Questões de Concurso – Aprova Concursos

280861)

Q53887 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Nos termos da Lei Complementar nº 307 do Estado de Rondônia, o Conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia perceberá, a título de

a) ajuda de custo, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.
b) representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Vice-Presidente, incorporável para qualquer efeito ao vencimento.
c) representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, incorporável para qualquer efeito ao vencimento.
d) ajuda de custo, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Vice-Presidente, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.
e) representação, o mesmo percentual recebido pelo Conselheiro Corregedor, não incorporável para qualquer efeito ao vencimento.

280862)

Q53894 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Analise as afirmações a seguir:

I. O princípio da unidade expressa que a lei orçamentária deve ser uma peça só e o texto constitucional o consagra ao dispor que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

II. O princípio da não afetação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa vem consagrado constitucionalmente, mas não de forma absoluta, na medida em que admite exceções, como a destinação de recursos para as ações e serviços de saúde.

III. O princípio da exclusividade não mais vige na atual ordem constitucional, na medida em que a lei orçamentária pode conter outras matérias estranhas à previsão de receita e à fixação da despesa, como é o caso da previsão de autorização para abertura de crédito suplementar.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

280863)

Q53899 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A morte presumida

a) não existe no ordenamento jurídico pátrio.
b) existe em nosso ordenamento, sempre na dependência da decretação da ausência.
c) existe para aquele que foi feito prisioneiro ou tenha desaparecido em campanha, independentemente da decretação de ausência, não tendo sido encontrado até um ano após o término da guerra.
d) pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, após esgotadas as buscas e averiguações e fixando a sentença a data provável do falecimento.
e) ocorre nos casos em que se admite a declaração da ausência e contados três anos do desaparecimento de quem tenha oitenta anos.

280864)

Q53902 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Assinale a alternativa correta.

a) Pretensão e exceção prescrevem em prazos desvinculados.
b) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
c) Os prazos prescricionais podem ser objeto de transação entre as partes.
d) A interrupção da prescrição, por uma única vez, darse- á por despacho do juiz, salvo se incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
e) A decadência pode ser reconhecida de ofício, enquanto a prescrição depende da iniciativa da parte para ser judicialmente declarada.

280865)

Q53907 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Para que se caracterize a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil é preciso que

a) a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, somente.
b) a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, os contratos de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para a outra parte, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
c) o contrato, de execução continuada ou diferida, gere extrema onerosidade para uma das partes, independente do que ocorra com a outra parte contratante.
d) o contrato, de execução imediata, continuada ou diferida, gere excessiva onerosidade para uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos previsíveis ou não.
e) o contrato, de execução continuada ou diferida, gere onerosidade excessiva para uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos ordinários mas imprevisíveis.

280866)

Q53926 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

A licitude da conduta

a) não exclui o crime, interferindo tão-somente na pena.
b) não pode ser admitida em razão de causa de justificação não prevista em lei.
c) não repercute na esfera cível, se reconhecida no juízo criminal.
d) afasta a culpabilidade da ação típica praticada pelo agente.
e) não exclui a possibilidade de punição pelo excesso doloso ou culposo.

280867)

Q53933 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Em 1750, redefiniu as fronteiras entre as Américas Portuguesa e Espanhola, anulando o estabelecido no Tratado de Tordesilhas: Portugal garantia o controle da maior parte da Bacia Amazônica, enquanto a Espanha controlava a maior parte da Bacia do Prata. Neste Tratado, o princípio do usucapião (uti possidetis), que quer dizer que a terra pertence a quem a ocupa, foi levado em consideração pela primeira vez.

(http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/povoamento/index.html)

Trata-se do Tratado de

a) Santo Ildefonso.
b) Badajós.
c) Madri.
d) Utrecht.
e) Lisboa.

280868)

Q53938 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Essa iniciativa foi executada durante os anos 80, com recursos do Governo brasileiro e do Banco Mundial. Abrangeu a área de influência da rodovia BR-364, entre Cuiabá (MT) e Porto Velho (RO), e teve, entre outros objetivos, contribuir para a maior integração nacional e aumentar a produção da região bem como a renda de sua população, reduzindo as disparidades de desenvolvimento intra e inter-regionais.

O texto refere-se

a) à Superintendência de Desenvolvimento do Centro- Oeste (Sudeco).
b) ao Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil (Polonoroeste).
c) ao Instituto de Terras de Rondônia (Iteron).
d) à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)
e) ao Programa de Desenvolvimento Integrado de Rondônia (Prodir).

