A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente
entre a União e os Estados-membros.
Isso significa dizer que
Ademar, regularmente aprovado em concurso público de
provas e títulos para o cargo de Juiz do Trabalho, é nomeado
e toma posse formal no cargo. No entanto, deixa de
entrar no exercício das funções no prazo previsto em lei.
Ante tal circunstância, a autoridade competente deverá
A Administração pública de determinado Município do Paraná firmou contrato de obra, precedido de licitação, para construção de um ginásio esportivo, que se prestaria não só às atividades regulares de lazer, mas também sediaria importante torneio regional. Ocorre que durante a execução das obras a Administração pública recebeu denúncia anônima de que a empresa contratada na realidade não preencheria os requisitos de habilitação técnica exigidos por ocasião da licitação, afirmando serem falsos alguns atestados apresentados naquela oportunidade. Feitas as devidas verificações, e confirmada a falsidade, abriu-se processo para desconsiderar os atestados e anular o contrato firmado. Pretende a Administração pleitear a devolução das quantias pagas até a data da declaração de nulidade do contrato, o que
Considere os itens abaixo:
I. Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. Fornecer saúde e educação à população.
III. Garantir a segurança pública.
IV. Garantir o desenvolvimento nacional.
Nos termos da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o constante APENAS em
Considere os seguintes itens:
I. Seguro-desemprego.
II. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade
do trabalho.
III. Remuneração do trabalho noturno superior a do
diurno.
IV. Repouso semanal remunerado, preferencialmente
os domingos.
Nos termos da Constituição Federal, aos servidores públicos
ocupantes de cargo público é assegurado o constante
em
Sabe-se que em algumas hipóteses a Administração pública está, por lei, autorizada a contratar diretamente, é dizer, sem a realização de procedimento licitatório. Quanto a essas situações, é correto afirmar que os casos de
No âmbito federal sobreveio a Lei n 9.784/1999, que foi muito bem recebida, porquanto tem por objetivo a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Para o alcance de referidos objetivos, o diploma legal elenca diversos princípios informadores da atuação da Administração, dentre eles o princípio da
De acordo com a Resolução CNJ n 90/2009, os tribunais devem constituir quadro de pessoal permanente de profissionais da
área de TIC. Desta forma, um Analista da área de TI que atua no Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região, em observância a
esta e às Resoluções CNJ n 99/2009 e 182/2013 sabe que
Se o réu, citado pessoalmente, não contestar a ação, consequentemente
Os atos emanados no exercício da função administrativa possuem atributos que os distinguem dos demais atos jurídicos. Nesse sentido, a Administração edita atos que constituem terceiros em obrigações, independentemente da vontade destes. Referido atributo é chamado de
Seis pessoas (P, Q, R, S, T, U) se sentam em uma mesma fileira de seis lugares de um teatro. Sabe-se que:
- P se senta junto e à esquerda de Q;
- R está à direita de P, e entre U e S;
- S está junto e a esquerda de T;
- U está a esquerda de Q.
A pessoa que ocupa o quarto assento da esquerda para a direita nessa fila é
É fundamento da República Federativa do Brasil, disposto de forma expressa na Constituição Federal,
Numa reunião de condomínio, na qual estão presentes 7/8 dos condôminos, são feitas três propostas, A, B e C, para a reforma
da área de lazer. Cada condômino pode votar em uma única proposta e o resultado da votação entre os presentes foi:
Insatisfeito com o resultado, um dos condôminos argumenta que deveria ser convocada nova reunião e nova votação, pois o
regimento do condomínio exige que a aprovação de uma resolução tenha o apoio de pelo menos 45% dos condôminos.
Supondo que todos os condôminos participassem dessa nova reunião e que os presentes na primeira votação mantivessem
suas opções e abstenções, então:
Considere as seguintes áreas do Direito:
I. Direito do trabalho.
II. Direito tributário.
III. Direito financeiro.
Compete privativamente à União legislar sobre as disciplinas
constantes em
Marilda é comerciante e possui um estabelecimento comercial funcionando no mesmo local há alguns anos. Recentemente recebeu a visita de um fiscal da Administração pública municipal, que entendeu estar a comerciante descumprindo algumas normas e posturas referentes ao funcionamento e instalação do estabelecimento. Lavrou auto de infração e de imposição de multa. Marilda já apresentou defesa, que foi rejeitada. Marilda pretende apresentar recurso, mas não dispõe do montante necessário para efetuar o depósito prévio exigido no auto de infração. Neste caso
