Finda uma licitação para contratação de serviço de vigilância, pendente apenas a adjudicação do objeto ao vencedor, pretende a empresa exigir da Administração pública a efetivação daquele ato, seguido da assinatura do contrato, alegando que cumpriu todas as formalidades legais pertinentes ao procedimento licitatório e se organizou para dar início à prestação dos serviços. Aduz assim, que a demora está lhe ocasionando prejuízos. À empresa
Não obstante a presunção de veracidade e de legitimidade
de que são predicados os atos administrativos, há vícios
que podem eivá-los e, diante deles, as consequências podem
ser diversas. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO,
ao tratar dos vícios relativos aos atos administrativos, nos
traz a seguinte lição: Assim, haverá vício em relação (...)
quando qualquer desses requisitos deixar de ser observado,
o que ocorrerá quando for: 1. Proibido pela lei; por
exemplo: um Município que desaproprie bem imóvel da
União; 2. Diverso do previsto na lei para o caso sobre o
qual incide; por exemplo: a autoridade aplica a pena de
suspensão, quando cabível a de repreensão 3. Impossível,
porque os efeitos pretendidos são irrealizáveis,
de fato ou de direito; por exemplo: a nomeação para um
cargo inexistente; (...) (Direito Administrativo, 28 edição.
São Paulo, Atlas, p. 287). Adequada relação de identificação
entre o vício tratado pela autora e a consequência
por ele imposta ao ato administrativo é aquela que trata de
vício quanto
Suponha que determinada organização pretenda aplicar,
em seu processo seletivo para contratação de pessoal, os
conceitos de Gestão por Competências, utilizando-se das
ferramentas pertinentes. Em tal cenário, afigura-se relevante
Carolina, Cecília, João, Sérgio e Sílvia formaram um grupo musical. Durante cada apresentação do grupo, um deles canta e os
outros quatro tocam um instrumento diferente cada um (bateria, guitarra, teclado e saxofone), de acordo com as seguintes
condições:
- Carolina só pode tocar bateria ou guitarra;
- Cecília só pode cantar ou tocar saxofone;
- João só pode tocar teclado ou saxofone;
- Sérgio só pode cantar, ou tocar bateria, ou tocar teclado;
- Sílvia só pode cantar ou tocar guitarra.
Se Sílvia foi escolhida para cantar em uma apresentação então, necessariamente, nessa apresentação
J sofreu danos, causados por Y, quando tinha 5 anos de
idade. De acordo com o Código Civil, conhecido o autor do
dano desde a sua perpetração, o prazo prescricional, para
a pretensão de responsabilização civil, de
A respeito da transação, considere:
I. Admite-se a transação apenas quanto a direitos
patrimoniais de caráter privado.
II. Quando recair sobre direitos contestados em juízo,
a transação será feita por escritura ou por termo
nos autos, assinados pelos transigentes e homologado
pelo juiz.
III. A transação se interpreta restritivamente.
IV. A transação feita entre credor e devedor obriga o
fiador.
De acordo com o Código Civil, é correto o que se afirma
APENAS em
As atividades desempenhadas pela Administração pública não estão imunes a controle, o que é inerente, inclusive, ao princípio da separação de poderes. Contrapondo o controle exercido pelos Tribunais de Contas e a teoria do ato administrativo, a atuação daquelas Cortes de Contas
A companhia de abastecimento de água de certa região divulga, em seu website, a Tabela Tarifária vigente a partir de julho
de 2015, na qual informa as tarifas mensais relativas ao consumo de água e ao tratamento de esgoto. A cobrança é sempre feita
com base no consumo mensal de água e, se o imóvel for servido também por tratamento de esgoto, a companhia cobra por este
último considerando que a água consumida retorna na forma de esgoto.
O proprietário de uma residência na Capital, que é servida por água e esgoto, recebeu a conta de água (incluindo a cobrança de
água e de esgoto) referente ao mês de outubro de 2015 com valor muito superior ao de costume: R$ 254,80. Desconfiado de
algum vazamento, consultou os dados da tabela acima para calcular o volume de água consumida em sua residência no referido
mês. De acordo com esses dados, tal consumo foi de, em m3,
Numa reunião de condomínio, na qual estão presentes 7/8 dos condôminos, são feitas três propostas, A, B e C, para a reforma
da área de lazer. Cada condômino pode votar em uma única proposta e o resultado da votação entre os presentes foi:
Insatisfeito com o resultado, um dos condôminos argumenta que deveria ser convocada nova reunião e nova votação, pois o
regimento do condomínio exige que a aprovação de uma resolução tenha o apoio de pelo menos 45% dos condôminos.
Supondo que todos os condôminos participassem dessa nova reunião e que os presentes na primeira votação mantivessem
suas opções e abstenções, então:
Nos termos da Constituição Federal, é direito social a
O artigo 37 do § 1o da CF expressamente proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A referida proibição decorre da aplicação do princípio da
Um Analista da área de TI, ao seguir as melhores práticas do Guia PMBOK 5 edição, sugeriu cuidados a serem tomados em
relação à governança do projeto, que seria essencial ao projeto de software complexo que se iniciava. Ele afirmou,
corretamente, que a governança do projeto
De acordo com o Código Civil, os menores de dezesseis anos
O Texto Constitucional decorrente dos trabalhos realizados por órgão constituinte democraticamente eleito, que sistematiza as ideias e os princípios fundamentais da teoria política e do direito prevalente em determinado momento histórico é denominado, quanto ao modo de sua elaboração, de
Representa mecanismo de “descentralização por serviços” das atividades da Administração pública a criação de
