Determinada empresa pública municipal contratou empregados, sob o regime celetista, sem concurso público. A grande maioria dos empregados foi cedida à Administração direta, que, sempre que dispunha de recursos, providenciava o pagamento dos salários, desonerando a empresa pública. Essa situação perdurou por anos, até que um dos empregados ajuizou reclamação trabalhista contra o Município, trazendo à tona o vínculo empregatício, o que motivou comunicação ao Ministério Público que, sem prejuízo de outras providências adotadas, ajuizou ação de improbidade contra o Prefeito e representantes legais da empresa pública. Considerando os tipos de atos de improbidade legalmente previstos, a conduta
Camila possui um único imóvel no qual reside com marido e filhos, gozando da impenhorabilidade conferida ao bem de família. Não se trata, porém, de bem de família convencional. A impenhorabilidade que protege Camila decorre diretamente da lei. Se a lei que garante a impenhorabilidade do imóvel for revogada, Camila
A respeito da execução para entrega de coisa certa, considere: I.Se o devedor não entregar nem depositar a coisa, consistente em bem móvel, nem tiver admitidos embargos à execução, com efeito suspensivo, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse. II.Se terceiro adquirir a coisa, quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra ele (terceiro), que será ouvido apenas depois de depositá-la. III.Apresentados embargos e depositada a coisa, o exequente somente poderá levantá-la se o julgamento lhe for favorável. IV.Para evitar o descumprimento da obrigação, poderá o juiz, desde que a requerimento do exequente, fixar multa, cujo valor será revertido ao credor a fim de compensá-lo por perdas e danos. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em
A Administração pública exerce, em relação aos administrados,
uma série de atos decorrentes de prerrogativas e poderes
inerentes à função executiva. Em contrapartida, esses
atos estão sujeitos a controle, interno e externo, a fim de
garantir as melhores práticas em termos de gestão pública,
para aumento de produtividade, ganho de eficiência e
respeito às garantias e direitos individuais. Também por isso
Marcela permutou um televisor avariado com um celular avariado de Marina. Ambas sabiam que os respectivos bens estavam deteriorados e ambas esconderam tal circunstância uma da outra buscando tirar vantagem na transação. Julgando-se prejudicada, Marina ajuizou ação contra Marcela requerendo a invalidação do negócio e indenização.
O juiz deverá
São fundamentos constitucionais expressos da República
Federativa do Brasil:
A suspensão do exercício das funções de Presidente da
República dar-se-á nas infrações penais comuns
A propósito das características da servidão administrativa,
é INCORRETO afirmar que
O conceito de geração de valor, na perspectiva adotada
pelo modelo de excelência em gestão da FNQ − Fundação
Nacional da Qualidade,
A principal contribuição do Movimento das Relações Humanas
aos estudos em Administração e, consequentemente,
à Gestão de Pessoas foi
Dificilmente o processo de comunicação ocorre sem problemas. Entre a mensagem “tal como é enviada" e a mensagem “tal
como é recebida", existem barreiras que fazem com que a mensagem enviada e a recebida sejam diferentes entre si. O sistema
cognitivo é considerado uma barreira à comunicação. São elementos cognitivos:
É competente para uniformizar a jurisprudência do Tribunal e para fixar a data da abertura de concurso para provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto o
Dentre os princípios metodológicos que norteiam a pesquisa com fontes da história oral, destaca-se
O processo de abertura política no Brasil, ao final do período de regime militar, foi marcado
A chamada “teoria da modernização” influenciou as primeiras formulações acerca do conceito de populismo no Brasil, na década de 1950 . Segundo essa teoria, o populismo era resultado de um fenômeno que vinha ocorrendo desde os anos 1930 no Brasil, e que consistia
