Questões de Concurso – Aprova Concursos

273286)

Q11128 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica e financeira.

a) É vedado ao Estado o exercício de atividade econômica em regime de competição.
b) Segundo a CF, a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica depende de prévia autorização do chefe do Poder Executivo.
c) O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país integra o âmbito das atividades para as quais a CF atribuiu ao Estado sua exclusiva exploração.
d) De acordo com a CF, a política de desenvolvimento urbano deve ficar a cargo do estado-membro, a partir das diretrizes estabelecidas pelo Poder Legislativo federal.
e) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse planejamento de natureza determinante para os setores público e privado.

273287)

Q11130 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Acerca das limitações ao poder de tributar e dos impostos dos entes da Federação, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

a) A denominada imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação se aplica em face de todas as espécies tributárias dispostas na CF.
b) É vedada pela CF a edição de lei municipal que estabeleça a incidência de alíquota progressiva ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
c) É vedado à União dispor sobre a isenção de impostos de competência estadual, ainda que em decorrência de sua atuação no âmbito internacional.
d) O estado-membro tem competência constitucional para instituir contribuição compulsória para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica de seus servidores.
e) O estado-membro pode, no exercício da competência legislativa plena, dispor acerca de imposto sobre doação de bens móveis, considerando a ausência de lei complementar nacional que regule o tema.

273288)

Q11135 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

A respeito da atuação dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Compete à justiça federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da municipalidade.
b) O município somente pode propor ao STF a edição de súmula vinculante incidentalmente ao curso de processo do qual seja parte.
c) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
d) É da competência da justiça comum estadual o julgamento de ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trabalho.
e) O presidente da República tem competência para nomear, após aprovação do Senado Federal, dois advogados para compor o Tribunal Superior Eleitoral.

273289)

Q11142 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

No que concerne à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

a) Quando a intervenção do estado-membro no município tiver por fundamento a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é dispensada a apreciação do decreto pela assembleia legislativa.
b) O STF pode exercer o controle de constitucionalidade do decreto de intervenção editado pelo governador do estado no âmbito de recurso extraordinário, por ser o recurso extraordinário instrumento cabível quando há o deferimento pelo tribunal de justiça do pedido de intervenção estadual em município.
c) O presidente da República pode decretar de ofício a intervenção federal, nas hipóteses previstas na CF em rol exemplificativo.
d) Quando o STF julga procedente a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, o presidente da República tem a obrigação de decretar a intervenção no ente federado, não lhe restando margem de discricionariedade.
e) Considerando a natureza política do ato, o decreto de intervenção editado pelo presidente da República não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

273290)

Q11147 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

No que se refere à interpretação das normas constitucionais e ao poder constituinte originário e derivado, assinale a opção correta.

a) Tem-se a aplicação do denominado princípio da correção funcional quando, por meio da interpretação de algum preceito, busca-se não deturpar o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela CF.
b) O poder constituinte originário, por sua própria natureza, não pode decorrer da atuação de uma única pessoa ou de um grupo restrito de pessoas, sem a intervenção de um órgão de representação popular.
c) O poder constituinte derivado está sujeito a limitações temporais, circunstanciais e materiais, sendo que estas últimas, segundo a doutrina, estão exaustivamente enumeradas na CF, compondo as denominadas cláusulas pétreas.
d) De acordo com a doutrina, determinada lei que perdeu a vigência em face da instauração de nova ordem constitucional terá sua eficácia automaticamente restaurada pelo advento de outra constituição, desde que com ela compatível, por se tratar de hipótese em que se admite a repristinação.
e) O denominado método hermenêutico-concretizador não admite que o intérprete se valha de suas pré-compreensões sobre o tema para obter o sentido da norma.

273291)

Q10714 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

De acordo com a Lei Orgânica 2493/96, no julgamento e fiscalização que lhe compete, o Tribunal e Contas do Estado do Amazonas decidirá sobre:

a) a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e das despesas deles decorrentes.
b) a moralidade, a eficiência e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.
c) a eficiência, a eficácia e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.
d) a legitimidade, a efetividade e a eficácia dos atos e das despesas deles decorrentes.
e) a economicidade, a moralidade e a eficácia dos atos e das despesa deles decorrentes.

