Questões de Concurso TRT - 14ª Região (RO e AC)

391)

Q27609 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação à suspensão da execução de liminar, de tutela antecipada e de liminar em ação civil pública concedidas pelos Juízes Federais do Trabalho nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, é correto que

a) o Presidente, em qualquer caso, ouvirá o autor em cinco dias e, em igual prazo, o Ministério Público do Trabalho, na hipótese ter sido ele requerente da medida.
b) do despacho que conceder a suspensão caberá reexame necessário, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias.
c) a suspensão vigorará até a sentença enquanto pender o recurso, ficando sem efeito se a decisão concessiva da medida for mantida pelo órgão julgador ou transitar em julgado.
d) não se aplica a suspensão à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada e à sentença concessiva de mandado de segurança, enquanto não transitadas em julgado.
e) da decisão que suspender a medida liminar na ação civil pública caberá agravo de instrumento para o Tribunal.

392)

Q27611 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, é INCORRETO afirmar:

a) A arguição de inconstitucionalidade somente poderá ser suscitada a requerimento do Ministério Público do Trabalho pelo Relator, antes de concluído o relatório.
b) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal Pleno declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, na forma da Constituição Federal.
c) A decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, observadas as exigências regimentais, motivará a edição de Súmula.
d) Resolvida a questão constitucional, o julgamento do mérito dar-se-á de acordo com o que houver sido decidido quanto à referida prejudicial.
e) A decisão que declarar imprescindível o pronunciamento prévio do Tribunal Pleno sobre a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público é insuscetível de recurso nessa fase, sem prejuízo de recurso próprio.

393)

Q27630 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nas obrigações

a) divisíveis, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros.
b) de fazer, se o fato puder ser realizado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, o que o isentará da responsabilidade por perdas e danos.
c) alternativas, se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, a escolha caberá ao credor.
d) de dar coisa certa, se a obrigação for de restituir coisa certa e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
e) solidárias, havendo solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade.

394)

Q27635 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Resolução nº 49 do Conselho Nacional de Justiça, o núcleo de estatística e gestão estratégica será composto por servidores com diversas formações acadêmicas, sendo indispensável servidor com formação em

a) ciência da informação.
b) administração.
c) economia.
d) direito.
e) estatística.

395)

Q27642 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A permissão de serviço público

a) tem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço fica com o permissionário.
b) é formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.
c) pressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente.
d) não pode ser alterada a qualquer momento pela Administração.
e) independe de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público.

396)

Q27647 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente, é correto que

a) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
b) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
c) os Estados, existindo Lei Federal sobre normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
d) a superveniência de Lei Federal sobre normas ge- rais não suspende a eficácia da Lei Estadual, mes- mo no que lhe for contrário.
e) os três poderão legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

397)

Q27326 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação ao TRT da 14^a Região, é correto que

a) para as deliberações do Tibunal Pleno, exigir-se-á quórum de metade do número de seus membros, inclusive para as questões de ordem administrativa.
b) o Desembargador mais antigo exercerá a função de Corregedor Regional.
c) a Presidência e a Vice-Presidência do Tribunal serão exercidas pelos Juízes mais antigos respectivamente, desde que já tenham ocupado os aludidos cargos.
d) compõe-se de onze Desembargadores, nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos.
e) os Desembargadores do Tribunal e os Juízes de primeira instância usarão, nas sessões e audiências, vestes talares, conforme regulamento.

398)

Q27345 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da compra e venda, é correto afirmar:

a) É vedada a compra entre cônjuges de bens excluídos da comunhão.
b) Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.
c) Os leiloeiros e seus prepostos podem adquirir os bens de cuja venda estejam encarregados por valor compatível com as propostas recebidas.
d) Na venda à vista, o devedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
e) Os tutores só podem comprar os bens confiados à sua guarda ou administração em hasta pública.

399)

Q27352 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Conselho Nacional de Justiça encaminhará aos Tribunais sugestão de estruturação das atividades dos Núcleos de Gestão Estratégica por intermédio

a) do Departamento de Gestão Estratégica.
b) do Departamento de Pesquisas Judiciárias.
c) da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica.
d) do Comitê Gestor Nacional.
e) do Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

400)

Q27357 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Administração Pública decide celebrar contrato administrativo com determinada Fundação brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Nos termos da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o processo adminis- trativo que embasou a decisão mencionada

a) não deve ser instruído com qualquer elemento, por tratar de hipótese de dispensa de licitação, basta a decisão da Administração em realizar a contratação.
b) deve conter apenas a decisão final da Administração em realizar a contratação, por tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, já que os requisitos são objetivos, decorrem da lei.
c) deve estar instruído apenas com as razões da escolha da menciona Fundação, não se exigindo justificativa de preço, pois as peculiaridades do ente a ser contratado são suficientes nesta hipótese.
d) deve estar instruído, dentre outros elementos, com as razões da escolha da mencionada Fundação, bem como com a justificativa do preço.
e) deve estar instruído com o procedimento licitatório realizado para a escolha da mencionada Fundação, vez que a situação narrada exige licitação para a escolha do ente a ser contratado.