280869)

Q53940 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Analise o gráfico e as afirmações a seguir.

Rondônia: Composição etária da população (2008)

I. A evolução da população jovem está relacionada à taxa de fecundidade: se esta diminui, diminui também o grupo de jovens.

II. O grupo de adultos foi majoritário na década em questão, o que pressiona o Estado para expandir ou transformar a infraestrutura voltada para os serviços públicos em geral.

III. O grupo de população idosa tem aumentado devido, entre outros fatores, à expansão do crédito para compras e a ampliação de vagas de empregos para indivíduos com idade acima de 65 anos.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

280870)

Q53945 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Suponha que esteja tramitando no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional para alterar o artigo 29, VIII, com o intuito de ampliar a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos para além da circunscrição do Município.

Esta proposta de Emenda Constitucional

a) não poderá ser aprovada porque afronta o Poder Constituinte Originário, o qual não permite que restrições de direitos sejam modificadas.
b) é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador e, portanto, não poderá ser aprovada por desrespeitar a cláusula pétrea da separação de poderes e da federação.
c) é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador que não afronta os limites materiais da Constituição e, portanto, poderá ser aprovada.
d) poderá ser aprovada, mas sua aplicabilidade dependerá de alteração do texto das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas Municipais, por imposição do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
e) é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente e, portanto, não poderá ser aprovada por afrontar a cláusula pétrea da separação de poderes e da federação.

280871)

Q53957 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

O artigo 5º , inciso LV, da Constituição Federal estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes". Os princípios do contraditório e da ampla defesa

a) aplicam-se exclusivamente aos processos administrativos disciplinares.
b) pressupõem a existência de litígio instaurado, podendo ser invocados somente após formalização de acusação.
c) aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos.
d) podem ser dispensados especialmente quando não houver repercussão patrimonial no processo administrativo.
e) não ensejam, no processo administrativo, a anulação dos atos e decisões proferidas, salvo na hipótese de comprovado prejuízo funcional ao servidor envolvido.

280872)

Q53964 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

A definição de medidas visando ao aperfeiçoamento dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia compete

a) ao Plenário.
b) ao Presidente do Tribunal de Contas.
c) à Associação dos Servidores do Tribunal de Contas de Rondônia.
d) ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
e) ao Conselho Superior de Administração.

280873)

Q53969 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

Compete ao Tribunal de Contas

a) emitir, no prazo de seis meses, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelos Prefeitos Municipais.
b) proceder, por iniciativa de qualquer cidadão, a fiscalização contábil dos responsáveis pela Administração Indireta Estadual.
c) propor a fixação dos vencimentos dos membros da Assembleia Legislativa.
d) aplicar sanções às associações de servidores dos municípios do Estado de Rondônia.
e) emitir parecer prévio sobre os atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

280874)

Q53971 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Um auditor do Tribunal de Contas de Rondônia atuou, concomitantemente ao exercício de seu cargo, como gerente de uma empresa comercial de sua família, da qual possuía 49% das cotas. Ao tomar ciência do fato, por meio de uma entrevista a uma emissora de televisão, o Presidente do Tribunal de Contas o exonerou do cargo no dia seguinte. A decisão tomada pelo Presidente do Tribunal de Contas foi

a) ilegal. Muito embora o Presidente do Tribunal de Contas tivesse competência para exonerá-lo, o auditor não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que não era cotista majoritário da empresa comercial.
b) ilegal. Muito embora o Presidente do Tribunal de Contas tivesse competência para exonerá-lo, o auditor não cometeu nenhuma irregularidade, uma vez que a empresa comercial era de sua família.
c) legal. Ao auditor são aplicadas as mesmas vedações previstas aos Conselheiros, o que inclui participar de sociedade comercial como cotista e na função de gerente.
d) ilegal. Muito embora esteja vedado ao auditor participar de empresa comercial com ingerência, depois de empossado só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
e) legal. Além do auditor estar sujeito às mesmas vedações previstas aos Conselheiros, o que inclui participar de sociedade comercial como cotista e na função de gerente, a entrevista a uma emissora de televisão tornou-se a prova cabal da irregularidade.

280875)

Q53976 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

A contratação de um professor por um município do Estado de Rondônia foi considerada irregular e não registrada pelo Tribunal de Contas em razão de não ter sido observada lista de classificação final do concurso público. Dessa decisão cabe

a) revisão.
b) reconsideração.
c) reconsideração ou pedido de reexame.
d) pedido de reexame.
e) revisão ou reconsideração.

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