se encontram presos.

17)

Q149572 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Acerca do modo de extinção e quitação dos contratos, assinale a opção correta.

a) Nos contratos de trato sucessivo, a resolução por inexecução voluntária produz efeitos ex tunc, extinguindo o que foi executado e obrigando as restituições recíprocas.
b) O CDC prevê hipótese excepcional de arrependimento, na qual o consumidor pode desistir do contrato, unilateralmente, em sete dias, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
c) Em ação de resolução de contrato, a exceção de contrato não cumprido, por ser de natureza material, não pode ser alegada pelo réu em sua defesa.
d) À luz do que dispõe o Código Civil, tanto o distrato quanto a quitação devem ser feitos pela mesma forma exigida para o contrato.
e) A anulabilidade de um contrato advém de uma imperfeição da vontade; por essa razão, mesmo com o vício congênito e não decretada judicialmente, a avença é eficaz, podendo ser arguida por ambas as partes e reconhecida de ofício pelo juiz.

18)

Q149589 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Acerca dos servidores públicos e da disciplina estabelecida pela Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) sobre as despesas com pessoal, assinale a opção correta.

a)
Para fins da LRF, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos dos entes da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, desde que as despesas estejam relacionadas ao exercício de mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis e militares, com exceção das despesas relativas a vantagens variáveis, gratificações e horas extras.
b)
Apenas ao servidor efetivo podem ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos na Lei n.º 8.112/1990; portanto, o servidor em estágio probatório, além de não gozar desses benefícios, não pode exercer funções de direção nem ser cedido a outro órgão ou entidade.
c)
No atual quadro normativo constitucional brasileiro, os únicos agentes públicos titulares do direito à vitaliciedade são os magistrados e os membros do MP.
d)
A CF exige concurso público de provas e títulos para ingresso nas carreiras do MPU, da Defensoria Pública da União e da Advocacia-Geral da União e para os profissionais de educação das redes públicas federais, deixando para os estados, por meio de suas constituições, a competência para estabelecer se os concursos para cargos e carreiras semelhantes, no âmbito estadual, serão apenas de provas ou de provas e títulos.
e)
Em cada período de apuração, a despesa com pessoal ativo e inativo da União não pode exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida; no que diz respeito aos estados e municípios, esse percentual é de 60%.

19)

Q149591 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

A respeito da representação administrativa, do pedido de reconsideração, do recurso e da prescrição no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de ato praticado por dirigente de autarquia, considera-se recurso hierárquico impróprio o recurso interposto perante o ministério a que a entidade se encontre vinculada.
b) A administração pode decretar, a qualquer tempo, a nulidade de atos que contenham vício, não havendo, portanto, prazo para que ela anule os atos administrativos, ainda que deles decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
c) Cabe à administração, em face de representação que solicite a aplicação de sanção administrativa contra servidores públicos acusados de cometer abuso de autoridade, aferir a oportunidade de apurar, ou não, a irregularidade denunciada; entretanto, no caso de a denúncia ser feita perante órgãos de controle, como o MP e os tribunais de contas, esses órgãos têm o dever de promover a imediata apuração dos fatos.
d) À luz do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, considera-se pedido de reconsideração a solicitação de reexame do ato dirigida à autoridade superior à que proferiu inicialmente o referido ato.
e) Podem interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, desde que não se trate de direitos ou interesses difusos, para cuja defesa apenas o MP dispõe de legitimidade.

20)

Q149596 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Com relação aos princípios do direito ambiental, assinale a opção correta.

a) Embora o princípio da prevenção esteja caindo em desuso com a emergência da chamada sociedade de risco, as medidas preventivas que com aquele não se confundem continuam sendo extremamente necessárias à proteção do meio ambiente.
b) O princípio da participação, veiculado, pela primeira vez, em 1972, durante a Conferência de Estocolmo, dispõe sobre a necessidade de se estabelecerem parâmetros que permitam a participação equitativa das populações carentes nos lucros da exploração econômica da biodiversidade.
c) O princípio da precaução é aplicado como garantia contra os potenciais riscos que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados; consoante esse princípio, ausente a certeza científica formal, a existência de risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever esse dano.
d) O princípio do poluidor-pagador foi desenvolvido pelo racionalismo alemão, no século XIX, em decorrência do acelerado processo de industrialização da recém-unificada Alemanha, tendo alcançado status constitucional em 1919.
e) O princípio do usuário-pagador, desenvolvido por John Rawls na obra Uma Teoria da Justiça, fundamenta-se na ideia da maximização do mínimo, segundo a qual cabe àqueles que alcançam um maior nível de consumo a responsabilidade sobre os custos socioambientais da produção capitalista.

