Questões de Concurso TRT - 3ª Região (MG)

1)

Q366075 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Atenção: Responda às questões de números 16 a 20 de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.

São órgãos da Justiça do Trabalho da 3a Região e do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, respectivamente,

a) os Juízes do Trabalho e o Tribunal Pleno.
b) o Tribunal Pleno e o Órgão Especial.
c) a Presidência do Tribunal e o Tribunal Pleno.
d) o Órgão Especial e a Corregedoria.
e) as Turmas e o Tribunal Pleno.

2)

Q366087 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Considere o trecho do artigo doutrinário abaixo indicado: Não é possível que haja uma única solução para cada caso concreto, tampouco é lícito querer que a interpretação correta seja aquela sustentada pelos órgãos de controle, por exemplo. A complexidade das situações fáticas, em face da imensa gama de interesses públicos envolvidos, colabora para a existência de um considerável leque de escolhas possíveis para cada situação. Não se pode confundir, todavia, a pretensa única interpretação possível com a melhor interpretação possível. Ao administrador compete interpretar a fim de atingir os seus objetivos, logo, a interpretação que indique opção inadequada não pode ser considerada como a interpretação mais correta. (FORTINI, Cristiana; MIRANDA, Iúlian. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte − RPGMBH, Belo Horizonte, ano 5, n. 10, p. 55-78, jul./dez. 2012) De acordo com o artigo citado,

a) a discricionariedade da Administração pública reserva um núcleo de escolha pautada no princípio da eficiência, que prefere aos demais, portanto, fica fora da ingerência do Poder Judiciário, ainda que não seja a melhor opção existente.
b) o princípio da eficiência permite aos órgãos de controle externo e interno o exame de economicidade e vantajosidade da opção feita pela Administração pública, pois aquele princípio permite identificar qual é a melhor decisão para o caso concreto.
c) o princípio da legalidade balizava a discricionariedade até a introdução do princípio da eficiência, que passou a autorizar decisões dissociadas da norma quando comprovado patente ganho de produtividade e celeridade.
d) os princípios que informam a Administração pública permitem que se identifique, no caso concreto, qual a decisão que o gestor público deveria tomar, de modo que, a partir da introdução do princípio da eficiência, o Poder Judiciário passou a adentrar todos os aspectos do poder discricionário.
e) é inerente ao poder discricionário do administrador que ele tenha escolhas lícitas a fazer; que o caso concreto permita, ao menos, duas opções de escolha dentro da legalidade, independentemente de haver uma que venha a se mostrar melhor que a outra, sob pena de não se tratar de atuação discricionária da Administração pública.

3)

Q366114 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A respeito do domicílio, considere:

I.Em regra, não se exige que a pessoa natural possua ânimo de permanecer definitivamente em uma residência para que esta

seja considerada seu domicílio.

II.Quanto às relações concernentes à profissão, também se considera domicílio da pessoa natural o lugar onde a profissão

é exercida, admitindo-se a pluralidade de domicílios, inclusive profissionais.

III.Considera-se domicílio do preso o último lugar em que residiu antes da prisão.

IV.É defeso, nos contratos escritos, especificar-se domicílio onde deverão ser cumpridas as obrigações dele resultantes,

salvo nas relações de consumo.

Está correto o que consta APENAS em

a)
II e IV.
b)
III e IV.
c)
II.
d)
I e III.
e)
I e IV.

4)

Q366119 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Mário é pecuarista e disputa com Cláudio a posse de bois que estariam prestes a serem abatidos por ele. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz, a requerimento da parte, poderá

a) decretar o sequestro e nomear depositário aos bois, cuja escolha poderá recair em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.
b) conceder o arresto, transferindo de imediato a posse dos bois ao autor da ação, desde que preste caução idônea.
c) decretar o sequestro e nomear depositário aos bois, cuja escolha poderá recair em uma das partes, ainda que não ofereça maiores garantias nem preste caução idônea.
d) conceder o arresto, transferindo de imediato a posse dos bois ao autor da ação, independentemente de caução.
e) decretar o sequestro, nomeando depositário aos bois, cuja escolha deverá necessariamente recair sobre pessoa estranha ao processo.

