Celebrada transação penal em face da prática de crime contra a ordem tributária, o autor do fato, que se comprometera a reparar o dano, procurou a fazenda pública para efetuar o pagamento do débito tributário, tendo solicitado parcelamento da dívida, única forma de poder cumprir a condição imposta.
Em face da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
Com relação ao princípio da legalidade, assinale a opção correta.
Em relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.
No que tange aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Em relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação de regência e no entendimento jurisprudencial.
No que tange à punibilidade, às causas de extinção da punibilidade e às escusas absolutórias, assinale a opção correta à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência.
Com base na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.
Com base na CF, assinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional, dos impostos e da repartição das receitas tributárias.
Com relação à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.
Com base na Lei Orgânica do MPE/RR, assinale a opção correta.
No que diz respeito à proteção dos recursos hídricos, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com relação às ações cambiárias e os títulos de créditos.
Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.
No que se refere a terras devolutas, usucapião, parcelamento e ITR, assinale a opção correta.
A respeito da disciplina constitucional e legal das coligações partidárias, assinale a opção correta.