401)

Q27388 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Ten Tips for Microsoft Word and Excel

Our latest tips tell you how to make Microsoft Office 2010's word
processor and spreadsheet apps perform some handy tricks that
Microsoft has documented poorly.

By Edward Mendelson

PCMag.com's Microsoft Office 2010 tips collection
continues, this time with ten tips for Word and Excel users. Most
of these tips are fairly straightforward, and most apply to the
most recent versions of Office. Some of them, however, offer
new twists for the latest version of Office. Expert users will be
familiar with some of these ten tips, but we hope that any user
will find at least a few of these to be useful.
What kind of tips am I talking about this time? Finding
ways to perform poorly documented functions in Word and
Excel. One of these tips, for example, tells you what to do when
Word inserts a horizontal line across the page when you only
wanted to type a few dashes. In the past few months, everyone
in my family has tried and failed to wrestle an unwanted
horizontal line out of a Word document. It might not sound like a
big issue, but once you've got it in your document, good luck
finding help from Microsoft on how to get rid of it.

Some software vendors, like Adobe, continue to provide
help systems that work like improved versions of traditional
software manuals. In those apps, every menu item, every
toolbar icon, is carefully explained, and with a little patience you
can find all the information you need. Microsoft, provides
you with a kind of information supermarket, with huge essays
about topics you don't care about, dozens of selections when
you only need one, and no consistent way to find the information
you want.

Combine Portrait and Landscape Pages in a Word Document

Microsoft Word expects you to organize your documents
in a highly-structured but not very intuitive way. If you want to
format most of a document in portrait mode, but one or two
pages in landscape, you simply change the orientation
of the current page. Instead you need to insert a section break
before and after the text you want to format in landscape mode,
and then apply landscape orientation to the section that you
created. Place the insertion point at the point where you want
landscape orientation to begin. On the Page Layout tab, choose
Breaks, then, under Section Breaks, choose New Page. Then
move the insertion point to the end of the text you want to format
in landscape, and insert the same kind of break. Then put the
insertion point anywhere between the two breaks; return to the
Page Layout tab, and click the down-pointing arrow at the lower
right of the Page Setup group. In the Page Setup dialog, on the
Margins tab, selectLandscape orientation, then go to the "Apply
to" dropdown and select This Section.
(Adapted from http://www.pcmag.com/article2/0,2817,
2379207,00.asp#)

A expressão que preenche a lacuna Imagem 003.jpg corretamente é

a) in addition.
b) in fact.
c) for instance.
d) in contrast.
e) on purpose.

402)

Q27403 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

NÃO se trata de uma das mudanças no ITIL V3 em relação à V2:

a) Foco no conceito de Ciclo de Vida de Serviço.
b) Reorganização do Suporte aos Serviços e Entrega dos Serviços.
c) Definição da Estratégia de Gerenciamento de Serviços.
d) Especificação de requisitos funcionais de aplicativos no contexto de SLM.
e) Alteração no esquema de certificação (qualificação).

403)

Q27535 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A respeito dos bens públicos, considere:

I. Bens de uso comum do povo.
II. Bens de uso especial.
III. Bens dominicais.

São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos indicados APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

404)

Q27542 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar:

a) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão.
b) A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória.
c) Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.
d) Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento.
e) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.

405)

Q27554 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Quanto aos dissídios coletivos de natureza econômica, é correto que

a) o acordo judicial homologado no processo de dissídio coletivo, envolvendo a totalidade ou parte das pretensões, tem força de decisão irrecorrível para as partes.
b) o dissídio coletivo, deferido ou não o protesto judicial, será ajuizado no prazo máximo de trinta dias, contado da sessão que o julgou, sob pena de perda da eficácia da medida.
c) a instrução dos processos de dissídio coletivo, revisão ou extensão de dissídio coletivo deverá ser concluída no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da paralização ou protocolo no Tribunal.
d) os autos, não havendo acordo, colhida a contestação e documentos serão remetidos ao Revisor, que continuará a instrução do dissídio se entender necessário.
e) o Presidente, verificando que a petição não preenche os requisitos da lei ou está em desacordo com as instruções em vigor, ou, ainda, que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar sua apreciação, determinará incontinenti a extinção do feito sem resolução de mérito.

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