5)

Q366241 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Governador de determinado Estado da Federação

encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei disciplinando

procedimentos em matéria processual, bem

como regulamentando a atuação da Defensoria Pública do

Estado em juízo em defesa de pessoas com menos

recursos financeiros. A matéria versada na proposta

a)
insere-se na competência legislativa concorrente entre União e Estados, podendo ser objeto de projeto de lei de iniciativa legislativa do Governador, respeitadas as normas gerais editadas pela União.
b)
relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual em juízo insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, visto que não cabe à União, nem aos Municípios tratarem do assunto, mas os procedimentos em matéria processual devem ser disciplinados nos regimentos internos dos Tribunaise não em lei.
c)
relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual em juízo insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, mas a disciplina de procedimentos em matéria processual insere-se na competência legislativa privativa da União, podendo ser objeto de Lei Estadual apenas se houver delega- ção de competência por meio de Lei Complementar.
d)
relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual em juízo insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, mas a disciplina de procedimentos em matéria processual insere-se na competência legislativa concorrente entre União e Estados, devendo, portanto, esse aspecto da propostaobservar as normas gerais editadas pela União.
e)
insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, visto que não cabe à União, nem aos Municípios tratarem do assunto, podendo ser objeto de projeto de lei de iniciativa legislativa do Governador.

6)

Q366246 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Dentre os requisitos de validade do ato administrativo, alguns

são de cunho geral, facilmente identificáveis em todos os

atos, outros nem tanto. A identificação de vícios nos elementos

do ato administrativo pode ensejar diferentes consequências,

pois há ilegalidades insuperáveis. A motivação do ato

administrativo, por sua vez,

a)
constitui indispensável elemento do ato administrativo, pois se consubstancia nos fatos que ensejaram a prática do ato, representando verdadeira expressão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo obrigatória em todos os atos administrativos, em maior ou menor extensão.
b)
distingue-se do motivo, embora com ele esteja relacionada, pois consiste na explicitação do motivo − pressuposto fático − e dos fundamentos da prática do ato, mas não constitui elemento do ato administrativo.
c)
é exigível somente quando houver disposição expressa de lei, interferência direta na esfera de direitos dos administrados e quando se tratar da edição de atos administrativos decorrentes do poder normativo e regulamentar da Administração.
d)
prepondera sobre o vício quanto ao motivo, tanto de inexistência, quanto de inadequação, sempre que a finalidade do ato, de interesse público, for atingida, independentemente de não ser o resultado pretendido com aquele ato.
e)
tanto quanto a finalidade, enquadram-se como elementos discricionários do ato administrativo, porque cabe ao administrador atender genericamente a finalidade de interesse público e explicitar as razões que o levaram a tal, ainda que não seja exatamente ocaminho e o resultado previstos na lei.

7)

Q366373 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e

aos Municípios alcançam

a)
a existência de regime tributário fundado na cumulatividade; a observância de simetria entre os Poderes de cada um dos entes; intangibilidade da dignidade humana.
b)
a proibição de desapropriação de bens imóveis entre si; a de legislar concorrentemente sobre qualquer tema; ao direito de secessão.
c)
a de obrigatória simetria entre os entes; a de adoção de regime unicameral parlamentar; a de limitação de uso das forças armadas.
d)
a proibição de órgão de controle externo da Administração; a não intervenção sobre o Poder Judiciá- rio e o Ministério Público; autonomia orçamentária.
e)
o conceito de Estado laico; a proibição de recusa de fé em documentos públicos e a proibição de distin- ções entre brasileiros ou preferências entre si.

8)

Q366378 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Moisés, agente público encarregado da guarda do patrimônio de museu público, não tomou as medidas necessárias para

garantir a inviolabilidade do local, acarretando a invasão do museu e o furto de valiosa obra de arte. A conduta negligente de

Moisés

a)
não caracteriza ato de improbidade administrativa.
b)
caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
c)
caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
d)
caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
e)
caracteriza ato ímprobo, que pode ensejar, dentre outras sanções, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

9)

Q366385 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório,

celebrou contrato administrativo com a União Federal,

para a construção de importante obra pública. Por ter

descumprido o contrato administrativo, recebeu a sanção

de multa, aplicada após regular processo administrativo e

descontada de valores a serem recebidos da União

Federal. Nesse caso,

a)
a multa pode ser descontada dos pagamentos devidos, independentemente da garantia contratual.
b)
o desconto só é possível se a garantia contratual for insuficiente para o pagamento da multa imposta.
c)
a multa jamais pode ser descontada de valores contratuais devidos ao particular pela Administração pública.
d)
é incabível a sanção de multa para a hipótese narrada.
e)
é cabível a sanção de multa, mas somente pode ser cobrada judicialmente, consoante preceitua a Lei de Licitações.

10)

Q366392 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os processos podem ser definidos como um conjunto de

meios articulados de forma organizada para atingir os resultados

pretendidos e comportam diversas classificações,

dentre as quais:

I.Gerenciais, ligados às estratégias e utilizados na

tomada de decisões e na coordenação dos demais

processos.

II.Secundários, que correspondem a processos internos

e fornecem as condições necessárias para a

execução dos processos principais.

III.Macroprocessos, também denominados principais,

que resultam na entrega de bens ou serviços ao

cliente final.

Está correto o que consta APENAS em

a)
I e II.
b)
I.
c)
II.
d)
II e III.
e)
III.

