Questões de Concurso TRT - 8ª Região (PA e AP)

271)

Q473710 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social

A respeito de assessoria, consultoria e supervisão em serviço social, assinale a opção correta.

a) As proposições apresentadas pelo assessor devem ser acatadas em sua integralidade.
b) A assessoria e a consultoria podem aprofundar o trânsito entre o conhecimento teórico e a renovação crítica das estratégias técnico-operativas relativas ao serviço social.
c) A mobilização social é atribuição privativa do assistente social.
d) A assessoria em serviço social só pode ser executada por profissional pertencente a quadros acadêmicos universitários.
e) O assessor deve ser considerado, no processo de assessoria, como o porta-voz do que deve ou não ser feito.

272)

Q473727 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social

Considerando as resoluções do Conselho Federal de Serviço Social, assinale a opção correta.

a) O assistente social deve dispor de espaço físico apropriado em sua sala para armazenar arquivos e guardar adequadamente materiais técnicos de caráter sigiloso, já que estes não poderão estar em outro espaço físico.
b) Se for intimado para prestar depoimento em casos que envolvam usuários com mais de sessenta e cinco anos de idade, o assistente social deverá atender a solicitação da autoridade competente e depor na condição de testemunha.
c) É permitido ao assistente social utilizar seu nome social, juntamente com o número do registro profissional, nas assinaturas de relatórios informativos.
d) Nas situações em que a avaliação referente ao atendimento do usuário for realizada por equipe interdisciplinar, a opinião técnica deverá ser registrada por escrito e assinada tanto pelo assistente social quanto pelos demais profissionais que integrarem a equipe.
e) Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social deverá repassar apenas o material técnico ao assistente social que vier a substituí-lo, devendo o material sigiloso ficar sob sua responsabilidade por, no mínimo, cinco anos.

273)

Q473739 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social

A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta

à luz da Lei n.º 8.112/1990.

a)
Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.
b)
A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.
c)
A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.
d)
A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.
e)
A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seusherdeiros e sucessores.

274)

Q473772 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Com referência aos bens, assinale a opção correta.

a) As benfeitorias úteis são aquelas indispensáveis à conservação do bem ou para evitar sua deterioração, acarretando ao mero possuidor que as realize o direito à indenização e retenção do bem principal.
b) Um bem divisível por natureza não pode ser considerado indivisível pela simples vontade das partes, devendo tal indivisibilidade ser determinada por lei.
c) O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, ainda que todos os bens deixados pelo falecido sejam móveis.
d) Bens infungíveis são aqueles cujo uso importa sua destruição.
e) Os frutos são as utilidades que não se reproduzem periodicamente; por isso, se os frutos são retirados da coisa, a sua quantidade diminui.

275)

Q473784 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas queestabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.
b) Quanto à estabilidade, a CF classifica-se como super-rígida, porque, em regra, pode ser alterada por processo legislativo ordinário diferenciado, sendo, excepcionalmente, imutável em alguns pontos (cláusulas pétreas).
c) A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional.
d) A CF, compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, foi originalmente concebida como um manifesto político com fins essencialmente assistencialistas, tendo a atuação do constituinte derivado positivado direitos políticos e princípios de participação democrática no texto constitucional.
e) Decorrem do princípio da supremacia das normas constitucionais tanto a exigência de que os estados-membros se organizam obedecendo ao modelo adotado pela União quanto a de que as unidades federativas estruturem seus governos de acordo com o princípio da separação de poderes.

276)

Q473789 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de

controle de constitucionalidade.

a)
Entre os legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente da República.
b)
É possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal.
c)
A sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser declarado por meio de ação judicial própria.
d)
Na apreciação do controle de constitucionalidade em grau de recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarara inconstitucionalidade da lei.
e)
Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito do STF.

277)

Q473796 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

A modalidade de extinção da concessão fundada na perda, pela concessionária de serviços públicos, das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido denomina-se

a) encampação.
b) caducidade.
c) anulação.
d) revogação.
e) rescisão.