21)

Q149604 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

O estado X editou lei concedendo às indústrias que se instalassem ou se modernizassem no estado isenção de 90% do ICMS devido, pelo prazo de dez anos, prorrogável por mais cinco anos na hipótese de instalação de projetos novos. Algumas indústrias aderiram ao programa, ora constituindo sede no estado, ora instalando projetos novos, ora se modernizando. Quatro anos depois, foi editada nova norma que suspendeu o benefício para as empresas que optaram pela modernização e excluiu a possibilidade de prorrogação do prazo nos demais casos.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) A indústria que se tenha instalado no estado X e se modernizado tem direito adquirido ao benefício pelo prazo de quinze anos.
b) A isenção, benefício fiscal concedido pelo estado, pode ser suspensa ou revogada a qualquer tempo, ainda que concedida por prazo indeterminado, não se observando, no caso, o princípio da anterioridade.
c) A isenção concedida para os dez primeiros anos não poderia ter sido revogada, uma vez que fora concedida por prazo certo e em função de condição onerosa, tendo gerado direito adquirido aos contribuintes que se mantiverem cumprindo as condições exigidas.
d) São imediatos os efeitos de norma legal de revogação de isenção tributária, tal como a que suspendeu o benefício concedido às empresas que se instalaram no estado X.
e) Como a isenção foi concedida mediante condição onerosa, as empresas que instalaram novos projetos no estado têm direito à prorrogação da isenção por mais cinco anos, independentemente da nova norma.

22)

Q149609 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

No que se refere ao direito falimentar, assinale a opção correta.

a) A aplicação da técnica da desconsideração da personalidade jurídica com a finalidade de atingir o patrimônio de todos os envolvidos é permitida somente nas hipóteses de fraude cometida com o objetivo de desviar patrimônio de sociedade falida, em prejuízo da massa de credores, por meio de complexas formas societárias e de simulação de solvência da sociedade.
b) Não será decretada a falência de sociedade anônima depois de liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após um ano da morte do devedor.
c) A comprovação, por documento hábil do registro público de empresas, de que as atividades empresariais tenham cessado mais de dois anos antes do pedido de falência não impede a sua decretação, prevalecendo contraprova de exercício posterior ao ato registrado.
d) Em processo falimentar, a desconsideração da personalidade jurídica atinge somente as obrigações contraídas pela sociedade antes da saída dos sócios, ainda que os atos fraudulentos tenham sido a causa do estado de insolvência e esvaziamento patrimonial da falida.
e) É imprescindível a inscrição do distrato social no registro público de empresas mercantis, ainda que a inatividade da empresa pelo período de um ano, contado do requerimento da falência, seja comprovada por outros meios.

23)

Q149611 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Assinale a opção correta com referência à recuperação judicial.

a) Cumpridas as exigências legais, prossegue-se no procedimento de recuperação, e, caso não seja apresentada objeção, o juiz concederá a recuperação judicial.
b) Em sede de recuperação judicial, o juiz deverá deferir o parcelamento dos créditos das fazendas públicas e do INSS, determinando ao registro público de empresas a anotação da recuperação judicial.
c) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar plano especial de recuperação judicial abrangendo os créditos quirografários e fiscais e o arrendador mercantil.
d) O credor que se oponha a plano de recuperação judicial de uma empresa deve, antes de manifestar ao juiz sua objeção, sujeitar sua proposta à aprovação da assembleia geral de credores.
e) A decisão que conceder a recuperação judicial ao devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor constituirá título executivo extrajudicial.

24)

Q149616 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

A respeito das transações realizadas com cartão de crédito, assinale a opção correta.

a)
O banco não tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação de prestação de contas em que o titular de cartão de crédito pleiteie rever cláusulas de contrato firmado com a administradora do cartão em face da cobrança de encargos excessivos, ainda que evidenciada a existência de conglomerado de empresas.
b)
As empresas administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras e, por essa razão, os juros remuneratórios que cobram são limitados pela Lei de Usura.
c)
Aplica-se a Lei de Usura às operações efetuadas pelos componentes do sistema financeiro nacional.
d)
Caso o titular de cartão de crédito receba mensalmente as respectivas faturas, a lei considera improcedente o ajuizamento de ação com a finalidade de cobrar da administradora do cartão a prestação de contas dos encargos cobrados.
e)
Será infrutífera a ação de cobrança que vise ao recebimento de despesas efetuadas com cartão de crédito, caso o devedor comprove ter o débito se originado de fato fraudulento que, perpetrado por terceiro, caracterize a existência de fato impeditivo ao direito do credor.