11)

Q366405 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O gestor de pessoas sugeriu a utilização do Método de

Escalas Gráficas para a Avaliação de Desempenho dos

servidores da Secretaria de Material e Logística do Tribunal

Regional do Trabalho – 3a

Região. Embora este mé-

todo seja simples e difundido, ele possui algumas desvantagens.

São desvantagens deste método de Avaliação de Desempenho,

EXCETO:

a)
Gerar rotinização e extremismo nos resultados da avaliação.
b)
Permitir poucas alternativas ao avaliador, e nem sempre se ajustar às características do avaliado.
c)
Facilitar estereótipos e avaliações imediatistas.
d)
Provocar distorções em função das tendências pessoais do avaliador.
e)
Possuir elevado custo operacional, principalmente pela atuação de um especialista ou consultor em avaliação.

12)

Q366429 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - História

As decisões tomadas em Tribunais colegiados são formalizadas na forma de acórdão. Não haverá acórdão nas decisões proferidas em

a) embargos de declaração.
b) ação rescisória.
c) recurso ordinário.
d) agravo de petição.
e) arguição de inconstitucionalidade.

13)

Q366431 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - História

Para serem considerados fontes documentais válidas em uma pesquisa histórica, os documentos devem ser

a) oficiais, de veracidade comprovada e portadores de dados e informações confiáveis.
b) escritos, uma vez que imagens ou documentos de outras naturezas devem ser interpretados por especialistas de outras áreas.
c) assinados ou de autoria identificada, considerando que documentos anônimos não têm valor como prova histórica.
d) narrativas de acontecimentos quaisquer, principalmente de caráter impresso por sua natureza isenta de parcialidade.
e) registros ou relatos do passado em diversos formatos, independentemente de sua linguagem.

14)

Q366436 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - História

Considere:
(...) nem a generalização do sufrágio direto, nem o self-governement valerão nada sem o primado do Poder Judiciário – sem que este poder tenha pelo Brasil todo a penetração, a segurança, a acessibilidade que o ponha a toda hora ao alcance do mais humilde e desamparado... o sufrágio direto, sem a generalidade das garantias trazidas pelo Judiciário à liberdade civil do cidadão, principalmente do homem-massa do interior, de nada valerá... estes desamparados e relegados continuarão entregues aos caprichos dos mandões locais, dos senhores das aldeias e dos delegados cheios de arbítrios.
(VIANA, Francisco José de Oliveira. Populações meridionaes do Brasil, 2 ed. São Paulo: Monteiro Lobato e Cia., 1922, s/p. Apud: FRANCO, Raquel Veras. “A Justiça do Trabalho entre dois extremos”. Disponível em: http://www.tst.jus.br/historia-da-justica-dotrabalho#_ftn15 Acesso em 20 de maio de 2015)
Oliveira Viana, ao expor suas ideias, defendia que

a) o sufrágio universal era inviável no Brasil enquanto não existisse uma eficiente Justiça do Trabalho em todo o território nacional.
b) o Poder Judiciário era necessário para se combater o mandonismo local e assim contribuir para a viabilidade da participação política do cidadão humilde.
c) o grande número de cidadãos humildes no interior estava fora do alcance dos órgãos de Justiça que, nas cidades, inibiam o voto de cabresto.
d) o modelo de governo existente nos Estados Unidos, o self-governement, deveria ser aqui implementado, incluindo o Poder Judiciário.
e) os órgãos de Justiça existentes no Brasil eram insuficientes para impedir práticas autoritárias como o coronelismo e ainda obstaculizavam a implementação do sufrágio direto.

15)

Q366443 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - História

A expansão da Justiça do Trabalho no Brasil, após os anos 1940

a) ocorreu rapidamente, irradiando em poucos anos das grandes capitais para as cidades menores e depois para todos os estados da federação, em decorrência da grande demanda represada e do interesse político em atender às causas trabalhistas.
b) foi maior proporcionalmente no meio rural, em regiões que apresentavam os maiores índices de desrespeito à CLT e casos de semiescravidão, chegando a abarcar todas as capitais durante o período “desenvolvimentista” nos anos 1970.
c) deu-se lentamente, tendo conhecido um período de quase estagnação durante o regime militar e alcançado parcela significativa dos trabalhadores rurais apenas a partir dos anos 1980.
d) encontrou alguns obstáculos provenientes da cultura política arcaica e do ineditismo desse tipo de instituição no Brasil, mas partiu de uma estrutura material ampla, de âmbito federal, disseminada por todas as cidades grandes e médias do país.
e) surpreendeu em relação às expectativas iniciais quando da sua criação, atingindo o número de milhares de Varas nas duas primeiras décadas de existência, quando o número de trabalhadores urbanos encontrava-se em franca expansão.

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