273292)

Q10719 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pelo:

a) Poder Legislativo, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.
b) Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
c) Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
d) Ministério Público, mediante controle jurisdicional, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.
e) Poder Judiciário, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

273293)

Q10721 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

Assinale a afirmativa que completa o fragmento a seguir.

No exercício da função, o auditor julga a magnitude das distorções que são consideradas relevantes, porque esse julgamento fornece a base para __________

a) obter conhecimento das atividades da entidade, para identificar eventos e transações irrelevantes que afetem as demonstrações contábeis.
b) propiciar o cumprimento dos serviços contratados com a entidade dentro dos prazos e compromissos, posteriormente estabelecidos.
c) assegurar que as áreas menos importantes da entidade e os valores insignificantes contidos em suas demonstrações contábeis recebam a atenção requerida.
d) estabelecer a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames a serem efetuados, em discrepância com os termos constantes na sua proposta de serviços para a realização do trabalho.
e) determinar a natureza, a época e a extensão de procedimentos de avaliação de risco.

273294)

Q10726 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

A técnica de auditoria que consiste no exame usado para testar a efetividade dos controles, particularmente daqueles relativos à segurança de quantidades físicas ou qualidade de bens tangíveis, é conhecida como:

a) análise documental.
b) confirmação de cálculos.
c) inspeção física.
d) rastreamento.
e) exame de registros.

273295)

Q10733 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

Mário, segurado da Previdência Social, faleceu deixando sua esposa, Bruna, e três filhos do casal: Gilberto, com dezesseis anos de idade, Golias com dez anos de idade e Gabriel, com quinze anos de idade. Neste caso, terão direito ao benefício previdenciário de pensão por morte

a) Gilberto, Golias e Gabriel, apenas.
b) Bruna, Golias e Gabriel, apenas.
c) Bruna, Gilberto, Golias e Gabriel.
d) Golias, apenas.
e) Bruna, apenas.

273296)

Q10738 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

A respeito dos elementos do ato adminitrativo, é correto afirmar:

a) A competência é inderrogável e em qualquer caso indelegável.
b) O objeto é o resultado último que a Administração Pública pretende alcançar com a edição do ato.
c) A obediência à forma constitui garantia jurídica ao administrado, bem como à Administração Pública.
d) A motivação é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
e) Dada a natureza do ato administrativo discricionário, dispensa-se que ele seja motivado.

273297)

Q10740 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

Integram a Administração Indireta do Estado

a) as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado organizadas sob a forma de sociedades anônimas e que não contam com imunidade tributária.
b) as empresas públicas, pessoas jurídicas de direito público criadas por dois ou mais entes federativos visando à gestão associada de serviços públicos.
c) os órgãos públicos, dotados de personalidade jurídica própria e de poder de autoadministração, nos limites estabelecidos objetivamente na lei que os constituir.
d) as entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado organizadas sob a forma de sociedade limitada e que exercem atividade econômica de relevante interesse coletivo.
e) as empresas privadas concessionárias de serviços públicos, em decorrência do contrato de concessão firmado com a Administração Direta.

273298)

Q10745 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

Para composição da Câmara Municipal de um determinado Município do Estado de Sergipe, com 20 mil habitantes, será observado o limite máximo de

a) 09 Vereadores.
b) 11 Vereadores.
c) 13 Vereadores.
d) 15 Vereadores.
e) 17 Vereadores.

273299)

Q10752 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo - Edificações - Estradas,

A responsabilidade pela aplicação das técnicas de gestão na Administração Pública Estadual ficará a cargo dos Secretários de Estado quanto

a) às entidades da Administração Indireta, aos órgãos do Poder Executivo, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Geral do Estado.
b) às entidades da Administração Indireta e aos órgãos do Poder Executivo, à exceção da Procuradoria-Geral e Defensoria Geral do Estado.
c) aos órgãos do Poder Executivo, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Geral do Estado, à exceção das entidades da Administração Indireta.
d) aos órgãos do Poder Executivo, à exceção das entidades da Administração Indireta, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Geral do Estado.
e) às entidades da Administração Indireta, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Geral do Estado, à exceção dos órgãos do Poder Executivo.

273300)

Q10776 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

Segundo a NBC TA 230, a contar da data do relatório do auditor, o período de retenção para documentos de auditoria (papéis de trabalho) geralmente não é inferior a

a) oito anos.
b) sete anos.
c) cinco anos.
d) seis anos.
e) dez anos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!