25)

Q149623 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Assinale a opção correta acerca dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar n.º 64/1990, na Lei n.º 9.504/1997 e na Lei n.º 12.034/2009.

a) Causar, propositadamente, dano físico ao equipamento utilizado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes constitui crime punível com detenção.
b) Constitui crime eleitoral punível com reclusão a arguição de inelegibilidade de candidato feita por interferência do poder econômico, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé.
c) A não observância da ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar configura crime eleitoral punível com multa.
d) A não expedição, imediatamente após o encerramento da votação, do boletim de urna pelo juiz de junta eleitoral configura crime, salvo se constatado defeito da urna ou se dispensada a expedição pelos fiscais, delegados e candidatos presentes.
e) De acordo com a Lei n.º 12.034/2009, constitui crime a divulgação, no dia da eleição, de qualquer espécie de propaganda de candidato, bem como a manifestação individual e silenciosa do eleitor, mediante o uso de bandeiras, broches ou adesivos, a favor de candidato ou partido político.

26)

Q149628 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Nos termos do que dispõe a CF, assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos.

a) Em decorrência do princípio da unicidade sindical, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município.
b) O cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores e o de ministro da Defesa são privativos de brasileiros natos.
c) O presidente da República, os governadores de estado e do DF, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, devendo, para participar das eleições, licenciar-se de seus cargos até seis meses antes do pleito.
d) Os militares com menos de dez anos de serviço são inelegíveis, podendo os com mais de dez anos de serviço ser candidatos a qualquer cargo e, nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.
e) Os direitos sociais elencados no texto constitucional são integralmente assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.

27)

Q149630 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das ações constitucionais de tutela desses direitos, assinale a opção correta.

a) De acordo com decisão do STF, não se admite a prisão civil por infidelidade depositária na modalidade de depósito voluntário, sendo ela admitida, entretanto, na modalidade de depósito necessário, ou depósito judicial, como obrigação legal que estabeleça relação típica de direito público e de caráter processual.
b) É unânime, na doutrina e na jurisprudência, a compreensão de que o habeas data corresponde a ação de caráter personalíssimo, razão por que não pode ser ajuizada por pessoa jurídica, mas somente por pessoa física, brasileira ou estrangeira, com particular e concreta identificação no mundo social.
c) As comissões parlamentares de inquérito podem, de modo fundamentado, decretar, por iniciativa própria, a quebra do sigilo bancário ou fiscal das pessoas sob sua investigação.
d) Segundo entendimento do STF, os sindicatos, as entidades de classe e as associações somente podem impetrar mandado de segurança coletivo se estiverem em funcionamento há pelo menos um ano e se pleitearem direito que, sendo peculiar à categoria como um todo, guarde vínculo com os fins próprios da entidade impetrante.
e) Nas hipóteses excepcionais de instituição do estado de defesa e do estado de sítio, o direito de reunião poderá ser suspenso, salvo se exercido no seio de associações, quando, então, não poderá ser objeto de restrições.

28)

Q149635 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Com base no que dispõe o CPP sobre procedimentos criminais, assinale a opção correta.

a) No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente caso haja manifesta causa excludente da culpabilidade, como, por exemplo, a inimputabilidade.
b) A denúncia deve ser rejeitada em caso de manifesta causa excludente da ilicitude do fato, como, por exemplo, legítima defesa própria.
c) O procedimento de instrução preliminar ou de formação de culpa do tribunal do júri deve, estando o réu preso, ser concluído em até cento e vinte dias.
d) Durante os debates, no procedimento do tribunal do júri, as partes podem fazer referência aos fundamentos da decisão de pronúncia, cabendo ao juiz presidente esclarecer aos jurados que eles não estão a ela vinculados.
e) É permitido ao MP, ao assistente, ao querelante e ao defensor, nessa ordem, formular perguntas diretamente ao acusado; os jurados, por sua vez, devem formular perguntas por intermédio do juiz.

29)

Q149542 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.

a) Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.
b) Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.
c) Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu.
d) De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.
e) A lei penal admite a aplicação analógica e a lei processual penal, a interpretação analógica.

30)

Q149547 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Assinale a opção correta acerca das penas e das medidas de segurança.

a) Exige-se motivação idônea do julgador no caso de ele impor ao condenado à pena de detenção o cumprimento de pena, inicialmente, em regime fechado.
b) No cômputo da pena privativa de liberdade, ou seja, na detração penal, inclui-se o tempo da prisão provisória ou administrativa, mas não o correspondente à internação decorrente de medida de segurança, em face de seu caráter extrapenal.
c) A pena de prestação pecuniária é fixada, a critério do juiz, em dias-multa, de um a trezentos e sessenta, devendo o seu valor ser deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil.
d) Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido, considerando-se a gravidade abstrata do delito cometido, o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta.
e) Tratando-se de crime culposo, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, qualquer que seja a pena aplicada ao condenado.

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