278)

Q473847 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

No que se refere à atuação dos sujeitos processuais e ao

procedimento ordinário previsto no CPC, assinale a opção correta.

a)
A decisão do juiz pelo indeferimento total da petição inicial ossui natureza interlocutória e deve ser impugnada por intermédio do recurso de agravo de instrumento.
b)
Somente mediante expresso requerimento das partes é permitido ao juiz realizar o julgamento antecipado da lide, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal.
c)
O réu revel, ainda que compareça extemporaneamente ao processo, não receberá intimações e ficará impedido de praticar atos processuais, inclusive, interpor recurso.
d)
De acordo com o CPC, a petição inicial será considerada inepta se a parte for manifestamente ilegítima ou se faltar ao autor o interesse em agir.
e)
O Ministério Público, atuando como parte ou como fiscal da lei, deve ser intimado de todos os atos do processo, além de poder produzir provas e ter legitimidade para interpor recurso.

279)

Q473854 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Com relação ao crime de redução a condição análoga à de escravo, assinale a opção correta.

a) Não é possível que tal crime seja praticado na forma tentada, uma vez que o tipo penal prevê a habitualidade da conduta do agente.
b) Caso a conduta seja praticada contra criança, adolescente, idoso ou pessoa portadora de deficiência física ou mental, haverá causa específica de aumento de pena.
c) A tipificação da conduta, no caso desse crime, está vinculada à submissão da vítima a trabalhos forçados ou jornada exaustiva.
d) O bem jurídico protegido é a liberdade individual da vítima, que se vê impedida de exercer seu direito de ir e vir, não se tratando de crime contra a organização do trabalho.
e) Esse crime classifica-se como crime comum, visto que não se xige, para a sua configuração, característica específica do sujeito ativo, mas apenas do sujeito passivo, que é sempre o trabalhador.

280)

Q473859 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 quanto ao direito penal, assinale a opção correta.

a) Não se permitem penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis ou de morte, salvo esta última em caso de guerra declarada.
b) Por ser uma pena pecuniária, a multa pode ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
c) A escolha do estabelecimento onde o agente cumprirá pena restritiva de liberdade depende de aspectos como periculosidade do delito, aptidão para o trabalho, idade, escolaridade e sexo do apenado.
d) É permitida a extradição do brasileiro naturalizado que pratique, após a naturalização, crime comum ou crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
e) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

281)

Q473880 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

a) a independência nacional.
b) a solução pacífica de conflitos.
c) a autodeterminação dos povos.
d) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
e) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

282)

Q473885 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere às emendas à CF, assinale a opção correta.

a) É vedada a proposta de emenda à Constituição que trate de matéria referente à ordem tributária.
b) A CF pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.
c) A iniciativa das emendas à Constituição compete somente ao presidente da República ou à maioria qualificada de qualquer das Casas do Congresso.
d) Emenda à Constituição pode versar sobre a abolição da forma federativa de Estado.
e) A proposta de emenda à Constituição deve ser examinada, em dois turnos, em ambas as Casas do Congresso Nacional, sendonecessários, para sua aprovação, três quintos de votos de seus respectivos membros.

283)

Q473892 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos abrange somente as relações jurídicas entre elas e os usuários dos serviços públicos.
b) A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público.
c) O princípio da pessoalidade é o que orienta a responsabilidade civil do Estado.
d) As pessoas jurídicas de direito público não se responsabilizam pelos danos causados por seus agentes.
e) A responsabilidade da administração pública será sempre objetiva.

284)

Q473897 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
b) Apenas o Poder Executivo, no exercício de suas funções, pode praticar atos administrativos.
c) Mesmo quando atua no âmbito do domínio econômico, a administração pública reveste-se da qualidade de poder público.
d) Para a formação do ato administrativo simples, é necessária a manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
e) Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação.

285)

Q473931 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando-se que, na gestão de estoque, o tempo de reposição

pode ser dividido nas fases emissão do pedido, preparação do

pedido e transporte, é correto afirmar que a fase de preparação do

pedido refere-se ao tempo que compreende

a) a verificação do estoque, a emissão do pedido e a chegada do produto ao cliente final.
b) a emissão e a entrega do pedido ao fornecedor.
c)
a saída e o transporte do produto para o cliente, o recebimento e o armazenamento do produto.
d)
o recebimento do pedido, a fabricação e a separação do produto, a emissão do faturamento e o armazenamento do produto para o transporte.
e) o envio do produto pelo fornecedor até a sua entrega ao cliente final.

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